ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

LEI N.º 519/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA ALFABETIZA+ BELÉM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Belém/Alagoas, como política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura, da escrita e do letramento, promovendo o desenvolvimento integral desde a Educação Infantil até a consolidação da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e cooperação entre os entes federativos.

 

§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização constitui política estratégica da Rede Pública Municipal de Ensino, integrando as ações da Secretaria Municipal de Educação destinadas à melhoria da aprendizagem, à equidade educacional e à elevação da qualidade social da educação.

 

§ 2º - O Programa Alfabetiza + Belém será desenvolvido em regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas, instituições públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais e demais parceiros que contribuam para o fortalecimento das políticas educacionais do Município, observada a legislação aplicável à celebração dos respectivos instrumentos de parceria e cooperação.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização observará as disposições:

 

I – da Constituição da República Federativa do Brasil;

 

II – da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

III – da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

IV – da Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;

 

V – do Plano Estadual de Educação de Alagoas;

 

VI – do Plano Municipal de Educação de Belém;

 

VII – do Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

VIII – da Lei Estadual n.º 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;

 

IX – das normas expedidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação de Alagoas;

 

X – das demais normas educacionais vigentes.

 

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:

 

I – alfabetização: processo contínuo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;

 

II – letramento: processo de inserção da criança nas práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e cultura escrita, possibilitando o uso competente da linguagem em diferentes contextos;

 

III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação das defasagens de aprendizagem;

 

IV – monitoramento pedagógico: processo sistemático de acompanhamento dos indicadores educacionais e da aprendizagem dos estudantes;

 

V – avaliação educacional: conjunto de procedimentos diagnósticos, formativos e somativos destinados à produção de evidências para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão.

 

Art. 4º - Na Educação Infantil, serão desenvolvidas experiências, práticas de linguagem e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, respeitando as especificidades dessa etapa da Educação Básica e assegurando o desenvolvimento integral da criança.

 

§ 1º - Na Educação Infantil, as ações pedagógicas serão desenvolvidas por meio de experiências de aprendizagem que promovam a oralidade, a ampliação do vocabulário, a consciência fonológica, a escuta, a linguagem, a literatura infantil, as práticas de leitura, a cultura escrita, a coordenação motora, a expressão e demais habilidades precursoras da alfabetização, observados os direitos de aprendizagem e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.

 

§ 2º - A consolidação da alfabetização ocorrerá de forma progressiva nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando que todas as crianças desenvolvam as competências de leitura, escrita e produção textual e estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros estabelecidos pelas políticas educacionais nacionais e municipais.

 

§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento desde a Educação Infantil, garantindo a continuidade das aprendizagens e do desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização entre a pré-escola e o Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 5º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – garantia do direito à alfabetização e ao letramento;

 

II – respeito às especificidades da Educação Infantil, com o desenvolvimento das experiências e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, e consolidação da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – aprendizagem como direito fundamental de toda criança;

 

IV – equidade e justiça social;

 

V – inclusão educacional;

 

VI – valorização dos profissionais da educação;

 

VII – gestão democrática;

 

VIII – colaboração entre escola, família e comunidade;

 

IX – formação continuada baseada em evidências científicas;

 

X – respeito à diversidade cultural, social, territorial, étnico-racial e às diferenças individuais;

 

XI – monitoramento permanente dos resultados educacionais;

 

XII – transparência na gestão pública;

 

XIII – eficiência na aplicação dos recursos públicos;

 

XIV – inovação pedagógica;

 

XV – melhoria contínua da aprendizagem;

 

XVI – valorização e disseminação das boas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;

 

II – promover, na Educação Infantil, experiências e práticas de linguagem voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, da cultura escrita e das habilidades precursoras da leitura e da escrita, assegurando a continuidade desse processo até sua consolidação nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – fortalecer o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da produção textual;

 

IV – elevar os indicadores municipais de aprendizagem;

 

V – reduzir desigualdades educacionais;

 

VI – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

VII – ampliar a formação continuada dos profissionais da educação;

 

VIII – implementar processos permanentes de avaliação da aprendizagem;

 

IX – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

 

X – incentivar o uso de metodologias inovadoras e tecnologias educacionais;

 

XI – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;

 

