ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 620 DE 15 DE MAIO DE 2025

INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE JACUÍPE/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JACUÍPE, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faço saber que: a Câmara Municipal de Jacuípe aprovou e eu, a Prefeita Municipal, sancionei a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Ensino de Jacuípe-AL, que observará o disposto na Constituição Federal, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e normativa do Conselho Nacional de Educação, concernente ao Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino compreende os seguintes órgãos e instituições de ensino:

I – Órgãos municipais de educação:

Secretaria Municipal de Educação e Cultura, como órgão executivo das políticas de educação básica;

Conselho Municipal de Educação como órgão normativo, fiscalizador e consultivo com a finalidade de deliberar sobre matéria relacionada ao ensino deste sistema;

Conselho Municipal do Fundo de Manutenção da Educação Básica – FUNDEB;

Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE, como órgão deliberador, fiscalizador e de assessoramento quanto à aplicação dos recursos e qualidade da merenda escolar, PNAE;

II – Instituições de Ensino:

Ensino fundamental e educação infantil – creches e pré-escolas, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal;

Educação de Jovens e Adultos – EJA, primeiro e segundo seguimentos do ensino fundamental, mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal.

Educação Infantil – creches e pré-escolas – criadas, mantidas e administradas pela iniciativa privada.

 

Parágrafo único. As instituições de ensino fundamental e de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada, mencionadas no inciso II, alínea “b”, deste artigo, de acordo com o art. 20 da Lei Federal nº 9.394/96, são das seguintes categorias:

I – Particulares em sentido estrito, instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentarem as características expressas nos incisos II, III e IV deste parágrafo;

II – Comunitárias, instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

III – Confessionais, instituída por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso II deste parágrafo;

IV – Filantrópicas, na forma da lei.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura é o órgão próprio do sistema municipal de ensino para planejar, coordenar, executar, supervisionar e avaliar as atividades de ensino a cargo do Poder Público Municipal no âmbito da educação básica.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura reger-se-á por regimento próprio.

Art. 4º Para cumprir suas atribuições, a Secretaria deverá contar com:

I – Estrutura administrativa e quadro de pessoal próprio;

II – Conta bancária própria para movimento dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de acordo com o art. 69 da Lei 9.934/96.

Art. 5º As ações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura pautar-se-ão pelos princípios de gestão democrática, produtividade, racionalidade sistêmica e autonomia das unidades de ensino, priorizando a descentralização das decisões pedagógicas, administrativas financeiras.

Art. 6º As unidades de ensino da rede pública municipal de educação infantil e de ensino fundamental elaborarão periodicamente sua proposta pedagógica dentro dos parâmetros da política educacional do Munícipio e de progressivos graus de autonomia, e contarão com um regimento escolar aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e pelo Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo único. A proposta pedagógica e o regimento escolar, além das disposições legais sobre a educação escolar da União e do Município, constituir-se-ão em referencial para a autorização de cursos, avaliação de qualidade e fiscalização das atividades dos estabelecimentos de ensino de competência do Conselho Municipal e da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 7º As escolas, mantidas pela iniciativa privada, que oferecem educação infantil precisam ser autorizadas diretrizes do Conselho Municipal de Educação, sem o que não estarão aptas a funcionar.

§ 1º As instituições de ensino do sistema municipal serão fiscalizadas por órgão específico da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com parâmetro nas normas dos Conselhos Nacional e Municipal de Educação e na proposta pedagógica de cada unidade de ensino.

§ 2º Constatadas irregularidades na oferta de educação infantil das escolas mantidas pela iniciativa privada, ser-lhes-ão dado prazo para saná-las, findo o qual poderá ser cassada a autorização de funcionamento.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a editar normas à execução desta Lei.

Art. 9º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, 15 de maio de 2025.

 

MAYARA CRISTINA CAVALCANTE DE FREITAS

Prefeita


Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
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