ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 502/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026

REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE OLIVENÇA - ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA – AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educação de Olivença – AL, órgão colegiado, de natureza participativa e representativa da comunidade na gestão da educação, passando a ser disciplinado nos termos da presente Lei.

 

Art. 2º. O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de caráter normativo, consultivo, deliberativo, propositivo, mobilizador e fiscalizador sobre a formulação, planejamento e implementação das políticas educacionais do Município de Olivença.

 

Art. 3º. São objetivos do Conselho Municipal de Educação:

 

I – assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participar da definição das diretrizes da educação no âmbito do município, contribuindo para a elevação da qualidade dos serviços educacionais;

II – reunir esforços para garantir que a educação seja direito de todos, assegurada por meio de políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, visando o acesso e permanência.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DA COMPOSIÇÃO

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 4°. O Conselho Municipal de Educação de Olivença terá a seguinte estrutura:

I — Conselho Pleno:

II — Presidência;

III — Secretaria Executiva.

 

SUBSEÇÃO I

DO CONSELHO PLENO

 

Art. 5º. O Conselho Pleno é o órgão de deliberações soberanas do Conselho Municipal de Educação, precisando, para tal, da maioria absoluta dos membros do colegiado nas reuniões em que se efetive qualquer deliberação.

 

SUBSEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 6º. Além de presidir as reuniões e conduzir a ordem dos trabalhos, a presidência representará e será porta-voz do colegiado em eventos, reuniões ou outros de interesse do Conselho Municipal de Educação.

 

SUBSEÇÃO III

DA SECRETARIA EXECUTIVA

 

Art. 7º. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Educação de Olivença, órgão de apoio técnico, é dirigida, supervisionada e coordenada pelo Secretário Executivo, sendo este designado pela Secretaria Municipal de Educação para exercer tal função.

 

SEÇÃO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 8º. Para a composição do Conselho Municipal de Educação de Olivença serão observados os seguintes critérios:

 

I — ter concluído o ensino médio;

 

II — demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação educacional;

III — revelar interesse pela educação escolar.

 

Parágrafo Único. Caberá ao órgão gestor da educação municipal a avaliação do preenchimento dos critérios exigidos para a primeira composição do Conselho Municipal de Educação de Olivença e ao próprio colegiado, a partir da sua primeira recomposição.

 

Art. 9º. O Conselho Municipal terá a seguinte composição:

I. 02 (dois) Representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED);

II. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

III. 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV. 02 (dois) Representantes dos Diretores das Escolas Municipais, sendo 1 (um) representando as escolas urbanas e outro representando as escolas campesinas;

V - 01 (um) Representante de pais/mães de alunos das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino;

VI - 01 (um) Representante dos docentes, da Rede Pública Municipal de Ensino de Olivença;

VII - 01 (um) Representante dos trabalhadores em educação, não docentes;

VIII - 01 (um) Representante do Conselho Tutelar;

IX- 01 (um) Representante da Sociedade Cívil.

 

§ 1º. Os representantes constantes dos incisos IV, V, VI, VII e VIII serão eleitos entre seus pares em assembleias convocadas para esse fim e encaminhados à Secretaria Municipal de Educação, através de ofício do segmento, para compor o colegiado, apresentando documentação pessoal e cópia da ata da assembleia que o elegeu.

§ 2º. Após o trâmite realizado pelos diversos segmentos que comporão o Conselho Municipal de Educação de Olivença, o Poder Público Municipal terá um prazo de até 20 (vinte) dias para efetuar a nomeação de todos os membros do colegiado.

§ 3º. Para cada Conselheiro Titular indicado e eleito, a entidade deverá apresentar seu respectivo suplente.

§ 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação a responsabilidade por todos os trâmites de composição e recomposição do Conselho Municipal de Educação, devendo esta ser oficiada pelo próprio colegiado quando da vacância ou do término de mandato, observados os prazos previstos nesta lei.

 

CAPÍTULO III

DO MANDATO

 

Art. 10. O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Educação será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.

 

Art. 11. Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento do membro titular, assumirá o suplente enquanto perdurar o impedimento, licenciamento ou afastamento.

 

Art. 12. Para aquele eleito entre os seus pares em assembleia, após o início do mandato, mesmo deixando de haver vínculo com o segmento por ele representado deverá o conselheiro permanecer até concluir o seu mandato, salvo expressa manifestação de vontade do próprio conselheiro.

 

Parágrafo Único. Para os representantes dos segmentos do Poder Público, com indicação direta, caberá aos Secretários de Educação, Assistência Social e Saúde, decidir pela manutenção ou não do conselheiro, diante do que consta no caput.

 

Art. 13. Nos casos de afastamento definitivo do membro titular e/ou do respectivo suplente, o Conselho Municipal de Educação deverá comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, que no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do primeiro dia da comunicação, realize os trâmites necessários para a escolha do novo representante a concluir o mandato.

 

Parágrafo Único. Os casos de afastamento definitivo serão tratados no Regimento interno do colegiado.

