ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 788/2023

(de 28 de agosto de 2023)

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE CORAÇÃO VALENTE”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e em especial as que são conferidas pelos artigos 11, inciso X; 25, inciso II; 27; 30 e 43, incisos IV e XII da Lei Orgânica Municipal, combinado com os artigos 86, inciso X; 168, inciso I; 171; 175 e 176 da Resolução nº 05/2022 (Regimento Interno), faz saber que a Câmara Municipal em sessão de 14 de abril de 2023, decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação da Terceira Idade Coração Valente”, Associação Privada de Defesa de Direitos Sociais, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Machado Filho, nº 006, Centro, nesta cidade de Maragogi, Alagoas, e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 19.614.087/0001-15.

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:C56193EA