ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

Atualiza os anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023 – que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento para o Exercício Financeiro de 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização dos anexos adiantes especificados, da Lei nº 3.585/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e Execução do Orçamento no Exercício Financeiro de 2024.

 

Art. 2º A atualização de que trata esta Lei compreende as seguintes disposições da Lei nº 3.585/2023:

I – art. 9º;

II – Metas Anuais (LRF, art. 4º, § 1º), em valores constantes e em valores correntes;

III – Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixadas no três Exercícios Anteriores a 2023.

 

Art. 3º Os anexos citados nos incisos II e III do art. 2º acompanham a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 27 dias do mês de fevereiro do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

LEI Nº 3.651 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

 

METAS ANUAIS EM VALORES CONSTANTES

 

LDO 2024 Em R$ 1,00

 

Discriminação

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

1.009.129.073

1.127.181.621

1.117.904.794

1.230.910.510

II – Despesa Total

1.009.100.573

1.124.757.518

1.175.371.606

1.228.263.328

III – Resultado Primário (I-II)

28.500

- 2.424.103

- 2.533.188

- 2.647.182

a) Resultado Primário Abaixo da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

5.924.103

6.190.688

6.469.269

b) Resultado Primário Acima da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

- 2.424.103

- 2.533.188

- 2.647.182

Sem RPPS

-

- 8.920.000

- 9.321.400

- 9.740.863

IV – Resultado Nominal

- 2.162.000

- 3.500.000

- 3.657.500

-3.822.088

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

- 3.500.000

- 3.657.500

- 3.822.088

b) Resultado Nominal Acima da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

5.924.103

6.190.688

6.469.269

V – Dívida Consolidada

53.181.561

51.687.566

48.400.000

44.900.000

Dívida Pública Consolidada Líquida

- 229.942.366

- 226.442.366

- 223.154.800

- 219.654.800

 

METAS ANUAIS EM VALORES CORRENTES

 

LDO 2024 Em R$ 1,00

 

Discriminação

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

1.054.539.881

1.177.904.794

1.230.910.510

1.286.301.483

II – Despesa Total

1.054.510.098

1.175.371.606

1.228.263.328

1.283.535.178

III – Resultado Primário (I-II)

29.783

- 2.533.188

- 2.647.182

- 2.766.305

a) Resultado Primário Abaixo da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

6.190.688

6.469.269

6.710.386

b) Resultado Primário Acima da Linha

-

-

 

 

Com RPPS

-

- 2.533.188

- 2.647.182

- 2.766.305

Sem RPPS

-

-

-

-

IV – Resultado Nominal

- 2.259.290

- 3.657.500

- 3.822.088

- 3.994.082

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

- 3.657.500

- 3.822.088

- 3.994.082

b) Resultado Nominal Acima da Linha

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

Sem RPPS

-

6.190.688

6.469.269

6.760.386

V – Dívida Consolidada

55.581.001

54.013.506

50.578.000

46.920.500

Dívida Pública Consolidada Líquida

- 240.289.772

- 236.632.372

- 233.196.766

- 229.539.266

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2023 – LDO – 2024

 

AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §4º, inciso II) Em R$ 1,00

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

2022

2023

2024

2025

2026

I – Receita Total

687.912.982

738.958.570

866.866.030

1.009.129.073

1.127.181.621

1.177.904.794

1.230.910.510

II – Despesa Total

629.565.885

649.874.031

809.079.814

1.009.100.573

1.124.757.518

1.175.971.606

1.228.263.328

III – Resultado Primário (I – II)

-

89.089.539

95.266.416

28.500

- 2.424.103

2.533.188

- 2.647.182.

a) Resultado Primário Abaixo da Linha

135.124.607

229.526.050

34.392.892

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

-

-

5.924.103

6.190.688

6.469.269

b) Resultado Primário Acima da Linha

10.460.787

77.189.647

52.822.929

-

-

 

 

Com RPPS

-

-

-

-

- 2.424.13

- 2.533.188

- 2.647.182

Sem RPPS

-

-

-

-

- 8.920.000

- 9.321.400

- 9.740.863

IV – Resultado Nominal

-

-

-

-2.162.000

- 3.500.000

- 3.657.500

- 3.822.088

a) Resultado Nominal Abaixo da Linha

- 1.103.041

231.896.313

62.302.217

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

-

-

- 3.500.000

3.657.500

- 3.822.088

b) Resultado Nominal Acima da Linha

17.432.537

89.821.089

82.826.099

-

-

-

-

Com RPPS

-

-

-

-

-

-

-

Sem RPPS

-

-

-

-

5.924.103

6.190.688

6.469.269

V – Dívida Pública Consolidada

46.103.979

-

56.768.254

53.187.561

51.687.566

48.400.000

44.900.000

 

VI - Dívida Pública Consolidada Líquida

- 88.489.653

-231.886.313

-251.081.895

- 229.942.366

- 226.442.366

- 223.154.800

- 219.654.800


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C76D3670