ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 02 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2025

Estabelece diretrizes para a renovação de matrícula e matrícula de estudantes novatos na Rede Municipal de Educação de Piranhas/AL para o ano letivo de 2026 da Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental I e II Regular e EJA e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal da Educação do município de Piranhas/AL, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas, e;

 

CONSIDERANDO:

 

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 205, que “prevê o acesso à educação como direito fundamental de todos, um dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”, e os artigos 206, 208 e 227;

 

O disposto nos artigos 2º, 4º, 10 e 39 a 42 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei 12.796 de 04 de abril de 2013;

 

O disposto nos artigos 53, 54 e 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

 

O disposto na Lei nº 7.788 de 22 de janeiro de 2016 (Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de histórico médico escolar nas escolas das Redes Pública e Particular do Estado de Alagoas);

 

Resolução nº 50/2017, Capítulo II, Art. 17. §1º. – Conselho Estadual de Educação/AL - CEE/AL);

 

As Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica, publicado no D.O.U. de 9/7/2010, Seção 1, Pág.10;

 

A Resolução CEB/CNE Nº 6/2012 e Nº 2/2021;

 

Resolução da Câmara de Educação Básica (CEB), do Conselho Nacional de Educação (CNE), CNE/CEB nº 3, de 16/05/2012, que define diretrizes para o atendimento de educação escolar para populações em situação de itinerância, dentre as quais a população cigana; a Resolução CNE/CEB nº 1, de 13/11/2020, que dispõe sobre o direito de matrícula de crianças e adolescentes migrantes, refugiados, apátridas e solicitantes de refúgio no sistema público de ensino brasileiro;

 

Portaria nº. 1.495, de 2 de agosto de 2023, do MEC, que dispõe sobre a adesão e a pactuação de metas para a ampliação de matrículas em tempo integral no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral e dá outras providências.

 

Lei Nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

 

A Resolução CEB/CNE Nº 6/2012 e Nº 2/2021;

 

O direito do cidadão ao acesso à educação básica;

 

O atendimento às demandas dos cidadãos, da sociedade e do mundo do trabalho;

 

A necessidade de atender satisfatoriamente à demanda escolar na Rede Municipal de Ensino;

 

A necessidade de orientação para a organização do processo de matrícula das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino;

 

O objetivo de dar publicidade, transparência e lisura ao processo de matrícula das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino.

 

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para as etapas do processo de renovação de matrículas na Rede Pública Municipal de Ensino na Educação Infantil (Creche e Pré-escola), Ensino Fundamental Regular Parcial e Integral e Educação de Jovens e Adultos - EJA e para novos estudantes ingressos na Rede Pública Municipal de Ensino, compreendendo as seguintes etapas, períodos e procedimentos:

 

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

 

Art. 2º - Estabelecer o período para renovação de matrícula exclusivamente presencial de estudantes em continuidade de estudos na Rede Municipal de Educação de Piranhas;

 

ETAPAS

PERÍODO

Procedimentos

Renovação de Matrícula

01/12/2025 a 19/12/2025

O Gestor e/ou Secretário Escolar deverá informar aos pais e ou responsáveis o período da renovação da matrícula através dos canais de comunicação utilizados pela escola.

 

§ 1º. As unidades escolares estarão abertas para realização da renovação de matrículas no seu horário de funcionamento;

§ 2º. A renovação de matrícula será condicionada a assinatura de requerimento pelo pai/mãe ou responsável do estudante menor de idade ou quando maior de idade da sua assinatura no termo de requerimento;

§ 3º. Estudantes que estão em débito de documentos escolares, deverão ter sua renovação de matrícula condicionada a resolução da pendência apresentada no momento da efetivação da matrícula;

Parágrafo Único: A renovação das matrículas é destinada para TODOS os alunos regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino, no ano letivo de 2025.

 

DA MATRÍCULA DE ESTUDANTES NOVATOS NA REDE

Art. 3º- Determinar o período de 19 de dezembro de 2025 a 20 de fevereiro de 2026 para a efetivação de matrícula de estudantes novatos na Rede Municipal de Educação de Piranhas;

ETAPAS

PERÍODO

Procedimentos

Matrícula para alunos novatos

19/12/2025 a 20/02/2026

Compreende a entrega dos documentos especificados nesta portaria para realização da matrícula.

 

§ 1º. A efetivação de matrícula de novos estudantes na rede, estará condicionada a apresentação presencialmente dos documentos abaixo descritos, bem como a assinatura do requerimento pelo pai/mãe ou responsável pelo menor, ou da sua própria assinatura no termo de requerimento, quando maior de idade.

§ 2º. Para a realização da matrícula o candidato deverá apresentar:

Certidão de Nascimento/Casamento ou RG do aluno (original e cópia);

CPF do aluno (original e cópia);

Histórico Escolar (original) ou Declaração de Conclusão /Transferência (original) da última Unidade de Ensino em que estudou emitida num prazo máximo de 30 (trinta) dias;

Original e cópia do RG e CPF do responsável legal, no caso de estudante menor de 18 anos;

Laudo comprobatório de deficiências declaradas (se for o caso);

Original e cópia do comprovante de residência atualizado;

03 fotos 3x4;

Cartão de vacinação atualizado, para os alunos da Creche, Educação Infantil e 1º ao 5º ano;

Parecer descritivo individual sobre o desenvolvimento afetivo, psicomotor e cognitivo dos estudantes até o 5º ano do Ensino Fundamental;

Cartão do Programa Auxílio Brasil (original e cópia), caso o estudante seja beneficiário;

Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS (original e cópia);

Histórico Médico Escolar original;

Termo de autorização do uso da imagem assinado pelos pais/responsáveis (para estudante menor de 18 anos).

