ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 469 DE 14 DE JUNHO DE 2024

 “Dispõe sobre a abertura de crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 507.966,74 desta municipalidade e adota outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que à Câmara Municipal aprovou e Eu Sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 507.966,74 (quinhentos e sete mil e novecentos e sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos) decorrente da transferência de Outras Transferências de Recursos FNDE, destinados à criação de nova ação Projeto e/ou Atividade: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL – ETI/FUNDAMENTAL ao Orçamento Vigente, em adequação a instituição pela PORTARIA Nº 08 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024, da Politica de Implementação e Organização da Escola em Tempo Integral – ETI do município de Olivença/AL. ORGÃO – 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO UNIDADE – 1002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOPROJ/ATIV – 12.361.0006.4062 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL – ETI/FUNDAMENTALELEM/DESP – 33390.30 – Material de Consumo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R$ 150.576,72 ELEM/DESP – 33390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica . . . . . . . . . . R$ 205.000,00 ELEM/DESP – 34490.52 – Equipamentos e Material Permanente . . . . . . . . . . . . . . R$ 152.390,02 FONTE DE RECURSOS – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNDE . . . . 2.569 FONTE DE RECURSOS – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FNDE . . . . 1.569 Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na portaria MEC Nº 1.495, de 02 de agosto de 2023, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo: 2.569.0000 – Outras Transferências do FNDE – R$ 253.983,37. 1.569.0000 – Outras Transferências do FNDE – R$ 253.983,37. Art. 3º - Ficam convalidados na Lei do PPA e LDO em vigência, o valor do programa ou ação ora contemplados na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º junho de 2024, revogadas as disposições em contrário. Olivença/Al, 14 de junho de 2024

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito

 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
Código Identificador:C2500F23