ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPREV
PORTARIA

PORTARIA N° 040/2026 de 26 de agosto de 2026.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor de ABELARDO DOS SANTOS, adequando o ato às exigências do TCE/AL.

 

O Prefeito do Município de Junqueiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de 05 de abril de 1990, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° 044/2008 e CONSIDERANDO a necessidade de adequação do ato de aposentadoria às exigências dos órgãos fiscalizadores, RESOLVE:

Art. 1o – Retificar a Portaria nº 044/2022 de 17 de fevereiro de 2022, dando-lhe a seguinte redação: Conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez ao servidor ABELARDO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 153.660.574-34 e RG nº 294.946, ocupante do cargo de SOLDADOR, matricula n° 1535, servidor público municipal filiado ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro/AL, de acordo o art. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal/88 c/c art. 30, §§ 1º, 2º e 7º da Lei Municipal nº 449/2005 de 14 de outubro de 2005 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Junqueiro/AL, recebendo proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na proporção de 5.702/12.775 avos, sem paridade.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cumpra-se e publique-se.

Homologo.

Junqueiro/AL, 26 de agosto de 2026.

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito do Município de Junqueiro

 

JOSÉ DA SILVA SOUZA CIRILO

Diretor/Presidente do IPREV JUNQUEIRO


Publicado por:
Renata Dos Santos
Código Identificador:C4B5AD65