ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PORTARIA Nº 226, DE AGOSTO DE 2022
Dispõe sobre regras a serem observadas para o credenciamento e contratação, via chamamento público, de pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, e/ou filantrópicas interessada em participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde em conformidade com seus princípios e conceitos e demais disposições aplicáveis à espécie, na área da oftalmologia e procedimentos relacionados,nas modalidades ambulatorial e hospitalar, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município de Coruripe -AL.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do parágrafo único do art. 47 da Lei Orgânica do Município de Coruripe, no exercício das atribuições como gestor municipal do Sistema Único de Saúde, nos termos da Lei federal nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, e com fundamento no art. 199 da Constituição Federal de 1998, e, ainda:
Considerando o art. 7º da Lei federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade do acesso, integralidade da atenção e descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo;
Considerando a Constituição Federal de 1988, que erigiu à saúde a um direito social consoante o seu art. 6º, mais adiante definindo em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado”;
Considerando a Lei federal nº 8.080/90, que regulamentou o SUS, elencando em seu art. 7º, como princípios do sistema, dentre outros, a universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, e a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e dos serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema;
Considerando os arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.080/90, que dispõem que, quando as disponibilidades dos órgãos e instituições públicas forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada, e que as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferências para participar do SUS;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, ao dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
Considerando a Portaria GM nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que instituiu a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, estabelecendo as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.410, de 30 de dezembro de 2013, que estabelece diretrizes para a contratualização de hospitais no âmbito do SUS em consonância com a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP);
Considerando a prevalência do interesse público de salvaguardar o acesso ao direito fundamental da saúde associado à garantia da necessidade de disponibilizar ações e serviços de saúde de média complexidade ambulatorial e hospitalar ofertados aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS em Coruripe-AL;
R E S O L V E
Art. 1º - Fica autorizada a abertura do Edital de Chamamento Público, via Credenciamento, SMS 001/2022,cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos, e/ou filantrópicas interessada para prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares, na área de oftalmologia, no âmbito do sistema Único de Saúde do Município de Coruripe-AL.
Art. 2º - O credenciamento a que se refere o art. 1º vigerá pelo prazo previsto no edital, observadas as normas pertinentes e as condições nele fixadas.
Parágrafo único -Findo o período de vigência, a Secretaria Municipal de Saúde, atendido o interesse público, adotará os atos necessários à renovação do credenciamento, considerando as prescrições legais, mediante aviso publicado na Imprensa Oficial a ser instituída pelo Município ou no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas, e em meio eletrônico no Portal da Transparência do Município.
Art. 3º -São responsáveis pelo cumprimento desta Portaria:
I - a Secretaria Municipal de Saúde, por intermédio da Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;
II - os prestadores de serviços de saúde que prestem serviços ambulatoriais e hospitalares de Média e Alta Complexidade no Município.
Art. 4º - Para os fins desta Portaria são consideradas as seguintes definições:
I - CREDENCIAMENTO: caso de inexigibilidade de licitação, caracterizada por inviabilidade de competição, quando, em razão da natureza do serviço a ser prestado e da impossibilidade prática de se estabelecer o confronto entre os interessados, no mesmo nível de igualdade, atende-se melhor à Administração contratando-se o maior número possível de prestadores de serviço;
II - PRESTADOR DE SERVIÇOS: pessoa jurídica de direito privado executor de serviços ambulatoriais e hospitalares de Média e Alta Complexidade para o Sistema Único de Saúde;
III - USUÁRIO: todo e qualquer cidadão que utiliza o Sistema Único de Saúde no Município de Coruripe;
IV - AUTORIZAÇÃO DE INTERNAMENTO HOSPITALAR - AIH: é o documento hábil para identificar o paciente e os serviços prestados sob regime de internação hospitalar e fornecer informações para o gerenciamento do Sistema. As informações referentes às atividades assistenciais realizadas, na forma de AIH deverão ser entregues até o 05º (quinto) dia útil de cada mês;
V - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DE ALTA COMPLEXIDADE/CUSTO - APAC: é o documento autorizador para a realização de procedimentos Ambulatoriais de Alta Complexidade/Custo. O referido documento deverá ser precedido de laudo médico que o justifique;
VI - BOLETIM DE PRODUÇÃO AMBULATORIAL INDIVIDUALIZADO - BPAI: aplicativo no qual se registram os procedimentos realizados pelos prestadores de serviços do SUS, no âmbito ambulatorial de forma individualizada, incluídos os campos: Cartão Nacional do Profissional, CBO, Cartão Nacional de Saúde (CNS) do Usuário com sua Data de Nascimento e Município de Residência, visando à identificação dos usuários e seus respectivos tratamentos realizados em regime ambulatorial;
VII - CONTRATO: instrumento formal, assinado pelas partes, por meio do qual estas manifestam ciência quanto às regras contidas em edital, assumindo a obrigação de cumpri-las, selando desta forma a relação “contratual” de acordo com o requerimento de credenciamento interposto;
VIII - PLANO OPERATIVO ANUAL - POA: instrumento elaborado com o objetivo de pactuar metas quantitativas e qualitativas baseadas na capacidade instalada do prestador ou série histórica de produção, para definição de oferta e fluxo de serviços a serem contratualizados;
Art. 5º -Compete à Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria e à Comissão Especial Técnica de Credenciamento:
I - implementar o processo de credenciamento, coordenando e supervisionando todas as etapas, e, quando necessário, prestando esclarecimentos;
