ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.387 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019

LEI Nº 3.387 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral – AVC, no Município de Arapiraca e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no Município de Arapiraca, o Programa Municipal de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral - AVC, com a finalidade de desenvolver ações de prevenção à doença.

 

Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Prevenção ao AVC:

 

I – promover ações educativas sobre AVCs;

 

II – realizar campanhas de prevenção sobre os diferentes tipos da doença; e

 

III – promover orientação técnica para pessoas suscetíveis de risco.

 

Art. 3º As ações pertinentes ao Programa Municipal de Prevenção ao AVC poderão ser desenvolvidas por equipe multidisciplinar, nos diferentes níveis de atenção à saúde.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

ROGÉRIO AUTO TEÓFILO

Prefeito

 

Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 06 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO

Secretário M. de Gestão Pública 


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C14FD5C6