ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 475, DE 01º DE OUTUBRO DE 2026.

CONCEDE PENSÃO POR MORTE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO no uso de suas atribuições e prerrogativas legais,

 

Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° 09150012/2026, RESOLVE conceder Pensão por Morte, com 100% das cotas de pensão, o beneficiário MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS, CPF n° xxx.058.xxx-81, na condição de COMPANHEIRO da Ex-Servidora, SRA. MARINEIDE PEREIRA, CPF: xxx.135.xxx-49, a qual era Servidora no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, da Secretaria Municipal de Educação, pertencente ao quadro de pessoal permanente desta Prefeitura Municipal de Marechal Deodoro, falecida em 19 de fevereiro de 2025. O Benefício está fundamentado no art. 40, § 7º da Constituição Federal, c/c Art. 5°, da Lei Complementar 01/2022, provento integral, com base nos 60% da média simples + 2% por ano que exceder 20 anos de contribuição, sem paridade. Esta Portaria tem efeitos retroativos à data de 15/09/2026, data do requerimento, conforme art. 74, II da Lei n° 8.213 de 24 de julho de 1991.

 

Dê-se Ciência.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

PALÁCIO PROVINCIAL, em Marechal Deodoro, em 01º de Outubro de 2026, 435º anos de Fundação do Município.

 

ANDRÉ LUIZ BARROS DA SILVA

Prefeito

 

ROMMEL DA CUNHA LIMA JÚNIOR

Diretor Presidente – FAPEN 


Publicado por:
Josefa Silva Santos
Código Identificador:C617F06B