ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 860, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
Altera o parágrafo único do art. 53 e o art. 213 da Lei Municipal nº 625, de 19 de agosto de 2011, para elevar o limite máximo de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, dos inativos e dos pensionistas, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 625, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Porto de Pedras, das Autarquias e das Fundações Públicas, para elevar de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) o limite máximo consignável em folha de pagamento dos servidores públicos municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo, ativos e inativos, e dos pensionistas.
Art. 2º O parágrafo único do art. 53 da Lei Municipal nº 625, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 53. ..........................................................
Parágrafo único. Mediante autorização por escrito do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de entidade sindical e de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, em forma definida em regulamento específico, contrato ou convênio, obedecendo ao limite máximo consignável de 40% (quarenta por cento), conforme artigo 213, § 1º.” (NR)
Art. 3º O art. 213 da Lei Municipal nº 625, de 19 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 213. .........................................................
§ 1º As parcelas mensais não poderão exceder 40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários e proventos.
§ 1º-A Para os fins do § 1º deste artigo, consideram-se vencimentos líquidos o total da remuneração, dos proventos ou da pensão, deduzidos os descontos obrigatórios de natureza legal ou judicial, notadamente a contribuição previdenciária, o imposto de renda retido na fonte e as pensões alimentícias, os quais não se computam no limite consignável.
§ 1º-B É assegurado ao servidor, ao inativo e ao pensionista o direito de, a qualquer tempo e mediante requerimento escrito dirigido ao órgão municipal de gestão de pessoal, limitar sua margem consignável a percentual inferior ao previsto no § 1º deste artigo, bem como de revogar essa limitação, observados os contratos em vigor.
§ 2º ..............................................................................
§ 3º ..............................................................................
§ 4º ..............................................................................
§ 5º ..............................................................................
§ 6º A elevação do limite de que trata o § 1º deste artigo não gera direito à repactuação automática dos contratos já celebrados, nem obriga as instituições financeiras conveniadas à concessão de novas operações, e não implica, em qualquer hipótese, responsabilidade do Município pelo passivo do consignado, observado o § 5º deste artigo.” (NR)
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente às consignações facultativas, não alcançando os descontos obrigatórios decorrentes de imposição legal ou de determinação judicial, os quais serão sempre processados com precedência sobre as consignações voluntárias.
Art. 5º O Município manterá controle da margem consignável de cada servidor, inativo e pensionista, cabendo ao órgão municipal de gestão de pessoal recusar o processamento de consignação que implique extrapolação dos limites fixados nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei não acarreta aumento de despesa nem renúncia de receita para o Município, por se tratar de desconto autorizado e integralmente custeado pelo próprio consignado, não se lhe aplicando as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se.
Porto de Pedras/AL, 05 de novembro de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito de Porto de Pedras/AL
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:C58F85A1