ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
TERMO DE CANCELAMENTO
O Município de MUNICÍPIO DE SATUBA, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa sito à Rua Amélia Pontes, s/n - Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.200.333/0001-43, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Diógenes José Neto de Amorim, portador do RG nº 2002001130220 SSP//AL e CPF nº 039.154.264-82, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, Srª. Vera Maria da Conceição, na condição de órgão gerenciador, no uso de suas atribuições legais, considerando tudo o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 3314/2023, em especial ao requerimento da Secretaria supracitada, onde solicita o cancelamento da a Ata de Registro de Preços Nº 106/2023, oriunda do Pregão Eletrônico Nº 25/2023, que tem como fornecedora Registrada a empresa RENOVO MOTORS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 42.111.920/0001-27, com sede na ROD. BR 101, snº, KM 88 – GALPÃO 37, Distrito Industrial – João Pessoa / PB, e-mail: renovoempresa@gmail.com, Fone: (81) 3093-1008 - (81) 9951-4988 - (81) 9878-4969, neste ato representado por pelo Srº JOSÉ RICARDO MOTA RAGO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade n.º 4.121.161 SDS-PE e inscrito no CPF/MF sob o n.º 767.730.944-53, residente e domiciliado na cidade de Jaboatão dos Guararapes-PE.
I – Dos Fatos:
O fornecedor alega que veículo licitado (Chevrolet – Spin, 7 lugares), teve sua fabricação suspensa e que no atual momento não teria os veículos disponíveis para entrega, alega também que só seria possível a entrega dos veículos com o modelo atualizado 2024/2024, assim como, com prorrogação de entrega de 180 (cento e oitenta) dias e que a Administração realize o reequilíbrio do valor ofertado inicialmente.
II – DA DECISÃO:
Diante do exposto, apura-se, de forma patente, que a Empresa infringiu as normas de regência do certame, em especial, ao art. 6º, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços, vez que convocada para entregar o produto registrado, não cumpriu.
Ante as razões de fato e direito apresentadas, a administração decide pelo Cancelamento da Ata de Registro de Preços Nº 106/2023 (oriunda do Pregão Eletrônico Nº 25/2023 – Proc. Nº 3314/2023, correspondente à Aquisição de Veículos, sem aplicação de penalidade.
III – Da Fundamentação Legal:
O cancelamento do item registrado encontra amparo nas disposições contidas no Decreto Federal 7.892/2013, artigo 21, inciso I e II, bem como no artigo 16 do instrumento de registro de preços.
IV – Da Publicação:
O Órgão Gestor providenciará a publicação deste Termo de Cancelamento, no Diário Oficial dos Municípios Alagoanos – AMA, nos termos do art. 61, parágrafo único, da Lei Nº 8.666/93
Satuba/AL, 09 de fevereiro de 2024
DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM
Prefeito
Município de Satuba
VERA MARIA DA CONCEIÇÃO
Secretária
Secretaria de Assistência Social
Órgão Gerenciador
Publicado por:
Morgana Bernadi Leite
Código Identificador:C5437C72