II - informar às unidades solicitantes que avaliaram inicialmente o quadro clínico do usuário, dos trâmites necessários para possibilitar o acesso deste aos procedimentos;
III - aferir a evolução contínua de qualidade dos serviços prestados, com base no índice de satisfação do usuário, medido através de instrumentos de pesquisa junto aos usuários, considerando parâmetros estatísticos e probabilísticos;
IV - gerenciar, orientar e monitorar o credenciamento e a rede de prestadores de serviços;
V - assegurar que os princípios da igualdade, legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência sejam basilares das ações, normas e protocolos dos serviços;
VI - assegurar os repasses financeiros a titulo de incentivos garantidos em portarias ministeriais para cada unidade beneficiada pelas mesmas;
VII - orientar os prestadores de serviços quanto à interpretação e ao cumprimento desta instrução, procedendo às revisões, sempre que necessário, a fim de adequá-la ao desenvolvimento científico e tecnológico, em conformidade com a realidade nacional;
VIII - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e cláusulas ajustadas no Contrato, aplicando as penalidades previstas quando for o caso;
IX - efetuar o pagamento dos serviços prestados na forma e condições ajustadas, com os descontos e recolhimentos previstos em Lei;
X - estabelecer padrões técnicos de qualidade a serem adotados pela rede prestadora, avaliando o seu cumprimento;
XI - proceder à verificação de possíveis denúncias de irregularidades referentes à prestação de serviços, as quais devem ser devidamente formalizadas;
XII - prestar informações e esclarecimentos acerca dos procedimentos relativos ao credenciamento;
XIII - assegurar o cumprimento das metas gerais e específicas, tanto quantitativas quanto qualitativas, descritas no regulamento e no Plano Operativo Anual - POA;
XIV - fiscalizar o serviço credenciado por intermédio de técnicos de seu quadro e executar mediante comunicado prévio, as fiscalizações que serão feitas no local da realização do tratamento;
XV - proceder à avaliação de desempenho das Unidades credenciadas na prestação dos serviços de saúde, classificando-as conforme escore definido no Plano Operativo Anual - POA.
Art. 6º - São obrigações dos prestadores de serviços:
I - cumprir os compromissos contratualizados, zelando pela qualidade e resolutividade da assistência;
VII - garantir que todo o corpo clínico realize a prestação de ações e serviços para o SUS nas respectivas especialidades, sempre que estas estejam previstas no Plano Operativo Anual - POA;
VIII- - disponibilizar informações sobre as intervenções, solicitando ao usuário consentimento livre e esclarecido para a realização procedimentos terapêuticos e diagnósticos, de acordo com legislações específicas;
IX - disponibilizar a totalidade das ações e serviços de saúde contratualizados para a regulação do gestor;
X - dispor de parque tecnológico e de estrutura física adequada ao perfil assistencial, com ambiência humanizada e segura para os usuários, acompanhantes e trabalhadores, de acordo com instrumento formal de contratualização, respeitando a legislação específica;
XI - garantir a gratuidade das ações e serviços de saúde contratualizados aos usuários do SUS;
XII - executar os serviços objeto do Contrato de acordo com as especificações e/ou norma exigidas, utilizando material apropriado e dispondo de infraestrutura e equipe profissional necessária à sua execução;
XIII - arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo, de qualquer natureza, causado ao Município e/ou a terceiros, decorrente de ação ou omissão, ou por culpa, ou em consequência de erros, imperícia ou imprudência própria ou de auxiliares (empregados, prepostos e diretores ou pelos profissionais não vinculados ao seu quadro, porém admitidos em seus recintos para participarem da prestação de serviços) que estejam sob sua responsabilidade na execução dos serviços objeto do Contrato, bem como pelas consequências danosas de eventuais falhas de suas instalações, equipamentos e aparelhagens;
XIV - manter os locais de atendimento suficientemente supridos de material e pessoal, e assegurar a qualidade dos serviços credenciados utilizando equipamentos e adotando métodos diagnósticos e terapêuticos adequados à prestação dos serviços dentro dos padrões técnicos vigentes;
XV- organizar os prontuários hospitalares e/ou ambulatoriais dos pacientes e manter serviços de documentação e arquivos atualizados;
XVI - manter prontuário arquivado na unidade de acordo com os prazos legais vigentes;
XVII - respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal;
XVIII - assegurar ao paciente do Sistema Único de Saúde - SUS o direito de ser assistido religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;
XIX - garantir ao paciente a confidencialidade dos dados e informações sobre sua assistência;
XX - responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros custos que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;
XXI - pagar os salários e encargos sociais devidos pela sua condição de única empregadora do pessoal designado para execução dos serviços ora credenciados, inclusive indenizações decorrentes de acidentes de trabalho, demissões, vales-transportes, entre outros, obrigando-se, ainda, ao fiel cumprimento das legislações trabalhistas e previdenciárias, sendo-lhe defeso invocar a existência do Contrato para tentar eximir-se destas obrigações ou transferi-las para a Credenciante;
XXII - manter, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para credenciamento e para a celebração do Contrato;
XXIII - não subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto do Contrato;
XXIV - apresentar faturamento à Coordenação de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, com as informações referentes às atividades assistenciais realizadas, na forma de AIH em meio magnético, em conformidade com os parâmetros do Ministério da Saúde.
XXV - garantir a realização de 100% (cem por cento) dos procedimentos a que lhes forem demandados;
XXVI - participar da Comissão de Acompanhamento ao Contrato, instituída no âmbito de cada relação formalizada.
Art. 7º - Os serviços objeto do credenciamento não poderão sofrer solução de continuidade durante todo o prazo da sua vigência.
Art. 8º - Além do disposto nesta Portaria, o prestador credenciado cumprirá o estabelecido no Edital, nas suas condições gerais e no Contrato.
Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Coruripe-AL 25 de Agosto de 2022.
PEDRO HERMANN MADEIRO
Secretário Municipal da Saúde
Publicado por:
Marcelle Mariza da Mota Souza
Código Identificador:C2E3CC2F