ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2094, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Grupo “Contadores de História” – GCH, no âmbito do município de Campo Alegre/AL, vinculado e gerido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, através da Diretoria de Gestão da Cultura e Eventos Educacionais - DIGECE.
Art. 2º O Grupo “Contadores de História” terá como objetivo principal:
I. realizar atividade de contação de histórias nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre/AL;
II. participar das atividades educacionais em datas comemorativas;
III. desenvolver atividade de contação de histórias nas salas e espaços de leitura, bibliotecas públicas e comunitárias, de Campo Alegre/AL;
IV. participar dos projetos de leitura desenvolvidos nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre/AL;
V. apresentar-se em eventos municipais de conhecimento, arte e cultura.
Parágrafo único. O Grupo “Contadores de História” deverá apresentar ao Gabinete da Secretaria Municipal de Educação um cronograma semestral e relatório mensal das atividades realizadas para acompanhamento e avaliação.
Art. 3º O Grupo “Contadores de História” terá a seguinte estrutura e composição:
I. Corpo Administrativo e Técnico, indicados e nomeados pela Secretaria Municipal de Educação, responsável por organizar e viabilizar as condições necessárias para o desenvolvimento de todas as atividades do grupo, composto por:
a. Coordenação Técnica de Atividades do Grupo “Contadores de História” - CTA/CGH;
b. Professores Técnicos de Atividades do Grupo “Contadores de História” - PTA/GCH;
c. Monitores de Atividades Gerais Grupo “Contadores de História” - MAG/GCH.
II. Corpo de “Contadores de História”, escolhidos através de processo seletivo, regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de Educação, divididos igualmente entre meninos e meninas em 3 (três) núcleos, que realizará as atividades descritas no art. 2º, sendo:
a. núcleo A – Instituições do Polo I (Sede do Município), com 30 (trinta) titulares e 10 (dez) suplentes, que contará com a presença de professor/es e monitores de atividades;
b. núcleo B – Instituições do Polo II (Distrito Luziápolis), com 20 (vinte) titulares e 8 (oito) suplentes, que contará com a presença de professor/es e monitores de atividades;
c. núcleo C – Instituições do Polo III (Povoado Chã da Imbira), com 10 (dez) titulares e 4 (quatro) suplentes, que contará com a presença de professor/es e/ou monitores de atividades (.
III. Companhia de Teatro Municipal, escolhidos através de processo seletivo, regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de Educação, sendo composto por 16 (dezesseis) titulares e 6 (seis) suplentes, divididos igualmente entre meninos e meninas.
§ 1º. As competências e atribuições do Corpo Administrativo e Técnico do Grupo “Contadores de História” será determinado na Portaria de Nomeação, ou ato normativo equivalente, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 2º. As atribuições, responsabilidades, obrigações, direitos e deveres do Corpo de “Contadores de História” deverá ser definida e detalhada no Edital do processo seletivo, ou outro ato normativo cabível, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
§ 3º. A Companhia de Teatro Municipal atuará com preceitos para o estudo e a prática da representação e dramatização, seja no teatro, na música, na dança, ou em qualquer ambiente de manifestações artísticas.
Art. 4º O processo seletivo que se refere o art. 3º, inciso II, será, especificamente, regulamentado por Edital destinado somente a este fim, com os seguintes critérios:
I. somente fará parte do Corpo de “Contadores de História”, aqueles que se submeterem ao processo seletivo e forem aprovados, atendendo aos requisitos expressos no seu Edital;
II. poderão participar do processo seletivo todos os estudantes que estejam devidamente matriculados, na Instituição da Rede Pública Municipal de Ensino;
III. para participar do processo seletivo, a idade mínima é de 11 (onze) anos completos, no ato da inscrição;
IV. os candidatos deverão dispor para o Grupo “Contadores de História” de, pelo menos, 20 (vinte) horas semanais, para destinar a estudos e ensaios;
V. não serão admitidas, aos membros do Grupo “Contadores de História”, ter mais de 5 (cinco) faltas consecutivas e não justificadas.
§ 1º O processo seletivo acontecerá de acordo com o prazo de duração/vigência, para cada Edição, determinado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, sempre regrado através de Edital, priorizando que não seja inferior a 1 (um) ano.
§ 2º A homologação do resultado do processo seletivo e a nomeação do Corpo de “Contadores de História” deverá ocorrer através de Portaria de Nomeação da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
§ 3º A cada novo processo seletivo os atuais membros do grupo “Contadores de História”, serão dispensados automaticamente.
Art. 5º Na saída, ou impedimento, de qualquer membro titular do Grupo “Contadores de História”, assumirá imediatamente um suplente, respeitada ordem de classificação expressa na Portaria de Nomeação, devendo ser considerado o núcleo ao qual pertence, determinado no Art. 3º, inciso II, desta Lei.
§ 1º São causas de desligamento, automático do Grupo “Contadores de História”, devendo ser substituído por um suplente:
I. atingida a idade máxima de 18 (dezoito) anos completos;
II. o membro que desvincular sua matrícula da rede pública municipal de ensino; ou
III. desistência expressa de participação no grupo.
§ 2º Os membros que cometerem alguma infração ou não cumprirem o disposto nesta Lei, serão avaliados pelo Corpo Administrativo e Técnico, podendo implicar no desligamento do Grupo “Contadores de História”.
Art. 6º Cada membro titular do Corpo de “Contadores de História” receberá, mensalmente, uma bolsa de incentivo, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), pago pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, com recursos próprios.
Art. 7º Cada Monitor de Atividades Gerais do Corpo de “Contadores de História” – MAG/CGH receberá, mensalmente, uma bolsa de incentivo, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), pago pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre/AL, com recursos próprios.
Art. 8º Os valores das bolsas, descritas nos Artigos 6º e 7º, desta Lei, podem ser alterados por meio de Decreto Municipal, corrigindo seus valores, no máximo, de acordo com os reajustes inflacionários e/ou do salário mínimo, ficando qualquer reajuste maior que descritos, sujeitos à aprovação orçamentária do Poder Legislativo.
Art. 9º O Grupo “Contadores de História” deverá criar um Regimento Interno, em consonância com esta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do dia de publicação da Portaria de Nomeação, devendo este, ser revisado e atualizado a cada renovação geral dos membros do grupo e estar de acordo com o Edital do processo seletivo vigente.
Art. 10º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.
Campo Alegre - AL, 20 de agosto de 2025.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:C8589FC2