 

Art. 14. O Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação, escolhidos dentre os conselheiros nomeados, serão eleitos por um período de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período consecutivo.

 

Art. 15. O desempenho da função de Conselheiro Municipal de Educação é considerado de relevante interesse social e terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, sem que lhe acarrete prejuízos financeiros as suas ausências quando estiver a serviço do colegiado.

 

Parágrafo Único. As funções dos Membros do Conselho não serão remuneradas;

 

Art. 16. O conselheiro suplente terá plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância da titularidade.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Educação funcionará em sessão do Conselho Pleno e em reunião de Comissões Permanentes na forma regimental.

 

Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação poderá criar Comissões Especiais Temporárias ou Grupos de Trabalho para tratar de matérias que não possam tramitar nas Comissões Permanentes.

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á de acordo com o seu regimento Interno e deliberá com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Educação funcionará com a seguinte organização:

 

I - Conselho Pleno;

Il - Comissão Permanente de Educação Infantil;

III - Comissão Permanente de Ensino Fundamental;

IV - Comissão Especial Temporária ou Grupo de Trabalho.

 

Art. 20. As reuniões do Conselho serão:

I - Ordinárias do Pleno, realizadas mensalmente;

II- Ordinárias das Comissões Permanentes;

III- Extraordinária, pelo Pleno ou de Comissão Permanente, sempre que convocadas pelo Presidente ou Coordenador de Comissão, ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros.

 

§ 1º. Na primeira reunião do Conselho Municipal de Educação serão eleitos os membros que comporão a Presidência e Vice-Presidência.

§ 2º. A primeira reunião do colegiado que elegerá o Presidente e o Vice-Presidente será dirigida pelo Secretário Municipal de Educação, na hipótese de inexistência de Presidente.

 

Art. 21. As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria.

 

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 22. São atribuições do Conselho Municipal de Educação de Olivença:

I - acompanhar a execução das políticas públicas e monitorar os resultados educacionais da Rede Municipal de Ensino, para:

 

a Educação infantil e o Ensino Fundamental;

o funcionamento das instituições de ensino;

a educação infantil e o ensino fundamental destinado a educandos com necessidades especiais;

o Ensino Fundamental destinado a Jovens e adultos que a ele não tiveram acesso em idade própria;

avaliar o currículo dos estabelecimentos de ensino público de modo a evitar a aplicação inadequada de recursos;

 

supervisionar o funcionamento das unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, sugerindo medidas de controle pertinentes, para a garantia do padrão de qualidade e para o saneamento das deficiências identificadas;

 

II - observar os recursos orçamentários próprios alocados previamente de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentária;

 

III - elaborar ou reformular o seu Regimento Interno;

 

IV - analisar a proposta para a reformulação de currículos e programas educacionais para adequá-los às peculiaridades locais e regionais e às expectativas da comunidade;

 

V - emitir parecer sobre propostas pedagógicas ou curriculares submetidas ao colegiado;

 

VI - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e a qualidade do ensino no município;

 

VII - emitir parecer sobre calendários escolares;

 

VIII - articular-se com os conselhos afins existentes no município, para assegurar aos alunos meios de acesso, permanência e sucesso no processo educativo;

 

IX - acompanhar a aplicação dos critérios sobre validação, convalidação, aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, recuperação, adaptação e avaliação dos conhecimentos e das aprendizagens, observadas as normas do Sistema Estadual de Ensino;

 

X - analisar as normas estabelecidas à matrícula, transferência e movimentação do aluno, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, observando as determinações do Sistema Estadual de Ensino;

 

XI - emitir pareceres, resoluções, nota, e indicações sobre matérias pertinentes à educação, no âmbito municipal;

 

XII - exercer outras competências inerentes à natureza do órgão.

 

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS E DA ESTRUTURA FÍSICA

 

Art. 23. As despesas de manutenção do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 24. Toda estrutura necessária para o funcionamento e manutenção do Conselho Municipal de Educação de Olivença incluindo prédio, equipamento eletrônicos e Tecnológicos, internet, móveis, transporte, material de consumo, servidores e outros ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, dentro de despesas previstas nas dotações orçamentárias consignadas.

 

Parágrafo Único. Também deverão estar previstas as despesas com transporte, hospedagem e alimentação efetuadas em cursos de aperfeiçoamento e encontros estaduais, regionais e nacionais, dos Conselhos Municipais de Educação.

 

Art. 25. Sempre que achar necessário o Conselho Municipal de Educação de Olivença poderá solicitar à Secretaria Municipal de Educação assessoria técnica e/ou jurídica, para auxiliar nos processos encaminhados ao colegiado.

 

CAPÍTULO VII

AS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 26. A composição do Conselho Municipal de Educação dar-se-á no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei.

 

Art. 27. O Poder Público Municipal colocará a disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

 

Art. 28. A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Olivença serão disciplinados em regimento a ser elaborado, apreciado e aprovado pelo colegiado no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da posse dos conselheiros.

 

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Olivença- AL, 28 de maio de 2026.

 

JOSIMAR DIONISIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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