ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 571 DE 25 DE MAIO DE 2023

LEI Nº 3. 571 DE 25 DE MAIO DE 2023.

 

Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Município de Arapiraca-AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS a que são vinculados os servidores públicos titulares de cargos efetivos da administração pública direta, autárquica, fundacional e do Poder Legislativo do Município de Arapiraca, Estado de Alagoas, é regido por esta Lei.

 

SEÇÃO I

DO PLANO DE CUSTEIO PRINCÍPIOS E CRITÉRIOS DE FINANCIAMENTO

 

Art. 2º O RPPS do Município de Arapiraca-AL, está estruturado e financiado mediante a composição de dois fundos no âmbito da Administração Municipal instituídos nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, assim denominados:

 

I - Fundo em Repartição – FUNFIN, fundo especial, solidário, sem objetivo de acumulação de recursos para o pagamento dos compromissos definidos no Plano de Benefícios do RPPS dos segurados a ele vinculados, composto pelos servidores municipais, estáveis ou estabilizados na forma da lei, que tenham ingressado como ocupantes de cargo de provimento efetivo do município até 1º de novembro de 2009, exclusive os previstos no § 1º deste artigo;

II - Fundo em Capitalização – FUNPREV, como fundo especial, solidário, com o objetivo de acumulação dos recursos para o pagamento dos compromissos definidos no Plano de Benefícios do RPPS dos segurados a ele vinculados, estruturado em regime de capitalização de recursos de forma a cumprir o caráter contributivo e solidário em observância ao princípio do equilíbrio financeiro e atuarial, composto pelos servidores municipais, estáveis ou estabilizados na forma da lei, que tenham ingressado como ocupantes de cargo de provimento efetivo do município a partir de 02 de novembro de 2009.

 

§ 1º Também integrarão o FUNPREV os aposentados e pensionistas cujos benefícios tenham sido concedidos entre 07 de janeiro de 1994 e 1º de novembro de 2009, desde que nascidos até 31 de dezembro de 1959.

 

§ 2º Os fundos de natureza previdenciária de que trata este artigo são incomunicáveis entre si com destinação específica para o pagamento dos benefícios previdenciários correspondentes, vedada qualquer hipótese de solidariedade, subsidiariedade ou supletividade entre eles.

 

Art. 3º Os bens, haveres e demais recursos vinculados ao Fundo Comum de Previdência serão utilizados exclusivamente para os pagamentos dos benefícios previdenciários de responsabilidade do Instituto Municipal de Previdência Social – IMPREV e as despesas administrativas, não sendo, nos termos desta Lei, objeto de penhora, arresto ou sequestro, sendo nula de pleno direito a constituição de qualquer ônus sobre eles.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei entende-se por Fundo Comum de Previdência o conjunto dos ativos financeiros e não financeiros garantidores do Plano de Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do Município de Arapiraca-AL.

 

Art. 4º O custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da entidade gestora do RPPS dos servidores do Município de Arapiraca, inclusive para conservação de seu patrimônio, será suportado pelos recursos da Taxa de Administração definida nos termos desta Lei Complementar.

 

§ 1º O valor da Taxa de Administração, a ser definido para cada exercício em conformidade com o Planejamento Estratégico do IMPREV, não poderá exceder a 2,4% (dois inteiros e quatro décimos por cento) do somatório da remuneração de contribuição anual em conformidade, no que couber, com o art. 24 desta Lei, de todos os servidores ativos vinculados ao regime próprio, aferido no exercício financeiro anterior.

 

§ 2º O valor da Taxa de Administração deverá ser incluído no plano de custeio definido na avaliação atuarial do RPPS, em cada exercício financeiro, tendo como fonte os recursos advindos das alíquotas de contribuição de cobertura do custo normal do Plano de Benefícios do regime próprio, onerando proporcionalmente cada um dos fundos previstos no art. 2º desta lei, observando-se as normas gerais aplicadas às avaliações e reavaliações atuariais.

 

§ 3º Os recursos da Taxa de Administração comporão a Reserva Administrativa do RPPS, devendo ser geridos em conta bancária específica e devidamente registrados na contabilidade em conformidade com as orientações emanadas da contabilidade pública nacional.

 

§ 4º Os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras dos recursos da Reserva Administrativa são a esta incorporados.

