ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI Nº 026, DE 17 DE MARÇO DE 2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam alterados os valores estabelecidos no Anexo I da Lei Municipal nº 371, de 17 de março de 2017, que dispõe sobre o pagamento de diárias, indenização de transporte e determina outras providências.

Art. 2º - Os valores das diárias serão corrigidos anualmente conforme a inflação anual, a partir do ano de 2026.

Art. 3º - Ficam mantidos intactos os demais dispositivos da citada Lei Municipal nº 371/2017.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belo Monte/AL, em 17 de março de 2025.

 

DALMO AUGUSTO AMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL

 

ANEXO I

 

GRUPOS

CARGOS

DENTRO DO ESTADO

FORA DO ESTADO

GRUPO I

PREFEITO E VICE-PREFEITO

R$ 525,00

R$ 1.050,00

X

X

MUNICÍPIOS ATÉ 100 KM

MUNICÍPIOS ATÉ 100 KM COM PERNOITE

DEMAIS MUNICÍPIOS

DEMAIS MUNICÍPIOS COM PERNOITE

FORA DO ESTADO

GRUPO II

SECRETÁRIOS E PROCURADORIA

R$ 112,50

R$ 225,00

R$ 150,00

R$ 300,00

R$ 600,00

GRUPO III

TÉCNICOS

R$ 90,00

R$ 180,00

R$ 120,00

R$ 240,00

R$ 480,00

GRUPO IV

MOTORISTAS

R$ 75,00

R$ 150,00

R$ 90,00

R$ 180,00

R$ 360,00


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:C19FBD7C