ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 115 DE 18 DE SETEMBRO DE 2014.

 

DEFINE O LIMITE MÁXIMO PARA PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR NO ÂMBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO REAL DO COLÉGIO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, OBEDECENDO AOS DITAMES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art 1º. Considera-se, para efeitos de denominação de pagamento por requisição com caráter de pequeno valor – RPV, o montante não superior ao valor do maior benefício pago pelo regime geral de previdência social nacional, por cada execução, em fase das ações judiciais em que figure o Município de Porto Real do Colégio no polo passivo.

 

Parágrafo único- Em havendo pluralidade de Requisição de Pequeno Valor, a Lei Orçamentária Municipal determinará o montante anual a ser destinado ao pagamento das respectivas decisões judiciais.

 

Art. 2º - Sendo superior ao valor descrito no caput do artigo anterior, o referido pagamento obedecerá às regras da modalidade denominada Precatório, respeitando o disposto no artigo 100 e seu parágrafo primeiro da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 3º - Ressalvado o limite máximo de isenção regido por lei, serão recolhidos aos cofres públicos desta Municipalidade os produtos de arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte pagos mediante título judicial exequível, obedecendo as regras do Decreto Federal nº 3000 de 26 de março de 1999 e dos artigos 157. Inciso I e 158, inciso I da Constituição Federal do Brasil.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Porto Real do Colégio - AL, em 18 de setembro de 2014.

 

SÉRGIO REIS SANTOS

Prefeito

 

Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2014.

 

SILVANO SÓTERES REIS SANTOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Helijan Dionisio da Silva
Código Identificador:C0DB2E75