ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025
PREMIAÇÃO CULTURAL PARA FAZEDORES DE CULTURA DE BRANQUINHA
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) (Lei nº. 14.399/2022), e fundamenta-se na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto de regulamentação da PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa de Ações Afirmativas e Acessibilidade (IN nº 10/2023).
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura - A Lei nº 14.399/2022 instituiaPolíticaNacionalAldirBlancdeFomentoàCultura(PNAB),baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil. A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada. Deste modo, a Prefeitura Municipal de Branquinha, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº14.399/2022 (Lei PNAB), na Leinº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
1.2 Este edital tem por objetivo premiar fazedores de cultura do município de Branquinha, concedendo-lhes apoio financeiro para a produção de seus trabalhos, visando movimentar a economia criativa e produtiva do município.
|
1.3 CRONOGRAMA |
|
|
PUBLICAÇÃO DO EDITAL |
27/05 |
|
PERÍODO DE INSCRIÇÕES |
28/05 a 03/06 |
|
ANÁLISE DOS DOCUMENTOS |
04/06 |
|
PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS |
05/06 |
|
RECURSOS |
06 a 09/06 |
|
ANÁLISES DOS RECURSOS |
10/06 |
|
PUBLICAÇÃO DO RESUTADO FINAL |
11/06 |
1.4 Serão premiados 22 agentes culturais, sendo 14 artesãos, 4 representantes de grupos de Matriz Africana e Dança quilombola e 4 produtores de videoclipes musicais de acordo com aseguinte distribuição de vagas e valores:
|
Categorias |
Vagas ampla concorrência |
Cotas pessoas negras |
Cotas pessoas com deficiência |
Totalde vagas |
Valor do prêmio |
Valor total |
|
Artesanato |
10 |
3 |
1 |
14 |
R$ 2.000,00 |
R$ 28.000,00 |
|
Grupo de Matriz Africana e Dança Quilombola |
2 |
1 |
1 |
4 |
R$ 3.000,00 |
R$ 12.000,00 |
|
Videoclipe |
2 |
1 |
1 |
4 |
R$ 5.000,00 |
R$ 20.000,00 |
1.5 Cada agente cultural pode ser contemplado com no máximo 1 premiação neste edital.
1.6 Não haverá desconto de imposto de renda sobre o valor recebido, tendo em vista se tratar de pessoa física. O valor total deste edital é de R$ 60.000,00
1.7 As categorias que não tiverem suas vagas totalmente preenchidas, o valor destas será remanejado para a categoria com maior número de inscritos neste edital.
1.8 Pode se inscrever neste Edital:
1.8.1 Qualquer agente cultural com relevante contribuição nas áreas de artesanato, dança-afro e audiovisual no município de Branquinha.
1.8.2 Apenas pessoas físicas poderão se inscrever neste edital.
1.9 Não pode se inscrever neste Edital, agente cultural que:
I. Não cumpra os requisitos previstos neste edital;
II. Tenham se envolvido diretamente na etapade elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos;
III. Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
IV. Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário(Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador)
2. INSCRIÇÕES
2.1 Como se inscrever:
2.1.1 O agente cultural deverá comparecer à sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizada no Conjunto Residencial João Lira, S/N – Branquinha- AL, no período de 28 maio a 03 de junho de 2025, preencher e apresentar os documentos necessários.
2.2 Ao se inscrever você aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termosdaLei14.399/2022(Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), da Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
2.3 Documentos para realizar a inscrição:
I. Formulário de inscrição (Anexo 1).
II. Cópias de CPF, RG, Comprovante de Residência e Conta Bancária.
III. Para artesãos: materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Branquinha, tais como: portfólio contendo histórico artístico e fotografias de suas peças e participações em feiras e exposições.
IV. Para represnetantes de grupo de Matriz Africana e Dança Quilombola: Declaração de representação de grupo (Anexo II) e materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Branquinha, tais como, portfólio contendo histórico artístico e fotografias de suas apresentações culturais.
V. Para produtores de videoclipes: materiais que comprovem a atuação do agente cultural no município de Branquinha, tais como, portfólio contendo histórico artístico e fotografias de suas apresentações culturais ou de trabalhos já desenvolvidos.
3. COTAS
3.1 25% das vagas são reservadas para pessoas negras e 5% das para pessoas com deficiência.
3.2 Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão declarar- se como pessoa negra ou com deficiência no Formulário de Inscrição e indicar para quais cotas irá concorrer.
3.3 Pode concorrer ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
3.4 Caso você desista da vaga destinada a cotas, a sua vaga será ocupada por outra pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
3.5 Se não forem preenchidas as vagas reservadas às cotas, haverá o remanejamento destas.
3.6 No caso de não existirem inscrições suficientes para o Preenchimento das vagas de alguma categoria de cotas, as vagas restantes deverão ser destinadas inicialmente para a outra categoria de cotas.
