ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Instituto de Previdência dos Servidores de Maragogi - IPREV
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE MARAGOGI - IPREV
PENSÃO POR MORTE - ARTIGO 26, DA LEI MUNICIPAL Nº 738/2021 (SERVIDOR ATIVO) ATO/PORTARIA IPREV Nº 032/2023
O Prefeito do Município de Maragogi,conjuntamente com o Diretor Presidente doInstituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi- IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadasno Artigo91, inciso VIIdaLei Municipal n˚ 738 de 15 de outubrode 2021,
RESOLVEM:
Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do (a)segurado (a) Efetivo (a) MARIA APRESENTACAO DA SILVA, portador(a) do RG 1523104 - 2ª VIA, SESP/AL, CPF 036.806.204-03, Efetivo, no cargo, deServiçal, I, F, 40 horas,Matrícula Funcional 957,nos termos do Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal n.º 738, de 15 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV,número 018/2023, com proventos calculados conforme planilha acosta aos autos.ao seguinte dependente:
I - REMERSON DA SILVA LIVRAMENTO, filho(a), portador(a) do RG nº 45260613 - SESP/AL e do CPF nº 151.419.834-71, nascido(a) em 20 de Novembro de 2009, com duração de 4 anos e 10 meses, e extinção em 20 de Novembro de 2027.
Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 06 de junho de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Maragogi/AL, em 01 de Agosto de 2023.
JOAO GOMES DO REGO
Diretor Presidente
IPREV
Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
Código Identificador:C80EC130