 

§ 5º As sobras financeiras da Reserva Administrativa ao final do exercício serão transferidas para o exercício seguinte para as mesmas finalidades.

 

§ 6º As sobras financeiras da Reserva Administrativa ao final do exercício, no todo ou parte dela, poderão ser revertidas para o pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do IMPREV com a anuência do Conselho Municipal de Previdência, observado o Planejamento Estratégico da entidade gestora, observada a proporcionalidade entre os fundos de que trata o art. 2º desta lei.

 

§ 7º Além das despesas correntes e de capital da entidade gestora do RPPS, os recursos da Reserva Administrativa poderão ser utilizados para a reforma e ou melhorias de bens vinculados ao Fundo Comum de Previdência, destinados a investimentos, desde que demonstrada a viabilidade econômico-financeira da medida e não prejudique as suas finalidades específicas.

 

§ 8º Eventual extrapolação do limite de gastos com as despesas correntes e de capital da entidade gestora do RPPS definido conforme esta Lei Complementar para cada exercício, deverá ser recomposta pelo Tesouro Municipal.

 

§ 9º Os valores incorporados à Reserva Administrativa pelos rendimentos das aplicações financeiras ou por sobras de exercícios anteriores não serão computados para fins do limite anual definido em conformidade com § 1º.

 

§ 10. É vedada a utilização dos bens de uso da entidade gestora adquiridos ou reformados com os recursos da Reserva Administrativa por outro órgão público ou particular, exceto se sob remuneração compatível com a meta atuarial do RPPS ou com o mercado local e manifestação favorável do Conselho Municipal de Previdência.

 

§ 11. Eventuais despesas com prestação de serviços de assessoria ou consultoria custeadas com os recursos da Reserva Administrativa deverão observar o que segue:

 

I - os serviços deverão ter por escopo atividades que contribuam para a melhoria da gestão, dos processos e dos controles, sendo vedada a substituição das atividades decisórias da diretoria executiva e dos demais órgãos estatutários da entidade gestora do RPPS;

II - o valor contratual não poderá ser estabelecido, de forma direta ou indireta, como parcela, fração ou percentual do limite da Taxa de Administração de que trata o § 1º ou como percentual de receitas ou ingressos de recursos futuros; e

III - em qualquer hipótese, esses dispêndios não poderão ser superiores a 50% (cinquenta por cento) do limite definido no § 1º.

 

§ 12. O limite da Taxa de Administração definido no § 1º poderá ser majorado em até 20% (vinte por cento), sendo os recursos destinados, exclusivamente, para o custeio de despesas administrativas relacionadas a:

 

I - obtenção e manutenção de certificação institucional no âmbito do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social - Pró- Gestão RPPS a:

 

a) preparação para a auditoria de certificação;

b) elaboração e execução do plano de trabalho para implantação do Pró-Gestão RPPS;

c) cumprimento das ações previstas no programa, inclusive aquisição de insumos materiais e tecnológicos necessários;

d) auditoria de certificação, procedimentos periódicos de autoavaliação e auditoria de supervisão; e

e) processo de renovação ou de alteração do nível de certificação.

 

II - atendimento dos requisitos mínimos relativos à certificação para nomeação e permanência de dirigentes da entidade gestora do RPPS, do responsável pela gestão dos recursos, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, e do Comitê de Investimentos do RPPS, em conformidade com a legislação de caráter normativo geral, especialmente na:

 

a) preparação, obtenção e renovação da certificação; e

b) capacitação e atualização dos gestores e membros dos conselhos e comitê.

 

Art. 5º São fontes de financiamento do RPPS dos servidores do Município de Arapiraca-AL:

 

I - as contribuições a cargo da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal de Arapiraca-AL;

II - as contribuições dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas;

III - as doações, subvenções e legados;

IV - as receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;

V - os valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do disposto no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI - os resultados das aplicações e investimentos realizados com os recursos previdenciários;

VII - os ativos imobiliários e seus rendimentos, inclusive o produto decorrente de alienações;

VIII - o produto decorrente de receitas de privatizações, alienações de ações preferenciais e ordinárias que o Município de Arapiraca-AL, suas autarquias e fundações que possuam no capital de empresas e quaisquer outros ativos que tenham sido destinados ao Fundo Comum de Previdência;

IX - os recursos provenientes de contratos, convênios ou quaisquer outros acordos, incluindo antecipações, firmados com a União ou outros organismos, inclusive internacionais, destinados ao Fundo Comum de Previdência;

