ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 500/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste dos salários dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Saúde e dá outras providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado o salário dos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Saúde, passando a vigorar com os seguintes valores:

Atendente de Saúde – R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais).

 

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas ficando o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial e suplementação orçamentária, para atender as despesas com os reflexos decorrentes desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Jaramataia-AL, 24 de março de 2025.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito

 

CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 24 de março de 2025.

 

GILVANDO MOURA PEREIRA

Secretário de Administração 


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
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