ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 387, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024

LEI Nº 387, DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ R$ 480.875,18 (QUATROCENTOS E OITENTA MIL OITOCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E DEZOITO CENTAVOS), AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal de Jequiá da Praia, Estado de Alagoas, autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 480.875,18 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, art. 41, inciso II, para a inserção da nova fonte de recursos, na Lei Orçamentária nº 368 de, 08 de dezembro de 2023, conforme quadro abaixo:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

11.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE

10.002 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

PROJETO- ATIVIDADE

2.124 – GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

ELEMENTO

3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 336.612,63

FONTE

1.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

ELEMENTO

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

VALOR

R$ 144.262,55

FONTE

1.569.0000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 480.875,18

 

Art. 2º. As ações contidas no art.1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 350, de 23 de junho de 2023 (LDO/2024) que estão previstas no Programa de nº 0005 (Mais Educação para Jequiá); contidos na Lei Municipal nº 304, de 05 de janeiro de 2022, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio de 2022 a 2025.

Art. 3º. Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2022/2025, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2024, aprovados pelas Leis nº 304/2022 e 350/2023 e Lei Orçamentária Anual de 2024, nº 368/2023 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Parágrafo único. As dotações necessárias para a execução desta Lei para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.

Art. 4º. Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação, o valor de R$ 480.875,18 (quatrocentos e oitenta mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezoito centavos), passando a incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD, do Orçamento Vigente.

Art. 5º. As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o inciso II do §1º do artigo 43 da Lei n.º 4.320/64.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 06 de setembro de 2024.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
Código Identificador:C13AB813