ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 074/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

GABINETE DA PREFEITA

PORTARIA Nº 074/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a designação do(a) Gestor(a) Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela articulação do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, no Município de Dois Riachos – AL, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 8.136, de 5 de novembro de 2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

CONSIDERANDO a Portaria SEPPIR nº 8, de 11 de fevereiro de 2014, e suas alterações, que estabelece procedimentos para adesão ao SINAPIR;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as políticas públicas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento ao racismo no âmbito municipal;

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR a servidora EVELLYN VITÓRIA OLIVEIRA SANTANA, matrícula nº4741 , CPF nº 155.***.***-54, ocupante da função de Coordenadora Geral da Assistência Social, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, para exercer a função de Gestora Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, responsável pela articulação e acompanhamento das ações relacionadas ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR, bem como a função de Mobilizadora Municipal de Equidade Étnico-Racial do Resultado Sistêmico 6 (RS6) do Selo UNICEF – Edição 2025–2028, no Município de Dois Riachos – AL.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Dois Riachos – AL, 11 de NOVEMBRO de 2026.

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

PREFEITA MUNICIPAL


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:C1ADC429