ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Teotônio Vilela - IPREVTEO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA - IPREVTEO
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - PROFESSOR(A) - ART. 20, § 4˚ DA LEI COMPLEMENTAR N˚ 001/2021 [PONTUAÇÃO - INTEGRAL]
Ato/Portaria IPREVTEO nº 003/2025
Teotônio Vilela / AL, em 01 de Marçode 2025
Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria, em favor do(a) servidor(a) LUZINETE DOS SANTOS SILVA LEITE.
O ExmoPrefeito do Município deTeotônio Vilela,conjuntamente com o Diretordo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO,Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo Artigo 90, inciso VIIda Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021;
RESOLVEM:
Art. 1º - CONCEDERo benefício de Aposentadoria Voluntária - Professor(a) - Art. 20, § 4˚ da Lei Complementar n˚ 001/2021 [Pontuação - Integral],a(o) servidor(a) LUZINETE DOS SANTOS SILVA LEITE, portador(a) do RG n.º 445064, SSP/AL, e do CPF/MFn.º 357.159.954-34, efetivo(a), no cargo, de PROFESSOR(A) , Classe E, Nível 2, Referência 25H, Matrícula Funcional 519, lotado(a) no(a) Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Artigo 4º, Incisos I, II, III, IV e V, § 4˚, incisos I, II, III e §5˚, § 6.º, Inciso I, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019 c/c Artigo 20, §4˚, incisos I, II e III, § 5˚, § 6˚, inciso I, § 7˚, inciso I e §§ 8˚ e 9˚, da Lei Complementar n˚ 001, de 23 de Dezembro de 2021, conforme Processo administrativo doINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA- IPREVTEO, registrado sob onúmero 003/2025, a partir desta data até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia útil subsequente a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GERALDO JUSTINO DA SILVA FILHO
Diretor Presidente
Homologo,
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito Municipal
Documento em conformidade com o item 20 do anexo I da IN TCE/AL 002/2018
Publicado por:
Geraldo Justino da Silva Filho
Código Identificador:C4519EF3