ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 545 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
A Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Ouro Branco para o exercício financeiro de 2023, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos dela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 53.720.920,00 (Cinquenta e Três Milhões, Setecentos e Vinte e Mil, Novecentos e Vinte Reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES 45.348.295,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.628.875,01
Contribuições 5.863.950,00
Receita Patrimonial 126.575,00
Receita de Serviços 25.937,50
Transferências Correntes 37.671.832,49
Outras Receitas Correntes 31.125,00
RECEITAS DE CAPITAL 8.372.625,00
Transferências de Capital 8.320.750,00
Operação de Crédito 31.125,00
Alienação de Bens 20.750,00
RECEITA - RESUMO
Receitas Correntes 45.348.295,00
Receitas de Capital 8.372.625,00
TOTAL 53.720.920,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor R$ 53.720.920,00 (Cinquenta e Três Milhões, Setecentos e Vinte e Mil, Novecentos e Vinte Reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 38.442.695,00
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.278.225,00
Art. 6º. A Despesa total fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.538.115,40
GABINETE DO PREFEITO R$ 547.281,25
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RH R$ 2.792.950,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS R$ 1.847.787,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO R$ 2.874.488,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 8.400.118,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 1.683.343,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTEC R$ 1.623.687,50
SECRETARIA MUN. DE OBRAS, TRANSPORTE, INFRA R$ 5.367.484,60
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO R$ 811.325,00
INSTITUTO DE PREVIDENCIA – IPAM R$ 5.656.450,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE REC HID R$ 130.725,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 158.737,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$ 222.025,00
SECRETARIA MUNICIPAL CONTROLE INTERNO R$ 66.400,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 53.720.920,00
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 7º.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar às dotações do orçamento municipal vigente que se tornarem insuficientes, no percentual de 60% (Sessenta por cento) das receitas previstas para o exercício de 2022, conforme aprovado na LDO, mediante decreto, nos seguintes termos:
I – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, utilizando o superávit financeiro até o limite do valor apurado por fonte em exercícios anteriores.
II – Abrir créditos adicionais suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2023, utilizando o excesso de arrecadação até o limite apurado por fonte de recursos do exercício;
III – Fica o Poder Executivo autorizado a promover a inclusão de categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou
operação especial constantes da lei orçamentária e de seus créditos adicionais mediante a abertura de crédito suplementar e incluir novos elementos de despesa ao orçamento, conforme a necessidade, em atendimento ao MCASP do Governo Federal;
IV - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das Receitas Correntes previstas nesta Lei.
Parágrafo Único – As movimentações efetuadas através das autorizações dos incisos I e II, não oneram o percentual determinado no Art. 7º.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias.
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que tem a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos da Lei Orçamentária, entende-se por:
I – Transposição: o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício.
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento de créditos e/ou saldos orçamentários entre dotações, programas, Unidades Orçamentárias, Fundos, Autarquias e órgãos do Governo.
Art. 9º - Em atendimento ao art. 29-A da Constituição Federal, a diferença apurada entre o valor previsto para o orçamento do Poder Legislativo nesta Lei e o valor apurado no somatório das receitas que são base de calculo, arrecadadas ao final de 2022, será ajustada caso o valor apurado seja valor maior que o previsto, suplementando os valores orçados conforme necessidade do Poder Legislativo e caso o valor apurado seja menor que o previsto, será este anulado e o valor ajustado em dotações do orçamento do Poder Executivo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 10. Para ajustar o ritmo da execução orçamentária ao provável fluxo de recursos, o Poder Executivo estabelecerá a Programação Financeira de Desembolso dos diversos órgãos, de modo a assegurar a liberação automática e oportuna dos recursos necessários à execução orçamentária e financeira anual.
Parágrafo Único - Os compromissos financeiros só poderão ser assumidos pelos órgãos orçamentários dentro dos limites da Programação Financeira de Desembolso.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar os procedimentos que se fizerem necessários, observadas as normas legais pertinentes, para dinamizar e operacionalizar a execução da Lei Orçamentária durante o exercício financeiro de 2023.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar as receitas e despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública conforme as alterações na sua organização, atribuições e funcionamento.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou reordenar a estrutura organizacional desta Lei Orçamentária Anual, para atendimento a Legislação Federal, Estadual, bem como o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
Parágrafo Único – Todas as alterações que se fizerem necessárias ao atendimento deste artigo, ficam automaticamente ajustadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 e no Plano Plurianual 2022-2025.
Art. 14. Os saldos de recursos ordinários e os superávits financeiros apurados no final do exercício de 2022 nas contas das unidades orçamentárias dos órgãos e Poderes do Município, apurados em balanço, devem ser devolvidos ao Tesouro.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos fundos que têm suas receitas legalmente vinculadas a determinadas finalidades.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ouro Branco/AL, 14 de novembro de 2022.
TACIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Esta Lei foi registrada e publicada em 14 de novembro de 2022 na Secretaria Municipal de Administração e fixada no quadro de avisos desta Prefeitura.
JOSÉ RONALDO ARAÚJO DE SIQUEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Natanael Feitosa da Silva Junior
Código Identificador:C456D07C