ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL
LEI N.º 519/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E O PROGRAMA ALFABETIZA+ BELÉM, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BELÉM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELÉM, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de uma das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Belém/Alagoas, como política pública permanente destinada a assegurar o direito de todas as crianças à aprendizagem da leitura, da escrita e do letramento, promovendo o desenvolvimento integral desde a Educação Infantil até a consolidação da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de ações articuladas de gestão, formação, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento e cooperação entre os entes federativos.
§ 1º - A Política Municipal de Alfabetização constitui política estratégica da Rede Pública Municipal de Ensino, integrando as ações da Secretaria Municipal de Educação destinadas à melhoria da aprendizagem, à equidade educacional e à elevação da qualidade social da educação.
§ 2º - O Programa Alfabetiza + Belém será desenvolvido em regime de colaboração com a União, o Estado de Alagoas, instituições públicas e privadas, organismos nacionais e internacionais e demais parceiros que contribuam para o fortalecimento das políticas educacionais do Município, observada a legislação aplicável à celebração dos respectivos instrumentos de parceria e cooperação.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização observará as disposições:
I – da Constituição da República Federativa do Brasil;
II – da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – da Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
IV – da Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação;
V – do Plano Estadual de Educação de Alagoas;
VI – do Plano Municipal de Educação de Belém;
VII – do Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
VIII – da Lei Estadual n.º 8.768, de 9 de dezembro de 2022, que institui o Programa Escola 10 – Criança Alfabetizada;
IX – das normas expedidas pelo Ministério da Educação e pela Secretaria de Estado da Educação de Alagoas;
X – das demais normas educacionais vigentes.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – alfabetização: processo contínuo de apropriação do sistema de escrita alfabética, articulado ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão e produção textual;
II – letramento: processo de inserção da criança nas práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e cultura escrita, possibilitando o uso competente da linguagem em diferentes contextos;
III – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações pedagógicas destinadas à superação das defasagens de aprendizagem;
IV – monitoramento pedagógico: processo sistemático de acompanhamento dos indicadores educacionais e da aprendizagem dos estudantes;
V – avaliação educacional: conjunto de procedimentos diagnósticos, formativos e somativos destinados à produção de evidências para subsidiar decisões pedagógicas e de gestão.
Art. 4º - Na Educação Infantil, serão desenvolvidas experiências, práticas de linguagem e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, respeitando as especificidades dessa etapa da Educação Básica e assegurando o desenvolvimento integral da criança.
§ 1º - Na Educação Infantil, as ações pedagógicas serão desenvolvidas por meio de experiências de aprendizagem que promovam a oralidade, a ampliação do vocabulário, a consciência fonológica, a escuta, a linguagem, a literatura infantil, as práticas de leitura, a cultura escrita, a coordenação motora, a expressão e demais habilidades precursoras da alfabetização, observados os direitos de aprendizagem e os campos de experiências previstos na Base Nacional Comum Curricular – BNCC.
§ 2º - A consolidação da alfabetização ocorrerá de forma progressiva nos anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurando que todas as crianças desenvolvam as competências de leitura, escrita e produção textual e estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros estabelecidos pelas políticas educacionais nacionais e municipais.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação e monitoramento desde a Educação Infantil, garantindo a continuidade das aprendizagens e do desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização entre a pré-escola e o Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º - Constituem princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à alfabetização e ao letramento;
II – respeito às especificidades da Educação Infantil, com o desenvolvimento das experiências e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, e consolidação da alfabetização nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – aprendizagem como direito fundamental de toda criança;
IV – equidade e justiça social;
V – inclusão educacional;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – gestão democrática;
VIII – colaboração entre escola, família e comunidade;
IX – formação continuada baseada em evidências científicas;
X – respeito à diversidade cultural, social, territorial, étnico-racial e às diferenças individuais;
XI – monitoramento permanente dos resultados educacionais;
XII – transparência na gestão pública;
XIII – eficiência na aplicação dos recursos públicos;
XIV – inovação pedagógica;
XV – melhoria contínua da aprendizagem;
XVI – valorização e disseminação das boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS
Art. 6º - São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças sejam alfabetizadas ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;
II – promover, na Educação Infantil, experiências e práticas de linguagem voltadas ao desenvolvimento da linguagem oral, da consciência fonológica, da cultura escrita e das habilidades precursoras da leitura e da escrita, assegurando a continuidade desse processo até sua consolidação nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – fortalecer o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da produção textual;
