ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.215/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A
Art. 1º- Ficam fixados os valores abaixo, para fins da concessão de direito real de uso dos lotes dos cemitérios públicos municipais:
I - R$441,44 (quatrocentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), em razão da concessão de direito real de uso, a ser recolhido em até 30 (trinta) dias da data do lançamento;
II - R$44,14 (quarenta e quatro reais e catorze centavos), a título de anuidade administrativa, a ser recolhido a cada 12 (doze) meses, nos prazos definidos no Calendário Fiscal.
Art. 2º - Os valores de que trata o art. 1º deste Decreto serão reajustados anualmente, até o limite da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 3º - Fica delegada, ao Titular da Gerência de Tributos, da estrutura da Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Desenvolvimento Econômico, a competência para firmar os contratos de concessão de direito real de uso de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 961/2003.
Art. 4º - A delegação da competência de que trata este Decreto poderá ser revogada a qualquer tempo.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 27 de maio de 2021.
MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA
Prefeito
Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:C52040F6