ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 11, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

“INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.249/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Atalaia para o quadriênio 2026–2029;

 

CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus arts. 9º e 10º;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA;

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de Atalaia, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência.

 

Art. 2º- A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais.

 

Art. 3º- Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece:

I- A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029;

II- A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações;

III- Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos.

 

Art. 4º- A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente:

I- O princípio da intersetorialidade;

II- A integração entre planejamento, orçamento e execução;

III- A territorialização das ações;

IV- Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral.

 

Art. 5º- São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições:

I- Secretaria Municipal de Saúde;

II- Secretaria Municipal de Educação;

III- Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV- Secretaria Municipal de Planejamento;

V- Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

VI- Gabinete do Prefeito e demais órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 6º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente.

 

Art. 7º- A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada:

I- Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA;

II- Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

III- Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas.

 

Art. 8º- O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade.

 

Art. 9º- As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com os recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente.

 

Art. 10- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito 

 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:C50D4A36