IV – elevar os indicadores municipais de aprendizagem;
V – reduzir desigualdades educacionais;
VI – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;
VII – ampliar a formação continuada dos profissionais da educação;
VIII – implementar processos permanentes de avaliação da aprendizagem;
IX – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
X – incentivar o uso de metodologias inovadoras e tecnologias educacionais;
XI – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
XII – estimular a participação das famílias no processo educativo;
XIII – reconhecer e divulgar práticas pedagógicas exitosas;
XIV – promover uma cultura de acompanhamento pedagógico baseada em evidências.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:
I – desenvolvimento, na Educação Infantil, de experiências, práticas de linguagem e habilidades precursoras da alfabetização e do letramento, respeitadas as especificidades dessa etapa da Educação Básica;
II – consolidação da alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, sem prejuízo das ações de recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes;
III – fortalecimento da transição entre a pré-escola e o 1º ano do Ensino Fundamental;
IV – acompanhamento individualizado da aprendizagem;
V – utilização sistemática de avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
VI – desenvolvimento de intervenções pedagógicas baseadas em evidências;
VII – fortalecimento da gestão pedagógica das unidades escolares;
VIII – monitoramento periódico dos indicadores educacionais;
IX – integração entre currículo, avaliação, formação docente e planejamento pedagógico;
X – fortalecimento da cultura de acompanhamento dos resultados;
XI – utilização de materiais didáticos alinhados ao currículo municipal;
XII – incentivo às práticas permanentes de leitura e escrita;
XIII – fortalecimento da produção textual e da oralidade;
XIV – promoção da educação inclusiva;
XV – articulação entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura e proteção integral da criança;
XVI – fortalecimento da participação das famílias;
XVII – promoção da permanência, do sucesso escolar e da recomposição das aprendizagens;
XVIII – incentivo à inovação pedagógica e ao uso de tecnologias educacionais.
Art. 8º - Constituem instrumentos da Política Municipal de Alfabetização:
I – o Programa Alfabetiza + Belém;
II – o Programa Educa + Belém;
III – a Prova Belém, como avaliação oficial de monitoramento da aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino;
IV – o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem;
V – o Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem;
VI – o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização;
VII – os programas de formação continuada;
VIII – os programas de recomposição das aprendizagens;
IX – os programas municipais de incentivo à leitura e à escrita;
X – os planos de intervenção pedagógica;
XI – os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem.
CAPÍTULO V
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 9º - Constituem público-alvo da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na Creche e na Pré-Escola da Rede Pública Municipal de Ensino;
II – os estudantes matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – os estudantes que apresentem defasagens nas habilidades de leitura, escrita e letramento, independentemente do ano de escolaridade;
IV – os estudantes público-alvo da Educação Especial, asseguradas as adaptações curriculares, metodológicas e de acessibilidade;
V – os estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA, no que se refere às ações de alfabetização e letramento.
Parágrafo Único. As ações previstas nesta Lei poderão ser estendidas às instituições conveniadas e demais programas educacionais desenvolvidos pelo Município.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 10 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada, prioritariamente, por meio do Programa Alfabetiza + Belém, articulado às demais políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 11 - Constituem eixos estruturantes do Programa Alfabetiza + Belém:
I – gestão educacional;
II – gestão pedagógica;
III – formação continuada;
IV – fortalecimento, desde a Educação Infantil, das práticas de linguagem, leitura, cultura escrita e das habilidades precursoras da alfabetização e do letramento;
V – avaliação e monitoramento da aprendizagem;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhamento pedagógico das unidades escolares;
VIII – fortalecimento da transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IX – incentivo à leitura, à escrita e à cultura literária;
X – inovação pedagógica e utilização de tecnologias educacionais;
XI – participação da família e da comunidade escolar;
XII – valorização das boas práticas pedagógicas.
CAPÍTULO VII
DO PROGRAMA ALFABETIZA + BELÉM
Art. 12 - O Programa Alfabetiza + Belém constitui o principal instrumento de implementação da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 13. São objetivos específicos do Programa Alfabetiza + Belém:
I – fortalecer a aprendizagem desde a Educação Infantil;
II – assegurar a alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, observados os parâmetros educacionais nacionais vigentes;
III – elevar os indicadores municipais de aprendizagem;
IV – apoiar pedagogicamente as unidades escolares;
V – promover formações continuadas para professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas;
VI – implementar avaliações diagnósticas e de monitoramento;
VII – fortalecer a cultura do planejamento pedagógico baseado em evidências;
VIII – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
IX – incentivar projetos de leitura, escrita e produção textual;
X – promover a integração entre currículo, avaliação e formação docente.
