ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLÔNIA LEOPOLDINA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01 /2022.
A Mesa da Câmara Municipal de Campestre/AL, no uso de suas atribuições legais promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º Ficam inseridos os §§ 5º ao 12, no Art. 121 da Lei Orgânica do Município de Colônia Leopoldina/AL, com as seguintes redações:
§ 5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 6º A execução do montante destinado a ações e serviços publico de saúde previsto no § 5º deste artigo, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso I do § 2º do art. 198, da constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 7º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 5º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa.
§ 8º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 9º As programações orçamentárias previstas no § 5º deste artigo, não serão obrigatórias nos casos de impedimento de ordem técnica.
§ 10 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no § 5º deste Artigo, poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 11 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 5º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 12 A administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega dos bens e serviços nela estabelecidos.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara, em 13 de dezembro de 2022.
EDIVAN LUCAS DA SILVA
Presidente
FERNANDA PAULA RODRIGUES LUNA DA SILVA
Vice-Presidente
JORGE ALEXANDRE DA SILVA
Primeiro Secretário
IONES PATRÍCIA DA SILVA AVELINO PINTO
Segunda Secretária
Publicado por:
Marinalva Maria de Souza
Código Identificador:C812D280