ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº. 411 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº. 411 de 30 de dezembro de 2020.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO, Prefeito do Município de JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento-Programa do Município de Jaramataia, Estado de Alagoas, para o Exercício Financeiro de 2021, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e no Plano Plurianual do quadriênio 2018-2021, compreendendo o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º - A Receita total estimada no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 41.276.945,84 (Quarenta e um milhão, duzentos e setenta e seis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) e será realizada mediante arrecadação dos tributos, suprimento de fundos e outras fontes de rendas na forma da Legislação em vigor, especificadas nesta Lei e elabora em conformidade com o anexo II da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de Março de 1964 e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

1 - RECEITAS CORRENTES

R$

33.859.188,79

1.1 - Receita Tributária

R$

1.481.052,01

1.2 - Receita de Contribuições

R$

1.196.331,40

1.3 - Receita Patrimonial

R$

1.927.940,00

1.4 - Receita Agropecuária

R$

-

1.5 - Receita Industrial

R$

-

1.6 - Receita de Serviços

R$

-

1.7 - Transferências Correntes

R$

27.192.248,18

1.9 - Outras Receitas Correntes

R$

2.061.617,20

2 - RECEITAS DE CAPITAL

R$

8.298.793,65

2.1 - Operações de Crédito

R$

-

2.2 - Alienação de Bens

R$

-

2.3 - Amortização de Empréstimos

R$

-

2.4 - Transferências de Capital

R$

8.298.793,65

2.5 - Outras Receitas de Capital

R$

-

7 - RECEITAS CORRENTES INTRA ORCAMENTARIAS

R$

1.293.325,47

7.2 - Receita de contribuiçoes intra orcamentaria

R$

1.293.325,47

8 - RECEITAS CAPITAL INTRA ORCAMENTARIAS

R$

-

7.2 - Receita de capital intra orcamentaria

R$

-

9 - DEDUÇÕES DA RECEITA

-R$

2.174.362,07

9.5 - Deduções do FUNDEB

-R$

2.174.362,07

TOTAL DA RECEITA

R$

41.276.945,84

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta e indireta será realizada segundo as Funções, Sub-Funções, Categoria Econômica e Órgãos, obedecendo-se sempre o disposto na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e alterações posteriores, discriminadas nos seguintes elementos de despesas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

VALOR FIXADO

3190.01

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

R$

1.548.810,34

3190.03

PENSÕES

R$

380.131,39

3190.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

R$

4.263.796,51

3190.05

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

R$

741.564,38

3190.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$

8.414.979,04

3190.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

993.158,23

3190.91

SENTENÇAS JUDICIAIS

R$

61.891,74

3190.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

166.155,80

3190.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

R$

64.275,27

3191.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.527.974,53

3191.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

67.225,56

3290.21

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

R$

7.107,95

3371.70

RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO DE CONSORCIO PUBLICO

R$

66.100,90

3390.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$

1.000,00

3390.14

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

R$

111.318,40

3390.18

AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES

R$

6.184,86

3390.30

MATERIAL DE CONSUMO

R$

4.820.568,21

3390.31

PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍF.DESPORT. E OUTRAS

R$

25.264,59

3390.32

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

R$

459.513,82

3390.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

R$

1.000,00

3390.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

R$

102.567,58

3390.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

R$

1.913.009,84

3390.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$

5.285.872,09

3390.40

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORM E COMUNICAÇÃO - P. JUR

R$

240.124,50

3390.41

CONTRIBUIÇÕES

R$

17.973,64

3390.47

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

R$

168.326,92

3390.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

R$

42.707,63

3390.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

R$

137.714,68

3390.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$

220.554,00

4490.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$

6.801.225,22

4490.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$

1.468.127,87

4690.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$

301.733,42

4691.71

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL

R$

53.697,33

TOTAL

DA DESPESA

R$

40.481.656,24

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

795.289,60

RESERVA DA PREFEITURA

R$

61.846,43

RESERVA RPPS

R$

733.443,17

TOTAL GERAL DA DESPESA (Inclusive Reserva de Contingência)

R$

41.276.945,84

 

Artigo 4º - Durante a Execução Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Operações de Crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária – ARO, até o limite de 15% (Quinze por cento) da receita estimada.

 

Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando, se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação:

I – Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (Quarenta por cento), conforme estabelecido no art.43, inciso III da Lei 4.320/64 e com base no art. 167, inciso IV da CF;

II – Decorrentes de Superávit Financeiro até o limite apurado, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

III – Decorrentes do Excesso de Arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;

IV – Decorrentes da Anulação da Reserva de Contingência, em observância ao disposto na LC 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na LDO 2021.

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogando-se todas as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Jaramataia/AL, em 30 de dezembro de 2020.

 

JEFFERSON TORRES BARRETO

Prefeito

 

Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Publicada no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas.

 

WILSON BARBOSA RODRIGUES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Claudia Kelly Azevedo da Silva
Código Identificador:C52D603B