ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante

Márcio dos Reis Lobo

Processo Administrativo

220252508018

Empresa

STAR RUM INFORMATICA LTDA

Ata de Registro de Preço (ARP)

142/2025

CNPJ

34.806.377/0001-54

Pregão Eletrônico

30/2025

Endereço

Av. Luís Viana Filho, Saboeiro, Salvador-BA (71)9251-5713 ou (71)8850-9920

Objeto

Negativa de envio por insuficiência do valor do pedido;

E-mail

marciolobo716@hotmail.com

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os artigos 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

 

Notas de Empenho

2026010500023

2026011300001

Solicitações de compra

FMS017906/2026 FNB017891/2026

Data de Empenho

05/01/2026

13/01/2026

Expedida em

22/01/2026

 

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº 14.133/2021;

Considerando os valores pendentes de R$ 5.554,00 (cinco mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais) e R$ 33.324,00 (trinta e três mil, trezentos e vinte e quatro reais), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

Canapi (AL), 9 de março de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos

 

SETOR DE LICITAÇÕES (licitacao.canapi@gmail.com)

Avenida Joaquim Tetê nº 336, Centro, Canapi/AL, CEP: 57.530-000


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:C2F44C69