ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.

INSTITUI O PROGRAMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO GRATUITO DE TRANSPORTE COLETIVO AOS ROMEIROS E SUPORTE ÀS PEREGRINAÇÕES RELIGIOSAS À JUAZEIRO DO NORTE NO ESTADO DO CEARÁ.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao que prediz o art. 37, § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, por analogia à Lei Federal nº 14.641, de 1º de agosto de 2023, que trata da manifestação da cultura nacional a tradição do uso do transporte de passageiros em romarias religiosas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de passageiros a Romaria de Juazeiro do Norte – Ceará, promovendo a disseminação da religião dos linenses.

Parágrafo primeiro: o Município de Novo Lino poderá fornecer os seguintes benefícios gratuitamente:

I – Fornecimento de transportes para os passageiros;

II – Fornecimento de alimentação e hospedagem;

III – Fornecimento de camisetas e pulseiras confeccionadas e padronizadas.

Parágrafo segundo: O Município de Novo Lino dará preferência a hospedagem em local que caiba todos os beneficiários e a alimentação possa ser preparada pela equipe do Município, de modo a gerar economicidade aos cofres públicos.

Art. 2º Fica declarada Manifestação da Cultura Municipal Imaterial, a tradicional peregrinação em romaria, à Juazeiro do Norte/CE pelos munícipes de Novo Lino /AL, no exercício de sua fé.

Art. 3º O Município de Novo Lino publicará, anualmente, aviso de cadastro de pessoas que queiram ir a Juazeiro do Norte para Romaria.

§1º O número de vagas será determinando anualmente, pela Secretaria Municipal de Administração, de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.

§2º Qualquer pessoa, com mais de 18 (dezoito) anos, poderá se inscrever para a Romaria a Juazeiro do Norte, concedendo preferência aos beneficiários que façam parte da Igreja Católica da Região.

§3º Os menores de 18 (dezoito) anos somente poderão viajar com o acompanhamento dos genitores;

§4º Compete a Secretaria Municipal de Administração realizar o cadastro dos beneficiários.

Art. 4º Para realização do cadastro, deverão ser solicitados os seguintes documentos:

I - Registro Geral (RG);

II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

III - Comprovante de residência.

§1º Para realização do cadastro, poderão ser utilizadas as informações já qualificadas:

I - no Cadastro Único para Programas Sociais (CADUNICO); e,

II - no Programa Bolsa Família;

§2º O comprovante de residência solicitado no inciso III, do caput deste artigo, deverá ser atual, em no mínimo 2 (dois) meses anteriores.

Art. 5º O Município de Novo Lino poderá firmar convênio com entidades públicas e privadas para o transporte de passageiros a Romaria de Juazeiro do Norte.

Art. 6º As despesas decorrentes do presente projeto de Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.

 

Novo Lino/AL, 14 de setembro de 2023

 

MARCELA SILVA GOMES DE BARROS 

Prefeita Municipal


Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:C3FBBD90