X - os recebíveis, direitos a créditos, direitos a títulos, concessões, direitos de uso de solo, que lhe tenham sido destinados;

XI - as participações em fundos de que seja titular o Município de Arapiraca-AL e tenham sido destinados ao Fundo Comum de Previdência;

XII - os demais bens e recursos que lhes forem destinados e incorporados; e

XIII - demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

Parágrafo único. As aplicações e investimentos realizados com os recursos do fundo com finalidade previdenciária submeter-se-ão aos princípios de segurança, transparência, rentabilidade, liquidez e economicidade, em observância à legislação normativa geral que dispõe sobre as aplicações dos recursos dos RPPS, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Política de Investimentos e nas normas gerais aplicadas.

 

SEÇÃO II

DO CARÁTER E REGIME CONTRIBUTIVO

 

Art. 6º A contribuição a cargo dos servidores públicos ativos de quaisquer dos Poderes, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo RPPS, será calculada mediante a aplicação da alíquota de 14% (quatorze por cento) sobre a remuneração de contribuição de que trata o art. 22.

 

§ 1º Para o segurado em regime de acumulação legal remunerada de cargos considerar-se-á, para fins de incidência de contribuição, a remuneração de contribuição referente a cada cargo.

 

§ 2º As contribuições de que trata este artigo deverão ser retidas pelas unidades administrativas de lotação do servidor e recolhidas ao IMPREV no prazo estipulado no art. 10.

 

Art. 7º Os aposentados e os pensionistas do RPPS de Arapiraca-AL contribuirão para o custeio do seu respectivo regime próprio de previdência social com percentual de 14% (quatorze por cento) incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Os descontos das contribuições e de demais consignações dos proventos dos aposentados e pensionistas serão realizados pelo IMPREV quando do pagamento mensal dos benefícios a que tiverem direito.

 

Art. 8º As contribuições de que tratam os arts. 6º e 7º, serão exigidas a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente à publicação desta Lei, observadas as disposições do art.34.

 

Art. 9º A contribuição a cargo dos Poderes, incluídas as suas autarquias e fundações para financiamento do RPPS do Município de Arapiraca-AL será calculada mediante a aplicação da alíquota de 28% (vinte e oito por cento) sobre a remuneração de contribuição dos servidores ativos de que trata o art. 22.

 

Parágrafo único. As contribuições de que trata o caput serão devidas a partir do primeiro dia do mês seguinte à publicação desta Lei.

 

Art. 10. Os recursos advindos das contribuições de que tratam os art. 6º e 9º, deverão ser repassadas ao IMPREV até o dia 10 (dez) do mês seguinte à competência a que se refere.

 

Art. 11. No caso de cessão de servidor ou no afastamento para exercício de mandato eletivo em que o pagamento da remuneração ou subsídio seja ônus do cessionário ou do órgão de exercício do mandato, será de responsabilidade desse órgão ou entidade, observadas as alíquotas de contribuição e a base de cálculo aplicadas ao cedente:

 

I - a retenção da contribuição devida pelo segurado na alíquota prevista no art. 6º;

II - o custeio da contribuição de responsabilidade do órgão ou entidade de origem, observada a alíquota prevista no art. 9º;

III - o repasse dos valores ao IMPREV.

 

§ 1º As contribuições previdenciárias deverão ser repassadas ao IMPREV até o dia 10 (dez) do mês seguinte à competência a que se refere a retenção juntamente com a contribuição a cargo do ente sobre a base contributiva e alíquota informadas pelo cedente.

 

§ 2º Em caso de inobservância do prazo estabelecido no § 1º deste artigo, os valores devidos serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com a incidência de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, as atualizações e ganhos considerados para fins de definição da meta atuarial no exercício de referência.

 

§ 3º Na hipótese de alteração da base de cálculo das contribuições e remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

 

§ 4º Não ocorrendo o repasse ao IMPREV pelo cessionário ou o órgão de exercício do mandato das contribuições no prazo legal, caberá ao órgão ou entidade de origem efetuá-lo, com os acréscimos pertinentes, buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.

 

§ 5º O termo, ato, ou outro documento de cessão ou afastamento do servidor com ônus para o cessionário ou o órgão de exercício do mandato, deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de origem.

