ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Pindoba/AL, a celebrarem convênios de forma individual, com Instituições Financeiras devidamente regulamentada e autorizada a praticar tal operação de crédito pelo Banco Central do Brasil, através do sistema de consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos, realizados pelos servidores Públicos ativos, inativos, pensionista e agentes políticos, vinculados aos respectivos Poderes.
Art. 2º – Os órgãos e as entidades da Administração Direta do Município de Pindoba, Estado de Alagoas, ou seja, Prefeitura e suas Secretarias, Câmara de Vereadores e o Procurador do Município e da Câmara, além de, Autarquias ligadas ao poder Executivo Municipal, obedecerão às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos funcionários citados no artigo 1º.
Art. 3º – Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Consignatário: É o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;
II - Consignado: É o servidor público ativo, inativo, pensionista e Agente Político, vinculados a órgão ou entidade da Administração Direta ou Autárquica do Município de Pindoba, do Estado de Alagoas;
III - Interveniente Consignante: É o órgão, entidade ou autárquica, conforme artigo 2º, que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e agentes políticos, conforme artigo 1º, em favor da consignatária;
IV - Margem Consignável: É aparcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;
V - Servidores Públicos Ativos: São aqueles que estão em exercício de suas funções no serviço público;
VI - Servidores Públicos Inativos: São aqueles que se aposentaram do serviço público;
VII - Pensionistas: São os beneficiários de pensão concedida aos dependentes de servidores públicos falecidos;
VIII - Agentes Políticos: Os ocupantes de cargos eletivos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;
IX - Verbas Rescisórias: São os valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.
Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:
I- Mensalidade a favor de entidade sindical;
II- Mensalidade a favor de entidade associativa;
III- Empréstimo e financiamento junto à Instituição Bancária;
IV- Empréstimo pessoal obtido junto à Cooperativa de Crédito;
V- Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo, pensionista e agente político.
Art. 5º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:
I- Pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;
II- Cumprimento de decisão judicial.
Art.6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem como, as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.
§ 1º- O valor da remuneração, vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios mensal, conforme artigo 6º, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.
§ 2º -Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:
I- Diárias;
II -Salário-família;
III -Décimo terceiro salário;
IV- Adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
V- Adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI- Adicional noturno;
VII- Adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;
VIII -Funções gratificadas;
IX- Horas extras;
X- Abonos;
XI- Demais verbas de caráter não permanente.
Art. 7º - As Consignatárias poderão ofertar/realizar operações de consignado no prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, exceto, para agentes políticos, paraestes o prazo máximo deverá ser 48 (quarenta e oito) meses ou o prazo restante do mandato, o que for menor.
Art.8º -A averbação da consignaçãoe seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do Interveniente Consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.
Pindoba/AL, 25 de setembro de 2025.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:C4AEFA5B