ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DELEGADA Nº 02/2026, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL, O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC E O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC, OS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela autorização contida na Resolução nº 05/2025, de 02 de dezembro de 2025, da Câmara Municipal de Atalaia, publicada em 17/12/2025 no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, faz saber que decreta a seguinte Lei Delegada:

 

CAPÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

 

Art. 1º- A Secretaria Municipal de Defesa Civil, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Atalaia, tem autonomia administrativa, técnica e operacional, resultante da reorganização administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.

 

Art. 2º- A Secretaria Municipal de Defesa Civil tem por finalidade planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal, destinadas à prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres naturais ou provocados pelo homem, em consonância com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 3º- Compete à Secretaria Municipal de Defesa Civil:

I- planejar, coordenar e executar as ações de proteção e defesa civil no Município;

II- promover estudos, levantamentos e mapeamentos das áreas de risco;

III- desenvolver ações preventivas, de mitigação e preparação destinadas à redução dos riscos de desastres;

IV- promover ações de monitoramento, alerta e prevenção de situações de emergência e calamidade pública;

V- coordenar ações de socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

VI- promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais nas ações de defesa civil;

VII- coordenar o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC;

VIII- elaborar e manter atualizado o Plano Municipal de Contingência;

IX- executar ações de recuperação das áreas atingidas por desastres;

X- promover campanhas educativas e ações de conscientização comunitária;

XI- promover treinamentos, capacitações e simulados de emergência;

XII- gerir abrigos provisórios e ações humanitárias em situações emergenciais;

XIII- emitir relatórios, laudos e pareceres técnicos relativos às áreas de risco;

XIV- manter intercâmbio com entidades públicas e privadas ligadas à proteção e defesa civil;

XV- exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais.

XVI- realizar monitoramento preventivo das áreas suscetíveis a desastres;

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – SIMPDEC

 

Art. 4º- O Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil – SIMPDEC rege-se pelas disposições desta Lei Delegada, com a finalidade de integrar os órgãos e entidades públicas e privadas nas ações de proteção e defesa civil no Município.

 

Art. 5º- Integram o SIMPDEC:

I- a Secretaria Municipal de Defesa Civil;

II- as Secretarias Municipais;

III- os órgãos da Administração Pública Municipal;

IV- as instituições estaduais e federais sediadas no Município;

V- o Corpo de Bombeiros Militar;

VI- as Polícias Civil e Militar;

VII- as entidades comunitárias e organizações da sociedade civil;

VIII- as concessionárias de serviços públicos;

IX- os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC;

X- outras entidades públicas ou privadas que atuem na área de proteção e defesa civil.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC

 

Art. 6º- O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC fica organizado nos termos desta Lei Delegada, constituindo órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador das ações municipais de proteção e defesa civil.

 

Art. 7º- Compete ao COMPDEC:

I- acompanhar e fiscalizar as ações de proteção e defesa civil;

II- propor diretrizes para as políticas públicas de proteção e defesa civil;

III- colaborar na elaboração do Plano Municipal de Contingência;

IV- acompanhar a aplicação dos recursos destinados às ações de defesa civil;

V- estimular a participação comunitária nas ações preventivas;

VI- exercer outras atribuições previstas em regulamento.

 

Art. 8°- A composição, organização, funcionamento e competências complementares do COMPDEC serão definidos em Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – FUMPDEC

 

Art. 9º- Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, destinado a captar e aplicar recursos financeiros voltados às ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação de desastres.

 

Art. 10- Constituem receitas do FUMPDEC:

I - dotações orçamentárias próprias;

II- transferências da União e do Estado;

III- recursos provenientes de convênios, contratos e acordos;

IV- doações de pessoas físicas ou jurídicas;

V- auxílios, contribuições e subvenções;

VI- rendimentos financeiros;

VII- outras receitas legalmente instituídas.

 

Art. 11- Os recursos do FUMPDEC serão administrados pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, na forma do Decreto a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO V

DOS NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – NUPDEC

 

Art. 12- Ficam instituídos os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil – NUPDEC, destinados à participação comunitária nas ações de prevenção, preparação e resposta a desastres.

 

Art. 13- Os NUPDEC atuarão em cooperação com a Secretaria Municipal de Defesa Civil, especialmente nas áreas de risco identificadas pelo Município.

 

CAPÍTULO IV

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 14- A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Defesa Civil será composta por Gabinete do Secretário, Diretoria da Defesa Civil e Assessoria.

 

Parágrafo único- O Poder Executivo Municipal poderá criar, por Decreto, Coordenadorias Setoriais, Gerências e Núcleos Técnicos e Operacionais, tendo em vista o interesse público e as necessidades do serviço.

 

Art. 15- Os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Secretaria Municipal de Defesa Civil serão definidos em Anexo próprio, observadas as necessidades da Administração Pública Municipal.

 

Art. 16- O Poder Executivo poderá regulamentar, mediante decreto, a organização interna, funcionamento e competências específicas dos órgãos integrantes da Secretaria Municipal de Defesa Civil.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

 

Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e especiais necessários à execução desta Lei Delegada, observadas as disposições da legislação vigente.

 

Art. 18- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19- A Secretaria Municipal de Defesa Civil atuará de forma integrada com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente as Secretarias de Infraestrutura, Defesa Social, Saúde, Assistência Social e Meio Ambiente.

 

Art. 20- Aplicam-se subsidiariamente às ações municipais de proteção e defesa civil as disposições da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil e demais normas correlatas.

 

Art. 21- Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia/AL, aos 16 dias do mês de junho de 2026.

 

NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA

Prefeito 


Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:C8041204