ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 349 DE 23 DE JUNHO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS COM BASE NO PISO NACIONAL DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 11.350/2016.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Piranhas, aprovou e EU, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, com base no Piso Salarial Nacional determinado na Lei federal inciso III, do § 1°, do art. 9°- a da Lei Federal n° 11.350/2006.
Parágrafo único - O percentual de reposição das perdas inflacionárias se refere ao período da data base de Maio de 2022.
Art. 2º - As despesas desta lei ocorrerão por conta de previsão orçamentária, já constante em Dotação própria do poder executivo.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Prefeitura de Piranhas/AL, 23 de Junho de 2022.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito do Município de Piranhas/AL.
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:C2A7AAB6