 

§ 6º O disposto neste artigo se aplica a todos os casos de afastamento do cargo para exercício de mandato eletivo municipal, estadual, distrital ou federal com ônus para o órgão de exercício do mandato, inclusive no caso de afastamento para o exercício do mandato de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento do subsídio do cargo eletivo.

 

§ 7º O órgão ou unidade de exercício de origem do servidor cedido ou afastado de que trata o caput deste artigo deverá dar ciência ao IMPREV da ocorrência e disponibilizar mensalmente a este as informações sobre a cessão ou afastamento, a composição da remuneração de contribuição do servidor para fins de controle e acompanhamento da arrecadação das contribuições.

 

Art. 12. Na cessão ou afastamento de servidor sem ônus para o cessionário o órgão ou entidade de origem mantém a responsabilidade pelo recolhimento e o repasse ao IMPREV das contribuições correspondentes à parcela devida pelo servidor e pelo ente.

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de afastamento do cargo para o exercício de mandato eletivo de prefeito ou de vereador em que haja opção pelo recebimento da remuneração do cargo efetivo de que o servidor seja titular.

Art. 13. O servidor afastado ou licenciado do cargo sem remuneração ou subsídio poderá contar como tempo de contribuição o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, desde que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos art. 6º e 9º, tendo como base de cálculo a remuneração de referência do seu respectivo cargo efetivo na data do afastamento ou licença.

 

§ 1º As contribuições a que se referem o caput deste dispositivo serão recolhidas ao IMPREV diretamente pelo servidor afastado ou licenciado no prazo estabelecido no art. 10.

 

§ 2º O órgão ou unidade de exercício de origem do servidor cedido ou afastado de que trata o caput deste artigo deverá dar ciência ao IMPREV da ocorrência e disponibilizar a este a composição da remuneração de contribuição do servidor na data do afastamento ou licença para fins de controle e acompanhamento da arrecadação das contribuições.

 

Art. 14. O servidor segurado do RPPS de Arapiraca-AL que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária de que trata o art. 6º até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, observado o interesse da Administração conforme regulamento.

 

Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência referido no caput é de responsabilidade do órgão ou entidade de origem do servidor, e não comporá base de cálculo de contribuição previdenciária ou de cálculo de benefício.

 

Art. 15. O IMPREV aplicará e investirá os recursos financeiros do Fundo Comum de Previdência em carteira administrada ou em cotas de fundo de investimento geridos por instituições financeiras oficiais.

 

Parágrafo único. Para fins desta Lei são instituições financeiras oficiais as autorizadas a funcionar no país pelo Banco Central do Brasil.

 

Art.16. O Plano de Custeio do IMPREV poderá ser revisto anualmente com base em avaliação atuarial, sendo composto pelas fontes de recursos previstas nesta Lei ou em lei específica, e em eventuais planos de equacionamento e amortização de déficits atuariais.

 

Parágrafo único. O Plano de Custeio definido a partir da avaliação atuarial anual, será submetido ao Conselho Municipal de Previdência para a sua homologação, bem como eventuais planos de soluções para déficits, em harmonia com a legislação e normatização geral em vigor, observada a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Município de Arapiraca- AL na perspectiva de curto, médio e longo prazos.

 

Art. 17. As eventuais insuficiências financeiras para o pagamento dos benefícios previdenciários e despesas administrativas do IMPREV serão de responsabilidade do Tesouro Municipal, em cada competência de ocorrência, observada a proporcionalidade das despesas entre os Poderes, entidades e órgãos.

 

Art. 18. Excetuado o caso de recolhimento indevido, é vedada a restituição de contribuições e aportes.

 

Art. 19. As contribuições devidas pelos servidores e demais consignações devidas ao Fundo Comum de Previdência serão retidas pelo órgão ou unidade de origem do servidor em folha de pagamento, devendo ser recolhidas aos cofres do IMPREV no prazo definido no art. 10.

 

§ 1º Os poderes e órgãos, incluídas as suas autarquias e fundações, deverão encaminhar ao IMPREV os relatórios descritivos que possibilitem o registro em sua contabilidade, o acompanhamento, controle e fiscalização dos valores efetivamente devidos, até o último dia útil da competência de referência.

