ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 03 DE JUNHO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com amparo no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reservar, mensalmente, em conta específica vinculada ao Tesouro Municipal, percentual entre 0,5% (meio por cento) e 1,0% (um por cento) dos valores efetivamente recebidos a título de Fundo de Participação dos Municípios – FPM, com a finalidade de constituir reserva financeira destinada exclusivamente ao pagamento de precatórios e demais débitos judiciais.
Art. 2º. A definição do percentual exato a ser reservado a cada mês será realizada por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante avaliação da disponibilidade financeira e da execução orçamentária, observado o intervalo legal previsto no artigo anterior.
Parágrafo único. A variação mensal do percentual de reserva observará os princípios da gestão fiscal responsável, sem prejuízo da inclusão, na Lei Orçamentária Anual (LOA), dos valores estimados para pagamento de precatórios e demais débitos judiciais.
Art. 3º A reserva financeira instituída por esta Lei tem por finalidade:
I – promover o planejamento financeiro eficiente para o cumprimento das obrigações judiciais do Município;
II – assegurar maior previsibilidade orçamentária e equilíbrio fiscal;
III – evitar impactos negativos sobre as finanças públicas decorrentes de decisões judiciais de grande vulto;
IV – garantir o cumprimento tempestivo das ordens judiciais e o respeito ao regime constitucional de precatórios.
Art. 4º Os valores depositados na conta específica não poderão ser utilizados para finalidade diversa do pagamento de precatórios ou de outras obrigações judiciais reconhecidas por decisão transitada em julgado, vedada sua movimentação para quaisquer outras despesas públicas.
Art. 5º O saldo existente na conta específica será anualmente consolidado e informado ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Contas do Estado, por ocasião da prestação de contas anual do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 03 dias do mês de junho do ano de 2025.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jose Erick Gomes da Silva
Código Identificador:C43315E5