3.7 Caso não haja agentes culturais inscritos para as vagas das categorias de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
4. ETAPA DE SELEÇÃO
4.1 Critérios de avaliação:
4.1.1 A comissão de seleção vai avaliar e dar ponto às candidaturas de acordo com os quadros a seguir:
|
PARA ARTESÃOS |
||||||
|
CRITÉRIOS |
AUSENTE (5 p) |
POUCO (10 p) |
SUFICIENTE (15 p) |
BOM (20 p) |
MUITO BOM (25 p) |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Histórico de atuação no setor cultural: Avaliar o reconhecimento e a experiência do artesão dentro da área cultural, considerando o impacto e a contribuição de sua trajetória para o artesanato. |
|
|
|
|
|
|
|
Relevância cultural da produção: Verificar se as peças criadas pelo artesão possuem significância cultural, refletindo tradições, histórias e valores que enriqueçam a diversidade cultural. |
|
|
|
|
|
|
|
Experiência profissional no ofício: Analisar o tempo e a dedicação do artesão ao seu trabalho, valorizando a experiência e o desenvolvimento técnico acumulados ao longo dos anos. |
|
|
|
|
|
|
|
Inovação e técnica: Considerar a capacidade do artesão de incorporar técnicas novas ou aprimoradas, ou de reinterpretar práticas tradicionais de maneira criativa. |
|
|
|
|
|
|
|
PONTUAÇÃO FINAL |
||||||
|
PARA GRUPOS DE MATRIZ AFRICANA E DANÇA QUILOMBOLA |
||||||
|
CRITÉRIOS |
AUSENTE (5 p) |
POUCO (10 p) |
SUFICIENTE (15 p) |
BOM (20 p) |
MUITO BOM (25 p) |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Autenticidade e Raízes Culturais: Avaliar como o grupo incorpora elementos tradicionais da Dança-Afro, respeitando suas origens e contextos culturais. Isso inclui a pesquisa e a representação fiel dos trajes, das músicas, das danças e ritmos afro-brasileiros. |
|
|
|
|
|
|
|
Técnica e Execução: Observar a habilidade técnica dos dançarinos, incluindo precisão dos movimentos, coordenação e sincronia do grupo. A execução deve demonstrar domínio dos estilos dançantes apresentados. |
|
|
|
|
|
|
|
Criatividade e Inovação: Considerar a originalidade nas coreografias e na interpretação. Avaliar como o grupo traz novas ideias e interpretações contemporâneas às danças afro, mantendo a essência cultural. |
|
|
|
|
|
|
|
Expressão e Comunicação: Analisar a capacidade do grupo de transmitir emoções e histórias através da dança. Isso envolve a expressão facial, a energia no palco e a conexão com o público, criando uma experiência envolvente e impactante. |
|
|
|
|
|
|
|
PONTUAÇÃO FINAL |
||||||
|
PARA VIDEOCLIPES |
||||||
|
CRITÉRIOS |
AUSENTE (5 p) |
POUCO (10 p) |
SUFICIENTE (15 p) |
BOM (20 p) |
MUITO BOM (25 p) |
PONTUAÇÃO MÁXIMA |
|
Experiência e Trajetória: Verificar a experiência do fazedores culturais em projetos audiovisuais anteriores; avaliar a qualidade e impacto desses projetos; considerar prêmios, reconhecimentos e indicações recebidos. |
|
|
|
|
|
|
|
Narrativa e Coerência com a Música: Avaliar se o videoclipe conta uma história ou transmite uma mensagem clara, como também se ele se conecta bem com a letra, o ritmo e o tom da música. |
|
|
|
|
|
|
|
Criatividade e Originalidade: Avaliar se o videoclipe apresenta ideias novas ou abordagens criativas. Observar se ele se destaca em comparação com outros clipes do mesmo gênero. Compromisso com a Cultura Local: verificar o compromisso do fazedores culturais com a cultura local e regional; considerar a contribuição do fazedores culturais para o desenvolvimento cultural da comunidade. |
|
|
|
|
|
|
|
PONTUAÇÃO FINAL |
|
|
|
|
|
|
4.2 Sobre o sistema de pontuação:
4.2.1 Cada agente cultural poderá receber no máximo 100 pontos e no mínimo 20 pontos. A pontuação final será obtida a partir da soma da pontuação de todos os critérios.
4.3 Havendo empate, será selecionado(a) o(a) agente cultural com mais pontos nos critérios 1, 2, 3 e 4 nessa ordem. Se o empate continuar, um sorteio decidirá qual agente cultural será selecionado(a).
4.4 Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas de todos os inscritos.
