ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 23 DE JUNHO DE 2022

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM BASE NO PISO NACIONAL DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2016.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piranhas, aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, com base no Piso Salarial Nacional determinado na Lei federal inciso III, do § 1°, do art. 9°- a da Lei Federal n° 11.350/2006.

Parágrafo único - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período da data base de Maio de 2022.

Art. 2º - As despesas desta lei ocorrerão por conta de previsão orçamentária, já constante em Dotação própria do poder executivo.

Art. 3º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Piranhas/AL, 23 de Junho de 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito do Município de Piranhas/AL. 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
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