ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 407, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

“Dispõe sobre a Regulamentação dos Empréstimos Consignados em folha de pagamento dos servidores públicos ativo, inativo, pensionista e agente político do Município de Pindoba/AL, e dá outras Providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA, ESTADO DE ALAGOAS, José Cícero Cardoso Costa, faço saber que a Câmara Municipal de PINDOBA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º– Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Pindoba/AL, a celebrarem convênios de forma individual, com Instituições Financeiras devidamente regulamentada e autorizada a praticar tal operação de crédito pelo Banco Central do Brasil, através do sistema de consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos, realizados pelos servidores Públicos ativos, inativos, pensionista e agentes políticos, vinculados aos respectivos Poderes.

Art. 2º – Os órgãos e as entidades da Administração Direta do Município de Pindoba, Estado de Alagoas, ou seja, Prefeitura e suas Secretarias, Câmara de Vereadores e o Procurador do Município e da Câmara, além de, Autarquias ligadas ao poder Executivo Municipal, obedecerão às disposições desta Lei, para a efetivação de consignações facultativas em folha de pagamento dos funcionários citados no artigo 1º.

Art. 3º – Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - Consignatário: É o destinatário dos créditos resultantes das consignações compulsórias e facultativas, descontadas em folha de pagamento do consignado;

II - Consignado: É o servidor público ativo, inativo, pensionista e Agente Político, vinculados a órgão ou entidade da Administração Direta ou Autárquica do Município de Pindoba, do Estado de Alagoas;

III - Interveniente Consignante: É o órgão, entidade ou autárquica, conforme artigo 2º, que procede aos descontos relativos às consignações compulsórias e facultativas na ficha financeira dos servidores e agentes políticos, conforme artigo 1º, em favor da consignatária;

IV - Margem Consignável: É aparcela da remuneração que o consignado pode destinar para averbação e desconto de consignação facultativa;

V - Servidores Públicos Ativos: São aqueles que estão em exercício de suas funções no serviço público;

VI - Servidores Públicos Inativos: São aqueles que se aposentaram do serviço público;

VII - Pensionistas: São os beneficiários de pensão concedida aos dependentes de servidores públicos falecidos;

VIII - Agentes Políticos: Os ocupantes de cargos eletivos, Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo;

IX - Verbas Rescisórias: São os valores devidos ao trabalhador no momento da rescisão do contrato de trabalho.

 

Art. 4º - Consignação facultativa é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado mediante autorização formal do consignado, para custear:

I- Mensalidade a favor de entidade sindical;

II- Mensalidade a favor de entidade associativa;

III- Empréstimo e financiamento junto à Instituição Bancária;

IV- Empréstimo pessoal obtido junto à Cooperativa de Crédito;

V- Outros descontos autorizados pelo servidor ativo, inativo, pensionista e agente político.

 

Art. 5º - Consignação compulsória é o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial, compreendendo:

I- Pensão alimentícia fixada e determinada em juízo;

II- Cumprimento de decisão judicial.

 

Art.6º - A margem consignável é o percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescidos das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da lei ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem como, as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado.

§ 1º- O valor da remuneração, vencimentos, salários, proventos, pensões e subsídios mensal, conforme artigo 6º, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes as consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa.

§ 2º -Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a:

I- Diárias;

II -Salário-família;

III -Décimo terceiro salário;

IV- Adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia;

V- Adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;

VI- Adicional noturno;

VII- Adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas;

VIII -Funções gratificadas;

IX- Horas extras;

X- Abonos;

XI- Demais verbas de caráter não permanente.

Art. 7º - As Consignatárias poderão ofertar/realizar operações de consignado no prazo máximo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, exceto, para agentes políticos, paraestes o prazo máximo deverá ser 48 (quarenta e oito) meses ou o prazo restante do mandato, o que for menor.

Art.8º -A averbação da consignaçãoe seu respectivo desconto em folha de pagamento não implicam responsabilidade do Interveniente Consignante por dívida, inadimplência, desistência ou pendência de qualquer natureza, assumidas pelo consignado perante o consignatário.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º – Revogam-se as disposições em contrário.

Pindoba/AL, 25 de setembro de 2025.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito


Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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