Todas as atividades serão registradas em ata.
4.5 Os inscritos autodeclarados pessoas negras (preto ou pardo) receberão 10 pontos adicionais, e os inscritos com deficiência, 5 pontos adicionais."
4.6 Estão impedidas de participar da comissão de seleção as pessoas que:
4.6.1 tiverem interesse direto na matéria;
4.6.2 no caso de inscrição de pessoa jurídica, ou grupo/coletivo: tenham composto o quadro societário da pessoa jurídica ou tenham sido membros do grupo/coletivo nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
4.6.3 sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
4.6 Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar à comissão, e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
5. RECURSO
5.1 O agente cultural pode recorrer ao resultado provisório da etapa de seleção, preenchendo o Modelo do Anexo 4.
5.2 O recurso será destinado e deve ser apresentado no prazo de 2 dias a contar da publicação do resultado, em dias úteis.
5.3 Esse resultado será divulgado no site oficial do município, no mural da prefeitura e da Unidade Sesi.
5.4 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
5.5 Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no site oficial do município, no mural da prefeitura e da Unidade Sesi.
6. RESULTADO FINAL
6.1 O resultado final deste edital será divulgado no site oficial do município, no mural da prefeitura e da Secretaria Municipal de Cultura.
6.2 Antes da realização do recebimento do pêmio, os selecionados deverão assinar o Termo de Premiação Cultural (Anexo 3).
6.3 Os premiados receberão o recurso na conta bancária de sua titularidade (ou seja, em seu nome). Aquela que foi indicada no formulário de inscrição.
6.4 Este Edital é composto pelos anexos abaixo, que serão disponibilizados no site oficial do município.
Anexo 1 – Formulário de Inscrição
Anexo 2 – Declaração de representação de grupo
Anexo 3– Termo de Premiação Cultural
Anexo 4 – Formulário de Recurso
Branquinha-AL, 27 de maio de 2025
JEFFERSON DOS SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Cultura e Turismo
ANEXO 1
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL
Vai concorrer às cotas?
( ) Não ( ) Sim. Cotas para pessoas negras ( ) Sim. Cotas para pessoas com deficiência
Caso concorra às contas, preencha a declaração abaixo:
Eu declaro para fins de participação neste Edital que sou pessoa negra. ( )
Eu declaro para fins de participação neste Edital que sou pessoa com deficiência. ( )
DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:
(Insira seus dados bancários para recebimento do prêmio. A conta bancária deve estar em seu nome)
Agência: _________________
Conta: _________________________
Banco: _________________________
Escolha a categoria a que vai concorrer:
( ) Artesanato
( ) Grupo de Matriz Africana e Dança Quilombola
( ) Videoclipe
Nome Completo: __________
Nome social (se houver): ____________
Nome artístico: _________
CPF: ______________________________
Data de nascimento: _____/_____/_____
Gênero:
( ) Mulher cisgênero ( ) Homem cisgênero ( ) Mulher Transgênero ( ) Homem Transgênero ( ) Pessoa não binária ( ) Não informar
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva ( ) Física ( ) Intelectual ( ) Múltipla ( ) Visual ( ) Outra
Endereço: _____________
CEP: __________________________Cidade: _________________________
E-mail (caso possua): ____________
Telefone: _________
Branquinha-AL, _______ de ___________________ de 2025
_________________
ASSINATURA
ANEXO 2
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO - CULTURAL
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por agentes culturais que integram um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO: _____
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO
ARTÍSTICO:
________
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE: RG: ______________CPF: ______________
E-MAIL: _________
TELEFONE: ___________
Os declarantes abaixo, integrantes do grupo artístico [NOME DO GRUPO OU COLETIVO]
________, elegem a pessoa indicada no campo
“REPRESENTANTE” como único representante neste edital, atribuindo poderes a ele para cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo,troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado a este edital de premiação cultural.
Os declarantes informam que não se enquadram em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
|
NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
|
|
|
|
Branquinha-AL, _______ de ___________________ de 2025
________
ASSINATURA
ANEXO 3
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME COMPLETO DO AGENTE CULTURAL:
______
Nº DO CPF: _______
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
AG. ______________
CONTA: __________________
BANCO: _________
Declaro que recebi a quantia de [VALOR NUMÉRICO E POR EXTENSO], na presente
data, relativa ao Edital de Premiação Cultural [NOME E NÚMERO DO EDITAL].
Branquinha-AL, _______ de ___________________ de 2025
__________
ASSINATURA
ANEXO 4
FORMULÁRIO DE RECURSO
FORMULÁRIO DE RECURSO
Nome do Agente Cultural:
JUSTIFICATIVA DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO
Local e Data:
Assinatura
Publicado por:
Ramon Gomes da Silva
Código Identificador:C7508F04