ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI

LEI N.º 527, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Anual de 2021, e adota outras providências.”

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 60% (Sessenta por cento) das receitas previstas para o exercício de 2021, mediante decreto, assim como:

I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.

II – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2021, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;

III – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e Incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;

IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas na Lei Orçamentária 2021.

 

Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I, II e IV, não oneram o percentual determinado no Art. 1º.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.

 

§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.

§2º - Para efeitos da Lei Orçamentária, entende-se por:

 

I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.

II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;

III – Transferência – deslocamento de créditos e/ou saldos orçamentários entre dotações, programas, Unidades Orçamentárias, Fundos, Autarquias e órgãos do Governo.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Ouro Branco/AL, 17 de novembro de 2021.

 

TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita

 

Esta Lei foi registrada e publicada em 17 de novembro de 2021 na Secretaria Municipal de administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.

 

JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:C3E3F22F