Art. 14 - O Programa Alfabetiza + Belém poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:
I – acompanhamento técnico-pedagógico às unidades escolares;
II – visitas técnicas periódicas às escolas;
III – formações presenciais e a distância;
IV – produção e distribuição de materiais didáticos e pedagógicos;
V – avaliações municipais de aprendizagem;
VI – monitoramento de indicadores educacionais;
VII – ações de reconhecimento e valorização de boas práticas pedagógicas, inclusive premiações, quando cabíveis, observadas a legislação específica e as normas orçamentárias, financeiras, fiscais e funcionais aplicáveis;
VIII – programas de incentivo à leitura;
IX – desenvolvimento de projetos de intervenção pedagógica;
X – celebração de parcerias institucionais, observados os requisitos previstos na legislação aplicável.
CAPÍTULO VIII
DA GOVERNANÇA
Art. 15 - A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com o apoio do setor, servidor ou agente responsável pela articulação municipal das ações de alfabetização.
Art. 16 - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, instância colegiada integrante da estrutura de governança da Política Municipal, de caráter consultivo, propositivo, técnico e de acompanhamento da Política Municipal.
Art. 17 - Compete ao Comitê Municipal:
I – acompanhar a execução da Política Municipal;
II – analisar os indicadores de aprendizagem;
III – propor estratégias de melhoria da alfabetização;
IV – acompanhar o cumprimento das metas municipais;
V – emitir recomendações técnicas;
VI – acompanhar a implementação das ações do Programa Alfabetiza + Belém;
VII – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação.
VIII – acompanhar os resultados dos Sistemas Municipais de Avaliação e de Monitoramento da Aprendizagem;
IX – acompanhar as estratégias destinadas à recomposição das aprendizagens e à redação das desigualdades educacionais;
X – contribuir para a articulação das ações municipais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com as políticas estaduais de alfabetização;
XI – propor medidas de aperfeiçoamento e atualização da Política Municipal e de seus instrumentos, respeitadas as competências da Secretaria Municipal de Educação e a necessidade de alteração legislativa quando a matéria estiver disciplinada em lei.
Art. 18 – O Comitê Municipal será composto por representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – da articulação municipal das ações de alfabetização;
III – da Educação Infantil;
IV – dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
V – da Educação Especial;
VI – da Gestão Escolar;
VII – da Coordenação Pedagógica;
VIII – do Conselho Municipal de Educação;
IX – do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB;
X – da Administração Municipal.
§ 1º - Poderão ser convidados, quando necessário, representantes de outros órgãos ou instituições para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto.
§ 2º - A composição, organização e funcionamento do Comitê serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo.
§ 3º - A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, não gerando direito a gratificação, vantagem ou contraprestação pecuniária.
CAPÍTULO IX
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 19 - Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar e atualizar o Documento Orientador da Política;
III – coordenar o Programa Alfabetiza + Belém;
IV – instituir metas anuais de aprendizagem;
V – promover formação continuada;
VI – acompanhar sistematicamente os resultados das unidades escolares;
VII – realizar monitoramento pedagógico periódico;
VIII – desenvolver instrumentos de avaliação da aprendizagem;
IX – implementar programas de recomposição das aprendizagens;
X – promover assistência técnica às escolas;
XI – produzir e divulgar indicadores educacionais;
XII – celebrar parcerias para fortalecimento da política, observada a legislação aplicável ao respectivo instrumento jurídico;
XIII – garantir recursos pedagógicos necessários ao desenvolvimento das ações;
XIV – elaborar relatórios anuais de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO X
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ESCOLARES E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 20 – Compete às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino:
I – elaborar e executar o Plano de Ação para Alfabetização, alinhado às diretrizes desta Lei;
II – assegurar o desenvolvimento das ações previstas no Programa Alfabetiza + Belém;
III – acompanhar sistematicamente o desempenho dos estudantes;
IV – utilizar os resultados das avaliações para o planejamento pedagógico;
V – promover ações de recomposição das aprendizagens;
VI – fortalecer a participação das famílias na vida escolar;
VII – desenvolver projetos permanentes de incentivo à leitura, à escrita e à oralidade;
VIII – garantir a transição articulada entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
Art. 21 – Compete aos gestores escolares:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização na unidade escolar;
II – acompanhar os indicadores educacionais;
III – assegurar as condições necessárias ao desenvolvimento das ações pedagógicas;
IV – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
V – promover a integração entre escola, família e comunidade.
