ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - PORTARIA Nº 630/2026 (DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026)
RENOVAÇÃO DE CESSÃO: AGENTE PÚBLICO EFETIVO CEDIDO PARA TER EXERCICIO EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, E DOS MUNICIPIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Constituição Federal de 1988, pela Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990 e Lei Municipal n°166/1998, de 31 de março de 1998.
RESOLVE:
Art. 1º Deferir a renovação da cessão da servidora MAURICEA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 515.392.254-53, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO, pelo prazo de 01 (um) ano, a fim de que exerça suas funções junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, com ônus efetuados pela Prefeitura de Pilar, conforme ofício nº985/2026/GP sendo posteriormente reembolsados pelo órgão cessionário.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 19 de novembro de 2026.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, ao 13(décimo terceiro) dia do mês de novembro de 2026.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:C520196A