ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ARTIGO N.º 57 DA LEI MUNICIPAL 523/2021 (TRANSIÇÃO), EM FAVOR DO SERVIDOR GERALDO SANTANA DA SILVA.

Portaria Nº 12/2025, de 02 de junho de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Voluntária - Artigo n.º 57 da Lei Municipal 523/2021 (Transição), em favor do servidor Geraldo Santana da Silva.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras,

 

RESOLVE:

 

Art. 1 – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor Geraldo Santana da Silva, brasileiro, alagoano, casado, servidor municipal, cadastrado no CPF n° 777.466.944-20 e RG nº 938.527 - SSP/AL, admitido em 03 de janeiro de 1993, no cargo de Professor, matrícula nº 404, lotado na Secretaria Municipal de Educação, servidor público municipal filiado ao Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores Municipais de Flexeiras AL, de acordo com o art. 57 Incisos I, II, III, IV, c/c §1º, da Lei Municipal 523/2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais, calculados com base na última remuneração contributiva, na forma da lei, com paridade total, de acordo com o §2º, I, e §3º, I, ambos do art. 57 da Lei 523/2021, acrescidos de 30% de quinquênios (art. 63, III e art. 69 da Lei 251/91 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) sobre os vencimentos base, conforme documentação constante no processo 07/2025 do supracitado fundo.

 

Art. 2 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Flexeiras/AL, 02 de junho de 2025.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças 02 de junho de 2025.

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle.


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:C784A05C