XII – estimular a participação das famílias no processo educativo;

 

XIII – reconhecer e divulgar práticas pedagógicas exitosas;

 

XIV – promover uma cultura de acompanhamento pedagógico baseada em evidências.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES

 

Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

 

I – desenvolvimento, na Educação Infantil, de experiências, práticas de linguagem e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, respeitadas as especificidades dessa etapa da Educação Básica;

 

II – consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes;

 

III – fortalecimento da transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;

 

IV – acompanhamento individualizado da aprendizagem;

 

V – utilização sistemática de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

 

VI – desenvolvimento de intervenções pedagógicas baseadas em evidências;

 

VII – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;

 

VIII – monitoramento periódico dos indicadores educacionais;

 

IX – integração entre currículo, avaliação, formação docente e planejamento pedagógico;

 

X – fortalecimento da cultura de acompanhamento dos resultados;

 

XI – utilização de materiais didáticos alinhados ao currículo municipal;

 

XII – incentivo às práticas permanentes de leitura e escrita;

 

XIII – fortalecimento da produção textual e da oralidade;

 

XIV – promoção da educação inclusiva;

 

XV – articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e proteção integral da criança;

 

XVI – fortalecimento da participação das famílias;

 

XVII – promoção da permanência, do sucesso escolar e da recomposição das aprendizagens;

 

XVIII – incentivo à inovação pedagógica e ao uso de tecnologias educacionais.

 

Art. 8º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – o Programa Alfabetiza + Belém;

 

II – o Programa Educa + Belém;

 

III – a Prova Belém, como avaliação oficial de monitoramento da aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

IV – o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem;

 

V – o Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem;

 

VI – o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;

 

VII – os programas de formação continuada;

 

VIII – os programas de recomposição das aprendizagens;

 

IX – os programas municipais de incentivo à leitura e à escrita;

 

X – os planos de intervenção pedagógica;

 

XI – os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DO PÚBLICO-ALVO

 

Art. 9º - Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – as crianças matriculadas na Creche e na Pré-Escola da Rede Pública Municipal de Ensino;

 

II – os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

 

III – os estudantes que apresentem defasagens nas habilidades de leitura, escrita e letramento, independentemente do ano de escolaridade;

 

IV – os estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas as adaptações curriculares, metodológicas e de acessibilidade;

 

V – os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no que se refere às ações de alfabetização e letramento.

 

Parágrafo Único. As ações previstas nesta Lei poderão ser estendidas às instituições conveniadas e demais programas educacionais desenvolvidos pelo Município.

 

CAPÍTULO VI

DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 10 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada, prioritariamente, por meio do Programa Alfabetiza + Belém, articulado às demais políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 - Constituem eixos estruturantes do Programa Alfabetiza + Belém:

 

I – gestão educacional;

 

II – gestão pedagógica;

 

III – formação continuada;

 

IV – fortalecimento, desde a Educação Infantil, das práticas de linguagem, leitura, cultura escrita e das habilidades precursoras da alfabetização e do letramento;

 

V – avaliação e monitoramento da aprendizagem;

 

VI – recomposição das aprendizagens;

 

VII – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;

 

VIII – fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;

 

IX – incentivo à leitura, à escrita e à cultura literária;

 

X – inovação pedagógica e utilização de tecnologias educacionais;

 

XI – participação da família e da comunidade escolar;

 

XII – valorização das boas práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA ALFABETIZA + BELÉM

 

Art. 12 - O Programa Alfabetiza + Belém constitui o principal instrumento de implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 13. São objetivos específicos do Programa Alfabetiza + Belém:

 

I – fortalecer a aprendizagem desde a Educação Infantil;

 

II – assegurar a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;

 

III – elevar os indicadores municipais de aprendizagem;

 

IV – apoiar pedagogicamente as unidades escolares;

 

V – promover formações continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas;

 

VI – implementar avaliações diagnósticas e de monitoramento;

 

VII – fortalecer a cultura do planejamento pedagógico baseado em evidências;

 

VIII – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;

 

IX – incentivar projetos de leitura, escrita e produção textual;

 

X – promover a integração entre currículo, avaliação e formação docente.

