ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
EMENDA À LEI ORGÁNICA MUNICIPAL N.º 008, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
PROMULGAÇÃO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL
EMENDA À LEI ORGÁNICA MUNICIPAL N.º 008, de 29 de outubro de 2025
Altera a redação dos §§ 1° e 3° do Art. 104-A da Lei Orgânica do Município de São José da Tapera, que trata do Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no § 3° do Artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, promulga a Emenda aprovada em dois turnos de votação, conforme segue:
Art. 1° - Os §§ 1° e 3° do Art. 104-A da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 104-A. (...)
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, em conformidade com o § 9° do art. 166 da Constituição Federal.
(...)
§ 3° É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um virgula dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei prevista no § 9° do art. 165 da Constituição Federal.
(..)
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua Promulgação e publicação.
Casa Aristeu Rodrigues de Souza – AL, 29 de outubro de 2025.
VER. EVANDRO SANTOS PEREIRA
Presidente
VER. JOSE DOUGLAS SILVA DE AZEVEDO
Vice- Presidente
VER. SCHEYLA PEREIRA OLIVEIRA
PrimeiroSecretario
VER. PAULO JOSE VIEIRA
Segundo Secretario
CERTIDAO
Certifico, para os devidos fins, que a Emenda à LOM n.º 007/2024, de 29 de outubro de 2025, foi publicado e registrado nesta data, junto a Secretaria desta Casa Legislativa.
São José da Tapera - AL, 29 de outubro de 2025.
JHONATAN VIEIRA
Auxiliar
Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:C47CC8DC