ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CANOA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 291 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 291 DE 02 DE SETEMBRO DE 2026

 

INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE LAGOA DA CANOA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA CANOA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 786/2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização de Lagoa da Canoa/AL;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL, a Comissão Municipal de Alfabetização, órgão de caráter colegiado, destinada à articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à Política Municipal de Alfabetização.

Art. 2º A Comissão Municipal de Alfabetização será composta por representantes dos seguintes segmentos:

I – professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental de escolas públicas;

II – professores atuantes em turmas de Pré-Escola em instituições públicas;

III – coordenadores de educação da Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL;

IV – gestores educacionais atuantes em instituições públicas;

V – secretário(a) Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL;

VI – membro do Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º Os membros da Comissão Municipal de Alfabetização serão designados por Portaria.

Art. 4º Compete à Comissão Municipal de Alfabetização, observadas as disposições da Política Municipal de Alfabetização:

I – acompanhar e apoiar a implementação das ações e programas relacionados à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;

II – promover o monitoramento e a avaliação da eficiência, eficácia e efetividade dos programas e ações implementados, mediante instrumentos próprios;

III – acompanhar os resultados das avaliações relacionadas ao processo de alfabetização e contribuir para a utilização dos respectivos resultados nos processos de ensino e aprendizagem;

IV – contribuir para a elaboração, acompanhamento e análise de indicadores municipais relacionados à alfabetização, especialmente aqueles voltados à fluência em leitura oral e à proficiência em escrita e matemática;

V – promover a articulação entre os diferentes segmentos que integram a Política Municipal de Alfabetização;

VI – propor ações e estratégias destinadas ao fortalecimento das políticas e práticas de alfabetização da rede municipal de ensino;

VII – exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades, previstas na legislação municipal e em seu regimento próprio.

Art. 5º A Comissão Municipal de Alfabetização atuará em articulação com a Secretaria Municipal de Educação de Lagoa da Canoa/AL e observará, no desenvolvimento de suas atividades, as disposições da Lei n.º 786, de 24 de novembro de 2025, bem como a legislação educacional pertinente.

Art. 6º A Comissão deverá reunir-se ordinariamente, no mínimo, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por maioria de seus membros.

Parágrafo único. As reuniões e deliberações da Comissão serão registradas em ata que deverá permanecer arquivada junto à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º A Comissão Municipal de Alfabetização poderá solicitar informações, dados e documentos necessários ao acompanhamento e monitoramento das ações da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências dos órgãos e unidades integrantes da rede municipal de ensino.

Art. 8º O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 9º A participação na Comissão Municipal de Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não ensejará remuneração adicional aos seus membros.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação providenciará o suporte administrativo necessário ao funcionamento da Comissão Municipal de Alfabetização.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disposições da Lei Municipal nº 786/2025 e de eventual Regimento Próprio da Comissão.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa da Canoa/AL, 02 de setembro de 2026.

 

EDILZA ALVES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Claudio Geovane Goncalves Silva
Código Identificador:C1FEDE98