ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORURIPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.512/2021

Altera dispositivos da Lei nº 1.158, de 24 de março de 2010, na forma que indica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORURIPE, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 13 e os incisos I, II e III do 42, todos da Lei nº 1.158, de 24 de março de 2010, passam a vigorar com as seguintes redações:

 

“Art. 13 - Os benefícios previdenciários assegurados pelo PREVICORURIPE, preenchidos os requisitos, classificam-se nos seguintes:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária;

II - quanto ao dependente: pensão por morte.

 

Art. 42 - Constituem recursos do PREVICORURIPE:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório dos servidores ativos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, equivalente à alíquota de 14% (catorze por cento), incidente sobre o total da base de remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, referente à alíquota de 14% (catorze por cento), incidente sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que ultrapasse o teto do RGPS;

III - o produto da arrecadação referente às contribuições mensais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, referente à alíquota de 14% (catorze por cento), incidente sobre o pagamento da remuneração, subsídios, ou outra espécie remuneratória, incluídas as vantagens pecuniárias pessoais de caráter permanente ou de qualquer outra natureza;

.......................................”

 

Art. 2º - Ficam revogados os arts. 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 32 e 33, todos da Lei nº 1.158, de 24 de março de 2010.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ressalvada a alteração promovida pelo art. 1º desta Lei nos incisos I, II e III do art. 42 da Lei nº 1.158, de 24 de março de 2010, que entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei.

 

MUNICÍPIO DE CORURIPE, em 05 de março de 2021.

 

MARCELO BELTRÃO SIQUEIRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcos Beltrão Siqueira
Código Identificador:C7B23E61