ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEOTONIO VILELA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1432, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
Altera a Lei Nº 1.422, de 26 de junho de 2026 que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teotônio Vilela-Alagoas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a Resolução CIF Nº 23 de 17 de março de 2026 que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, sanciona as seguintes alterações:
Art. 1º A Lei Nº 1.422, de 26 de junho de 2026 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 9º A implementação da política em tempo integral será orientada pelos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025 e as condições específicas da rede, incluindo aspectos territoriais, demográficos, socioeconômicos e logísticos que impactam o custo de implementação e manutenção da oferta.
Art. 10 - A partir do exercício de 2026, o município deverá aplicar, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, incluídas as Complementações Valor Aluno Ano Fundeb - VAAF, Valor Aluno Ano Total - VAAT e Valor Aluno Ano Resultado de Redução de Desigualdades - VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, manutenção da oferta, a qualificação das condições de atendimento e a sustentabilidade da educação integral.
§1º - A aplicação dos recursos deverá priorizar a qualificação, estruturação pedagógica e consolidação da infraestrutura dessas matrículas existentes, amparada pelo plano local de expansão e diretrizes do MEC.
§2º - Para cumprimento da aplicação mínima de 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundeb, o município definirá a origem dos recursos, podendo ser do fundo estadual, das complementações da União ou de ambos, bem como as prioridades de utilização, sendo consideradas tanto despesas de custeio quanto de capital.
§3º - A especificação dos valores aplicados para criação de matrículas em tempo integral deverá ser inserida no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação - SIOPE, garantida a indicação dos valores em despesas de custeio e de capital.
§4º - Os valores aplicados em despesas de capital podem estar associados à qualificação do atendimento de matrículas criadas em exercícios anteriores ou para viabilizar a criação de matrículas em anos subsequentes ao exercício de referência, desde que estejam vinculados à ampliação da oferta de matrículas em tempo integral, a partir do ano de 2026.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO em Teotônio Vilela - AL, aos 28 dias do mês de outubro de 2026.
PEDRO HENRIQUE DE JESUS PEREIRA
Prefeito
A presente Lei foi publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Administração, de 28 de outubro de 2026.
FLÁVIO FRANCISCO FRANOLI OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Patrimônio
Publicado por:
Weslane Marques da Silva Lima
Código Identificador:C4844A06