ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 021, DE 10 DE JULHO DE 2026.
“Institui o PLACOM – Plano de Contingência Municipal para Estiagem e Seca do Município de Ouro Branco – AL, estabelece diretrizes para atuação integrada dos órgãos municipais nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante dos desastres classificados como Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0 e Seca – COBRADE 1.4.1.2.0, e dá outras providências.”
A Prefeita do município de OURO BRANCO, Estado de Alagoas, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, e na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil,
CONSIDERANDO que compete ao Município promover ações de proteção e defesa civil destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante dos desastres naturais e tecnológicos, conforme dispõe a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012;
CONSIDERANDO que o Município de Ouro Branco integra a região do Semiárido brasileiro, apresentando recorrência de eventos adversos relacionados à estiagem e à seca, com impactos significativos sobre o abastecimento de água, a produção agropecuária, a economia local e a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar o planejamento das ações de Proteção e Defesa Civil, estabelecendo procedimentos operacionais padronizados para atuação dos órgãos municipais antes, durante e após a ocorrência dos desastres;
CONSIDERANDO a importância da integração entre os órgãos da Administração Pública Municipal, instituições estaduais, federais, concessionárias de serviços públicos e sociedade civil organizada para a gestão eficiente dos riscos e desastres;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer protocolos, responsabilidades, fluxos de comunicação, níveis de resposta e medidas de coordenação entre os diversos setores da Administração Municipal;
CONSIDERANDO que o Plano de Contingência Municipal constitui instrumento essencial para subsidiar a tomada de decisões, a mobilização de recursos humanos e materiais, a solicitação de apoio aos demais entes federativos e a instrução de processos de reconhecimento de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública junto ao Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – S2iD;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Contingência Municipal para Estiagem e Seca (PLACOM) do Município de Ouro Branco – AL, elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, como instrumento oficial de planejamento, coordenação e execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação relativas aos desastres classificados como:
I – Estiagem – COBRADE 1.4.1.1.0;
II – Seca – COBRADE 1.4.1.2.0.
Art. 2º O Plano de Contingência Municipal passa a integrar os instrumentos oficiais de gestão de riscos e desastres do Município, devendo ser observado por todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal envolvidos nas ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Compete à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
I – coordenar a execução do Plano Municipal de Contingência;
II – promover sua atualização periódica ou sempre que houver alteração dos cenários de risco ou da estrutura administrativa municipal;
III – realizar simulados, capacitações e exercícios voltados ao aperfeiçoamento dos protocolos previstos no Plano;
IV – coordenar a articulação entre os órgãos municipais, estaduais, federais, instituições parceiras e entidades da sociedade civil durante a execução das ações previstas;
V – manter atualizados os cadastros de áreas de risco, recursos disponíveis, contatos institucionais e demais informações estratégicas constantes do Plano.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão observar as competências previstas no Plano de Contingência Municipal, disponibilizando os recursos humanos, materiais, logísticos e administrativos necessários ao cumprimento das ações de sua responsabilidade.
Art. 5º Sempre que houver previsão ou ocorrência de eventos que possam evoluir para situação de emergência ou estado de calamidade pública, poderá ser instalado, por ato da Chefe do Poder Executivo, o Gabinete Municipal de Gerenciamento de Crise, responsável pela coordenação estratégica das ações previstas no Plano.
Art. 6º O Plano de Contingência Municipal será revisado, preferencialmente, a cada dois anos ou sempre que ocorrerem alterações significativas nos cenários de risco, na legislação aplicável, na estrutura administrativa municipal ou após a ocorrência de desastres que indiquem a necessidade de aperfeiçoamento dos protocolos operacionais.
Art. 7º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil poderá expedir normas complementares, procedimentos operacionais padrão, protocolos, planos de ação e demais instrumentos necessários à execução deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 10 de julho de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:C32105F5