 

Parágrafo Único: Matrícula para alunos novatos é destinada para estudantes que não pertencem as Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino e que nela queiram ingressar no ano letivo de 2026.

 

Art. 4º - A matrícula será realizada exclusivamente para as seguintes etapas, anos e modalidades:

Educação Infantil (Creche e Pré-escola);

Ensino Fundamental I e II Regular Parcial e Integral;

Educação de Jovens e Adultos – EJA.

 

Art. 5º - Para atendimento à Creche, Pré-escola, Ensino Fundamental I e II e Educação de Jovens e Adultos – EJA as matrículas obedecerão às seguintes normativas:

 

ETAPAS/ANOS/MODALIDADES

PÚBLICO

Creche

Destinada a bebês e a crianças bem pequenas com idade a partir de 0 (zero) a 03 (três) anos.

 

 

Pré-escola

Crianças pequenas de 04 (quatro) anos – obrigatoriedade da matrícula de alunos com 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março de 2025.

 

Crianças pequenas de 05 (cinco) anos - obrigatoriedade da matrícula de alunos com 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março de 2025.

Ensino Fundamental I Parcial e Integral

1º Ano do Ensino Fundamental I – obrigatoriedade da matrícula de alunos com 06 (seis) anos completos ou a completar até 31 de março de 2025.

Ensino Fundamental II Parcial e Integral

Obrigatoriedade da matrícula para alunos que concluíram o Ensino Fundamental I.

 

 

Educação de Jovens e Adultos - EJA

Para a matrícula da Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental, deve-se observar rigorosamente a idade mínima permitida: 15 anos completos no ato da matrícula. (Resolução nº 50/2017 – CEE/AL);

 

A matrícula poderá ocorrer também, independentemente da comprovação da escolarização anterior, mediante avaliação feita pela Unidade de Ensino que defina o grau de desenvolvimento e experiência do estudante e permita sua inscrição no ano/período adequado, conforme o artigo 24 da LDBN 9.394/96.

 

Art. 6º - Conforme regulamentado pela portaria nº. 1.495, de 2 de agosto de 2023, do MEC, as matrículas em tempo integral são aquelas em que os estudantes permanecem na escola ou em atividades escolares por tempo igual ou superior a sete (07) horas diárias ou a trinta e cinco horas semanais, em dois turnos, desde que não haja sobreposição entre os turnos, durante todo o período letivo.

 

Art. 7º - Em casos de turmas reduzidas ou em condições específicas de atendimento, será permitida, excepcionalmente, a organização de classes mistas.

 

Art. 8º - É de responsabilidade da equipe: diretor e secretário escolar garantir a efetivação da matrícula na unidade de ensino, conforme orientações a seguir:

Receber a documentação conforme artigo Art. 3º, § 2º;

Completar/atualizar os dados cadastrais dos estudantes;

Garantir que os dados informados sejam devidamente preenchidos e assinados pelos estudantes e/ou responsáveis legais;

 

Art. 9º A matrícula estará efetivada somente após confirmação com a entrega de todos os documentos solicitados e o termo for devidamente assinado pelo responsável ou aluno, quando maior de idade, e devidamente deferido pelo(a) Diretor(a) Geral ou Diretor(a) Adjunto e pelo(a) Secretário(a) da Unidade de Ensino.

Parágrafo Único. A matrícula no turno noturno (EJA) atenderá, exclusivamente a alunos partir de 15 anos completos conforme documentos pessoais apresentados à Unidade de Ensino, conforme (Resolução nº 50/2017 – CEE/AL).

 

Art. 10 - Deve ser garantido o acesso, através da matrícula na modalidade EJA, a qualquer tempo da etapa/fase/período/ ano letivo. Para o/a estudante matriculado nessas condições, a Unidade Escolar deverá realizar o aproveitamento de conhecimentos adquiridos por meio de avaliação processual, de acordo com o constante na Resolução Nº 050/2017, Capítulo II, Art. 17. §1º. Caso o/a estudante não obtenha a nota mínima exigida para a promoção, poderá, no início do período/ano letivo seguinte, mediante solicitação ou indicação pedagógica, ser submetido ao processo de reclassificação nos termos da legislação vigente.

 

Art. 11 - Fica vedado o condicionamento da matrícula ao pagamento de taxa de contribuição ou equivalente, ou qualquer exigência de ordem financeira e material.

 

Art. 12 - A quantidade de vagas serão ofertadas conforme a capacidade física das Unidades de Ensino.

 

Art. 13- Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal da Educação de Piranhas.

 

Art. 14- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

Piranhas/AL, 01 de dezembro de 2025.

 

EDNA MARIA FERREIRA

Secretária Municipal da Educação Piranhas - Alagoas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:C7F4CDD9