ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SATUBA
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2ª NOTIFICAÇÃO
Ao Ilustríssimo Senhor
Fernando Antonio de Lima Viana
Representante Legal da empresa VIANNA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.420.882/0001-01
Rua Gameleira, S/N – Morada das Arvores, União dos Palmares – AL.
e-mail: Contato@aguiagroup.com
O Município de SATUBA, neste ato representado pela Secretária de Educação que abaixo subscreve, e:
Considerando os termos da Ata de Registro de Preços nº 82/2024, oriunda do Processo Administrativo nº 2818/2024 que deu ensejo ao Pregão Eletrônico nº 20/2024, cujo objeto é a contratação de empresa para aquisição recarga de gás de cozinha e de botijão completo;
Considerando os artigos 54, 55, 58, 77 e 78 da Lei 14.133, os quais tratam dos contratos administrativos;
CONSIDERANDO o artigo 7º da Lei n.º 10.520/2002, bem como, o art. 42 do Decreto nº 10.024/19;
Considerando a alínea “c” do Art. 6º, alínea “c”, da Ata de Registro de Preços, o qual estabelece o prazo máximo de 05 (CINCO) dias para a entrega do objeto;
Considerando que o referido prazo para execução dos serviços do item não foi cumprido, conforme consta na Nota de Empenho (2025051500001) da Secretaria de Educação encaminhadas via e-mail;
ConsideraNdo que seu descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Satuba/AL, uma vez que o item solicitado ainda não fora entregue;
Considerando que o descumprimento, total ou parcial da ARP,
acarreta a rescisão unilateral da ARP, com as consequências previstas no
edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos 86 e 87 da Lei n.º 14.133;
RESOLVE:
NOTIFICAR a empresa VIANNA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 33.420.882/0001-01, Rua Gameleira, S/N – Morada das Arvores, Cidade União dos Palmares, Estado de Al, e-mail Contato@aguiagroup.com, Fone: (82) 99101-6388, (82) 99914-8691 neste ato representado pelo(a) Sr(a) Fernando Antonio de Lima Viana, para que cumpra integralmente o objeto do ARP no prazo máximo de 48 (horas), à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, dentre elas a desclassificação/rescisão da empresa na referida ata de registro de preços, multas legais e contratuais, através da abertura de processo administrativo, podendo resultar, inclusive, na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e/ou declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido produto, o qual caberá ao Município de Satuba/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida Ata de Registro de Preços nº 82/2024 e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.
Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, para que não restem dúvidas quanto à legitimidade e validade deste ato.
Satuba (AL), 28 de maio de 2025.
THOMAZIA GUEDES ARAUJO DE ANDRADE
Secretária de Educação
Publicado por:
Levi Nobre Lira Filho
Código Identificador:C823AD8F