 

§ 2º Na hipótese de alteração da remuneração de contribuição a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

 

§ 3º Em caso de inobservância do prazo estabelecido no caput deste artigo, os valores devidos serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com a incidência de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, ou da taxa de juros prevista na Política de Investimentos, a que for maior, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

 

§ 4º Em até cento e oitenta dias contados da publicação desta lei o IMPREV deverá estabelecer Guia Específica de Recolhimento de Contribuições - GERC das contribuições previdenciárias de utilização obrigatória por todos os órgãos e unidades devedoras destas contribuições.

 

Art. 20. Os valores das contribuições devidas pelos poderes, autarquias e fundações do Município de Arapiraca-AL e não repassadas ao Fundo Comum de Previdência sob gestão do IMPREV até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, observada a legislação de caráter normativo geral, poderão ser objeto de Termo de Acordo de Parcelamento para pagamento em moeda corrente, observados:

 

I - o prazo máximo de 60 (sessenta) parcelas iguais e sucessivas;

 

II - a incidência dos acréscimos previstos no § 3º do art. 19 desta Lei, desde a data do vencimento da contribuição até à consolidação da dívida parcelada.

 

§ 1º O valor de cada parcela vincenda, na data do seu pagamento, deverá ser reajustada conforme critérios estabelecidos no § 3º do art. 19 desta Lei e serão, acumulados desde a data da consolidação do parcelamento.

 

§ 2º Como garantia das prestações acordadas deverá constar do Termo de Acordo de Parcelamento a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, mediante autorização fornecida pelo Tesouro do Município de Arapiraca-AL ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, onerando, proporcionalmente, o orçamento de cada poder, autarquia e fundação.

§ 3º Eventuais prestações vencidas do Termo de Acordo de Parcelamento, serão atualizadas pelo mesmo critério do inciso II do caput deste artigo, acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

 

§ 4º As contribuições retidas dos servidores, aposentados e pensionistas não repassadas aos fundos sob gestão do IMPREV até o seu vencimento, não poderão ser objeto de parcelamento, exceto se previsto em legislação de caráter normativo geral.

 

Art. 21. Para a liquidação de outros débitos não decorrentes de contribuições ao RPPS junto ao Tesouro do Município de Arapiraca-AL mediante acordo de parcelamento, deverá ser editada lei específica, observada a legislação de caráter normativo geral aplicada.

 

SEÇÃO III

DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES

 

Art. 22. Para fins desta Lei, entende-se como remuneração de contribuição, o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual permanentes, das parcelas salariais complementares e demais vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis aos vencimentos do segurado, exceto:

 

I – salário-família;

II – diárias;

III – ajuda de custo;

IV – indenização de transporte;

V – adicional de serviço extraordinário;

VI – parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;

VII – adicional noturno;

VIII – parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

IX – adicional de férias;

X – auxílio-alimentação;

XI – auxílio pré-escolar;

XII – parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;

XIII – o abono de permanência instituído em conformidade com o art. 40, § 19, da Constituição Federal e no art. 14 desta lei;

XIV – parcelas de caráter indenizatório.

 

§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo em comissão que optar, exclusivamente, pela percepção da remuneração fixada para este cargo terá como base de cálculo para a contribuição previdenciária o valor da remuneração do respectivo cargo efetivo.

 

§ 2º São devidas as contribuições previdenciárias a cargo do ente e do servidor sobre o valor do salário-maternidade e da remuneração do servidor em licença por incapacidade temporária para o trabalho, sobre os valores devidos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, e em razão de decisão judicial ou administrativa nas alíquotas e forma de cálculo definidos nesta Lei.

 

§ 3º Nas hipóteses de acumulação legal de cargos a contribuição previdenciária deverá ser calculada isoladamente, considerando-se cada um dos cargos de que o servidor seja titular e, nos mesmos termos, nas hipóteses em que houver acumulação de benefícios ou de benefícios com remuneração de cargo efetivo.

 

Art. 23. A gratificação natalina ou abono anual será considerada, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês de dezembro.

 

Art. 24. Nas hipóteses de licenciamento ou afastamento do servidor o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração do cargo de que o servidor é titular.

 

§ 1º Cabe a área de recursos humanos dos poderes e órgãos de origem informar ao servidor as eventuais alterações da base de cálculo das contribuições e de alíquota.

 

§ 2º As contribuições previdenciárias de que trata este artigo deverão ser repassadas ao IMPREV até o dia 10 (dez) do mês seguinte à competência a que se refere.

