ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAÍBAS

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE CRAÍBAS - CRAÍBAS PREV

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PORTARIA 03/2026 PENSÃO POR MORTE

Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

 

Ato/Portaria CRAÍBASPREV nº 003/2026

 

Súmula: Dispõe sobre a concessão do benefício de:Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal Complementar n.º 01/2021 (Segurado Ativo)

 

O Diretor Executivo doINSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS- CRAÍBASPREV, Estado de Alagoas,no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 100, alínea f, da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício dePENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a)segurado(a) SILVANA DE OLIVEIRA LIMA, portador(a) do RG 978379, SDS/AL, CPF 723.408.354-53, Efetivono cargo de COORDENADOR DE ENSINO V, Matrícula Funcional n˚ 593,nos termos do(s)Artigos 26, 27, 28, e 29 da Lei Municipal Complementar n.º 01, de 04 de junho de 2021, conforme Processo Administrativo do INSTITUTO DE PREVIDENCIA, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DE CRAÍBAS - CRAÍBASPREV,número 003/2026, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):

I - ROSEVALDO DOS SANTOS, cônjuge, portador(a) do RG nº 1293243 - SSP/AL e do CPF nº 893.991.704-97, nascido(a) em 21 de Novembro de 1973, com duração de 4 meses, e extinção em 16 de Junho de 2026.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto noart. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26/02/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Craíbas/AL, em 23de Marçode 2026.

 

JOSE WELBER PEREIRA ROCHA

Diretor Presidente

CRAÍBASPREV

 

HOMOLOGO

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TEOFILO JOSE BARROSO PEREIRA


Publicado por:
Jose Welber Pereira Rocha
Código Identificador:C83C4A79