ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 225, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Institui a Comissão Técnica Especial de Credenciamento de prestadores de serviços de saúde, na forma que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Coruripe, no exercício das atribuições como gestor municipal do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e com fundamento no art. 199 da Constituição Federal de 1998, e, ainda:
Considerando o art. 7º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;
Considerando a Constituição Federal de 1988, que erigiu à saúde a um direito social consoante o seu art. 6º, mais adiante definindo em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”;
Considerando a Lei federal nº 8.080/90, que regulamentou o SUS, elencando em seu art. 7º, como princípios do sistema, dentre outros, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;
Considerando os arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.080/90, que dispõem que, quando as disponibilidades dos órgãos e instituições públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, e que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferências para participar do SUS;
Considerando o Decreto federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria GM nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
Considerando a prevalência do interesse público de salvaguardar o acesso ao direito fundamental da saúde associado à garantia da necessidade de disponibilizar ações e serviços de saúde de média complexidade ambulatorial e hospitalar ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS em Coruripe-AL;
R E S O L V E
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Técnica Especial de Credenciamento - CTE, com a finalidade de elaborar, receber, examinar e avaliar todos os documentos e procedimentos relativos ao chamamento público para o credenciamento e contratação de estabelecimentos de saúde de natureza privada com ou sem fins lucrativos, e/ou filantrópicas interessados em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde em conformidade com seus princípios e conceitos e demais disposições aplicáveis à espécie, na área da oftalmologia e procedimentos relacionados,nas modalidades ambulatorial e hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Coruripe -AL.
Art.2º -São atribuições da Comissão Técnica Especial de Credenciamento:
I - elaborar e publicar o edital de chamamento público de que trata o caput deste artigo, e conduzir o correspondente processo de credenciamento;
II - providenciar a publicação dos atos previstos na legislação pertinente;
III - receber e examinar os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento convocatório e sobre eles deliberar;
IV - receber, conferir e examinar a autenticidade e regularidade dos documentos de habilitação, emitindo para os proponentes o recibo correspondente;
V - promover, em qualquer fase do credenciamento, as diligências que entender necessárias ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo;
VI - encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, à autoridade competente para deliberação acerca da homologação;
VIII - receber recursos e sobre eles se manifestar, exercendo juízo de reconsideração de seus atos ou, em caso de manutenção da decisão, prestar as informações e submeter o processo à autoridade superior para decisão;
IX - dirimir dúvidas ou casos omissos oriundos do Edital Público de Credenciamento, no endereço, dias e horários estabelecidos no referido instrumento, com observância da legislação em vigor;
X - desenvolver outras atividades inerentes à sua finalidade.
Art.3º -A Comissão Técnica Especial de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:
I - Patrícia Albuquerque Martins de Freitas, representante do Controle e Avaliação, que a presidirá;
II - Aparecida Cesário Ramalho, representante do Conselho Municipal de Saúde de Coruripe;
III - Ana Carolina Firmino Costa Pereira, representante da Vigilância Sanitária;
IV - Antônio Fernando Costa Lobo, representante da Assessoria de Contabilidade;
V - Omar Félix Paulino, representante da Assessoria Jurídica.
Parágrafo único - A Presidente da CTE será substituída, nas suas ausências e impedimentos legais ou eventuais, por um dos demais membros efetivos.
Art.4º -Após a análise e apreciação, pela Comissão Técnica Especial de Credenciamento, da documentação entregue, a mesma concluirá pela aptidão ou inaptidão do interessado, submetendo a decisão à consideração da autoridade superior, que emitirá o ato de deferimento ou indeferimento do pedido de credenciamento, comunicando-se em qualquer caso, por escrito, o resultado aos interessados.
Art. 5º -A qualquer tempo, antes da data fixada para o início do recebimento dos pedidos de credenciamento, poderá a Comissão, se necessário, modificar o Edital, hipótese em que deverá proceder à divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Art. 6º - A CTE atuará no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde - SMS.
Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coruripe-AL, 25 de AGOSTO de 2022.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal da Saúde
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Código Identificador:C223CBD5