 

§ 3º Em caso de inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior deste artigo, os valores devidos serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, com a incidência de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, as atualizações e ganhos considerados para fins de definição da meta atuarial no exercício de referência.

 

§ 4º Na hipótese de alteração na base de cálculo das contribuições e remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subsequente.

 

SEÇÃO IV

DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS E DA CONTABILIZAÇÃO

 

Art. 25. Os recursos previdenciários financeiros e não financeiros do Fundo Comum de Previdência serão aplicadas e investidas diretamente ou por intermédio de instituições especializadas credenciadas mediante critérios técnicos observadas as diretrizes definidas pela Política de Investimentos, pelas normas emanadas do Conselho Monetário Nacional e demais normas de caráter geral.

 

SEÇÃO V

DO APORTE DE ATIVO IMOBILIÁRIO

 

Art. 26. Fica o Poder Executivo do Município de Arapiraca-AL autorizado a destinar, por ato próprio, patrimônio imobiliário ao Fundo Comum de Previdência e vinculado ao FUNPREV até o montante total que corresponda ao passivo atuarial do RPPS em conformidade com o art. 249 da Constituição Federal, desde que garantidas a solvência e a liquidez do plano de benefícios e a adequação do processo de análise e afetação aos princípios que regem a Administração Pública.

 

§ 1º O aporte de bem imobiliário ao Fundo Comum de Previdência deverá ser precedido de estudo técnico realizado por autoridade ou profissional competente e processo transparente de avaliação e análise de viabilidade econômico-financeira e far-se-á em caráter incondicional depois da respectiva formalização, vedada ao Município qualquer reivindicação ou reversão posterior do ato de cessão, exceto a anulação por vício insanável demonstrado em processo específico.

 

§ 2º O aporte de bem imobiliário ao Fundo Comum de Previdência deverá ser aprovado previamente pelo Conselho Municipal de Previdência, devendo ser disponibilizadas aos segurados e beneficiários do RPPS as informações do processo.

 

SEÇÃO VI

DA CONTABILIDADE E DA UNIDADE GESTORA ÚNICA

 

Art. 27. O exercício financeiro do IMPREV coincidirá com o ano civil.

 

Art. 28. O IMPREV como Unidade Gestora Única do Fundo Comum de Previdência dos servidores de Arapiraca-AL terá contabilidade própria de forma a possibilitar o acompanhamento de todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do RPPS e modifiquem ou possam vir a modificar o patrimônio do regime de previdência.

 

Art. 29. A execução orçamentária e a prestação de contas anuais do IMPREV obedecerão às normas legais de controle e de administração financeira emanadas da legislação de caráter normativo geral e do Município de Arapiraca-AL.

 

Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do Fundo Comum de Previdência apurado em balanço ao final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte constituindo-se nas suas reservas financeiras.

 

Art. 30. A contabilidade do IMPREV deverá harmonicamente compor a estrutura da contabilidade do Município de Arapiraca-AL, e observará as normas gerais de contabilidade aplicadas ao setor público e aos RPPS, de forma a permitir a evidenciação patrimonial e suas mutações.

 

Parágrafo único. A contabilidade do IMPREV deverá permitir a evidenciação dos ativos e passivos do Fundo Comum de Previdência e os componentes do seu patrimônio e a Taxa de Administração.

 

Art. 31. O IMPREV deverá realizar balancetes ao final de cada competência e balanço geral no encerramento do exercício de modo a expressar com fidedignidade a situação orçamentária, financeira e patrimonial do RPPS.

 

Parágrafo único. Os balancetes mensais deverão ser acompanhados de notas explicativas e relatório dos atos da Diretoria Executiva e contas do IMPREV, e o balanço geral instruído pelo relatório da avaliação atuarial e da unidade de controle interno; e examinados pelo Conselho Fiscal e homologados pelo Conselho Municipal de Previdência.

 

Art. 32. O IMPREV deverá dar publicidade, via internet, em até 30 (trinta) dias depois do encerramento de cada bimestre, aos demonstrativos orçamentários, financeiros e das receitas e despesas previdenciárias bimestrais e acumulado no exercício em curso, bem como os demonstrativos previdenciários, nos formatos definidos pela legislação de forma a promover a absoluta transparência da gestão.