 

Art. 14 - O Programa Alfabetiza + Belém poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

 

I – acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;

 

II – visitas técnicas periódicas às escolas;

 

III – formações presenciais e a distância;

 

IV – produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos;

 

V – avaliações municipais de aprendizagem;

 

VI – monitoramento de indicadores educacionais;

 

VII – ações de reconhecimento e valorização de boas práticas pedagógicas, inclusive premiações, quando cabíveis, observadas a legislação específica e as normas orçamentárias, financeiras, fiscais e funcionais aplicáveis;

 

VIII – programas de incentivo à leitura;

 

IX – desenvolvimento de projetos de intervenção pedagógica;

 

X – celebração de parcerias institucionais, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VIII

DA GOVERNANÇA

 

Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do setor, servidor ou agente responsável pela articulação municipal das ações de alfabetização.

 

Art. 16 - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, instância colegiada integrante da estrutura de governança da Política Municipal, de caráter consultivo, propositivo, técnico e de acompanhamento da Política Municipal.

 

Art. 17 - Compete ao Comitê Municipal:

 

I – acompanhar a execução da Política Municipal;

 

II – analisar os indicadores de aprendizagem;

 

III – propor estratégias de melhoria da alfabetização;

 

IV – acompanhar o cumprimento das metas municipais;

 

V – emitir recomendações técnicas;

 

VI – acompanhar a implementação das ações do Programa Alfabetiza + Belém;

 

VII – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação.

 

VIII – acompanhar os resultados dos Sistemas Municipais de Avaliação e de Monitoramento da Aprendizagem;

 

IX – acompanhar as estratégias destinadas à recomposição das aprendizagens e à redação das desigualdades educacionais;

 

X – contribuir para a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas estaduais de alfabetização;

 

XI – propor medidas de aperfeiçoamento e atualização da Política Municipal e de seus instrumentos, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e a necessidade de alteração legislativa quando a matéria estiver disciplinada em lei.

 

Art. 18 – O Comitê Municipal será composto por representantes:

 

I – da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – da articulação municipal das ações de alfabetização;

 

III – da Educação Infantil;

 

IV – dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

V – da Educação Especial;

 

VI – da Gestão Escolar;

 

VII – da Coordenação Pedagógica;

 

VIII – do Conselho Municipal de Educação;

 

IX – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB;

 

X – da Administração Municipal.

 

§ 1º - Poderão ser convidados, quando necessário, representantes de outros órgãos ou instituições para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.

 

§ 2º - A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.

 

§ 3º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, não gerando direito a gratificação, vantagem ou contraprestação pecuniária.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

 

II – elaborar e atualizar o Documento Orientador da Política;

 

III – coordenar o Programa Alfabetiza + Belém;

 

IV – instituir metas anuais de aprendizagem;

 

V – promover formação continuada;

 

VI – acompanhar sistematicamente os resultados das unidades escolares;

 

VII – realizar monitoramento pedagógico periódico;

 

VIII – desenvolver instrumentos de avaliação da aprendizagem;

 

IX – implementar programas de recomposição das aprendizagens;

 

X – promover assistência técnica às escolas;

 

XI – produzir e divulgar indicadores educacionais;

 

XII – celebrar parcerias para fortalecimento da política, observada a legislação aplicável ao respectivo instrumento jurídico;

 

XIII – garantir recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das ações;

 

XIV – elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO X

DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 20 – Compete às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino:

 

I – elaborar e executar o Plano de Ação para Alfabetização, alinhado às diretrizes desta Lei;

 

II – assegurar o desenvolvimento das ações previstas no Programa Alfabetiza + Belém;

 

III – acompanhar sistematicamente o desempenho dos estudantes;

 

IV – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento pedagógico;

 

V – promover ações de recomposição das aprendizagens;

 

VI – fortalecer a participação das famílias na vida escolar;

 

VII – desenvolver projetos permanentes de incentivo à leitura, à escrita e à oralidade;

 

VIII – garantir a transição articulada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.

 

Art. 21 – Compete aos gestores escolares:

 

I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar;

 

II – acompanhar os indicadores educacionais;

 

III – assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento das ações pedagógicas;

 

IV – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;

 

V – promover a integração entre escola, família e comunidade.