 

Art. 33. A Diretoria Executiva do IMPREV deverá elaborar e atualizar, em cada exercício, o seu Planejamento Plurianual – PPA, contemplando as medidas de curto, médio e longo prazos a serem desenvolvidas com vistas ao equilíbrio e sustentabilidade do RPPS e Planejamento Orçamentário, que deverão ser aprovados pelo Conselho Municipal de Previdência e integrarão o PPA do Município de Arapiraca-AL.

 

Art. 34. O Planejamento Estratégico Anual e o Planejamento Orçamentário do IMPREV para o exercício seguinte deverão ser elaborados até o mês de agosto do exercício em curso.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 35. Depois do efetivo aporte e contabilização de ativos imobiliários e não imobiliários ao FUNPREV, o IMPREV, poderá proceder à transferência de servidores mais idosos do FUNFIN para o FUNPREV até o montante do custo atuarial dos transferidos igualar o superávit atuarial obtido com o aporte de ativos, garantindo um índice de cobertura de pelo menos 1,02% (um vírgula zero dois por cento).

 

Art. 36. Enquanto não forem exigíveis as contribuições referidas nos art. 6º, 7º desta Lei, permanecem em vigor as alíquotas adotadas na data de publicação desta Lei.

 

Art. 37. O Município de Arapiraca-AL deverá manter registro individualizado por segurado que conterá, no mínimo:

 

I - o nome;

II - a matrícula;

III - a remuneração ou subsídio total;

IV - a remuneração ou subsídio de contribuição; e

V - os valores das suas contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas.

 

Parágrafo único. Ao segurado deverá ser disponibilizado o extrato previdenciário contendo as suas informações conforme previstas neste artigo.

Art. 38. Toda proposição legislativa que busque criar ou ampliar despesas de pessoal ativo, aposentados e ou pensionistas deverá estar acompanhada de avaliação que demonstre os impactos no RPPS na perspectiva de pelo menos setenta e cinco anos e evidencie compatibilidade e adequação orçamentária, financeira e fiscal com a Lei Orçamentária Anual - LOA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o Plano Plurianual - PPA.

 

Art. 39. Em até 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta lei o IMPREV deverá viabilizar sistema autônomo, sob seu gerenciamento, de folha de pagamentos dos aposentados e pensionistas.

 

Art. 40. O IMPREV gozará, nos termos do art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, de imunidade em relação aos impostos federais, estaduais e municipais.

 

Art. 41. É obrigação permanente do Município de Arapiraca-AL a preservação do IMPREV como Unidade Gestora do RPPS dos servidores municipais, exceto se comprovada a absoluta inviabilidade de sua manutenção.

 

§ 1º Se extinto o IMPREV como Unidade Gestora do RPPS dos servidores municipais, será seu patrimônio destinado ao Município de Arapiraca-AL, sendo obrigação deste manter o Fundo Comum de Previdência, a identidade e os fins do RPPS, e os direitos adquiridos dos beneficiários a eles vinculados, não podendo, em nenhuma hipótese, descaracterizá-los, extingui-los ou incorporá-los ao Tesouro Municipal.

 

§ 2º No caso do parágrafo anterior, o patrimônio físico do IMPREV deverá ficar vinculado às finalidades afetas à previdência dos servidores municipais.

 

Art. 42. O artigo 27 da Lei nº 2.213, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. O RPPS do Município de Arapiraca-AL assegura aos servidores públicos titulares de cargos efetivos o regime previdenciário de que trata esta Lei e concederá os seguintes benefícios previdenciários:

 

I - quanto ao segurado:

 

a) aposentadoria por incapacidade laborativa permanente;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria especial do professor;

e) aposentadoria especial nos termos da legislação específica;

f) aposentadoria voluntária por idade;

 

II - quanto ao dependente, a pensão por morte do segurado”. (NR)

 

Art. 43. Os auxílios de que tratam os artigos 38, 40, 42 e 55, da Lei nº 2.213, de 26 de dezembro de 2001, quando devidos, são de gestão e pagamentos de responsabilidade de cada unidade de lotação do servidor.

Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.675 de 14 de maio de 2010; o art. 1º da Lei nº 3.40 6, de 06 de dezembro de 2019 e todas as disposições em contrário.

Prefeitura de Arapiraca, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 25 dias do mês de maio do ano de 2023, com a sua publicação de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:C773454B