 

Art. 22 – Compete aos professores e coordenadores pedagógicos, observadas as atribuições dos respectivos cargos, a legislação municipal aplicável e a organização pedagógica da Rede Municipal de Ensino:

 

I – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

 

II – realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas;

 

III – elaborar e executar planos de intervenção pedagógica;

 

IV – acompanhar individualmente o desenvolvimento dos estudantes;

 

V – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

 

VI – utilizar os materiais pedagógicos disponibilizados pelo Programa Alfabetiza + Belém.

 

CAPÍTULO XI

DA FORMAÇÃO CONTINUADA

 

Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada permanente para os profissionais da educação, assegurando o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar.

 

§ 1º - As formações poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou a distância.

 

§ 2º - A formação contemplará, entre outros temas:

 

I – alfabetização e letramento;

 

II – desenvolvimento infantil;

 

III – consciência fonológica;

 

IV – fluência leitora;

 

V – produção textual;

 

VI – matemática nos anos iniciais;

 

VII – avaliação da aprendizagem;

 

VIII – recomposição das aprendizagens;

 

IX – educação inclusiva;

 

X – utilização de tecnologias educacionais.

 

CAPÍTULO XII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 24 – Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem, destinado ao acompanhamento contínuo do desempenho dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.

 

Art. 25 – Integram o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem:

 

I – a Prova Belém, como avaliação oficial da Rede Municipal;

 

II – avaliações diagnósticas periódicas;

 

III – avaliações formativas realizadas pelas unidades escolares;

 

IV – instrumentos de monitoramento da fluência leitora;

 

V – avaliações de escrita;

 

VI – avaliações de matemática;

 

VII – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º - Os resultados das avaliações terão caráter pedagógico e serão utilizados para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões.

 

§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará relatórios consolidados, preservando a identidade individual dos estudantes.

 

§ 3º - O tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais no âmbito do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem observarão a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto à proteção dos dados de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO XIII

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 26 – Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem, destinado ao acompanhamento permanente dos indicadores educacionais, articulado ao Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem de que trata o Capítulo XII desta Lei.

 

Art. 27 – O monitoramento compreenderá, entre outros:

 

I – desempenho dos estudantes;

 

II – frequência escolar;

 

III – indicadores de alfabetização;

 

IV – resultados das avaliações internas e externas;

 

V – cumprimento das metas municipais;

 

VI – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;

 

VII – indicadores da Educação Infantil relacionados ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização;

 

VIII – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. Aplicam-se ao tratamento dos dados utilizados no Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem as disposições da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente aquelas relativas aos direitos de crianças e adolescentes.

 

CAPÍTULO XIV

DO DOCUMENTO ORIENTADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 28 – A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º - O Documento Orientador definirá as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais para a implementação desta Lei.

 

§ 2º - O Documento Orientador deverá contemplar, no mínimo:

 

I – diagnóstico educacional do Município;

 

II – metas e indicadores;

 

III – estratégias pedagógicas;

 

IV – cronograma anual de ações;

 

V – formação continuada;

 

VI – avaliação da aprendizagem;

 

VII – monitoramento pedagógico;

 

VIII – recomposição das aprendizagens;

 

IX – acompanhamento da Educação Infantil;

 

X – acompanhamento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO X V

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 29 – As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos:

 

I – do orçamento da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as finalidades, vinculações, limites e demais requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável;

 

III – de transferências voluntárias da União e do Estado;

 

IV – de convênios, acordos de cooperação e parcerias institucionais, observadas as normas legais aplicáveis a cada instrumento;

 

V – de outras fontes legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO XVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.

 

Art. 31 – A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 32 – O Programa Alfabetiza+ Belém integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será implementado e forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município.

 

Art. 33 – O Poder Executivo poderá instituir programas de reconhecimento, incentivo e valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação que se destacarem na melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, observada a legislação vigente, ficando eventual concessão de prêmio pecuniário, gratificação, bônus, vantagem funcional ou benefício de conteúdo econômico condicionada à observância de legislação específica e das normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis.

 

Art. 34 – A implementação desta Lei observará os princípios da gestão democrática, da transparência, da eficiência administrativa, da equidade, da inclusão e da melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 35 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.

 

Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de agosto de 2026.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES

Prefeito

 

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IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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