Art. 22 – Compete aos professores e coordenadores pedagógicos, observadas as atribuições dos respectivos cargos, a legislação municipal aplicável e a organização pedagógica da Rede Municipal de Ensino:
I – desenvolver práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;
II – realizar avaliações diagnósticas, formativas e somativas;
III – elaborar e executar planos de intervenção pedagógica;
IV – acompanhar individualmente o desenvolvimento dos estudantes;
V – participar das formações continuadas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – utilizar os materiais pedagógicos disponibilizados pelo Programa Alfabetiza + Belém.
CAPÍTULO XI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 23 – A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada permanente para os profissionais da educação, assegurando o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar.
§ 1º - As formações poderão ocorrer de forma presencial, híbrida ou a distância.
§ 2º - A formação contemplará, entre outros temas:
I – alfabetização e letramento;
II – desenvolvimento infantil;
III – consciência fonológica;
IV – fluência leitora;
V – produção textual;
VI – matemática nos anos iniciais;
VII – avaliação da aprendizagem;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – educação inclusiva;
X – utilização de tecnologias educacionais.
CAPÍTULO XII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 24 – Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem, destinado ao acompanhamento contínuo do desempenho dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 25 – Integram o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem:
I – a Prova Belém, como avaliação oficial da Rede Municipal;
II – avaliações diagnósticas periódicas;
III – avaliações formativas realizadas pelas unidades escolares;
IV – instrumentos de monitoramento da fluência leitora;
V – avaliações de escrita;
VI – avaliações de matemática;
VII – outros instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - Os resultados das avaliações terão caráter pedagógico e serão utilizados para subsidiar o planejamento, o monitoramento e a tomada de decisões.
§ 2º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará relatórios consolidados, preservando a identidade individual dos estudantes.
§ 3º - O tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais no âmbito do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem observarão a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, especialmente quanto à proteção dos dados de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM
Art. 26 – Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem, destinado ao acompanhamento permanente dos indicadores educacionais, articulado ao Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem de que trata o Capítulo XII desta Lei.
Art. 27 – O monitoramento compreenderá, entre outros:
I – desempenho dos estudantes;
II – frequência escolar;
III – indicadores de alfabetização;
IV – resultados das avaliações internas e externas;
V – cumprimento das metas municipais;
VI – acompanhamento das ações de recomposição das aprendizagens;
VII – indicadores da Educação Infantil relacionados ao desenvolvimento das habilidades precursoras da alfabetização;
VIII – demais indicadores definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao tratamento dos dados utilizados no Sistema Municipal de Monitoramento da Aprendizagem as disposições da legislação de proteção de dados pessoais, especialmente aquelas relativas aos direitos de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO XIV
DO DOCUMENTO ORIENTADOR DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 28 – A Secretaria Municipal de Educação elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador da Política Municipal de Alfabetização.
§ 1º - O Documento Orientador definirá as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais para a implementação desta Lei.
§ 2º - O Documento Orientador deverá contemplar, no mínimo:
I – diagnóstico educacional do Município;
II – metas e indicadores;
III – estratégias pedagógicas;
IV – cronograma anual de ações;
V – formação continuada;
VI – avaliação da aprendizagem;
VII – monitoramento pedagógico;
VIII – recomposição das aprendizagens;
IX – acompanhamento da Educação Infantil;
X – acompanhamento dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO X V
DO FINANCIAMENTO
Art. 29 – As ações previstas nesta Lei serão financiadas com recursos:
I – do orçamento da Secretaria Municipal de Educação;
II – do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, observadas as finalidades, vinculações, limites e demais requisitos estabelecidos na legislação federal aplicável;
III – de transferências voluntárias da União e do Estado;
IV – de convênios, acordos de cooperação e parcerias institucionais, observadas as normas legais aplicáveis a cada instrumento;
V – de outras fontes legalmente autorizadas.
CAPÍTULO XVI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de Decreto, no que couber.
Art. 31 – A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir portarias, instruções normativas e demais atos administrativos necessários à execução desta Lei.
Art. 32 – O Programa Alfabetiza+ Belém integrará o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação e será implementado e forma articulada com as demais políticas públicas educacionais do Município.
Art. 33 – O Poder Executivo poderá instituir programas de reconhecimento, incentivo e valorização das unidades escolares e dos profissionais da educação que se destacarem na melhoria dos indicadores de alfabetização e aprendizagem, observada a legislação vigente, ficando eventual concessão de prêmio pecuniário, gratificação, bônus, vantagem funcional ou benefício de conteúdo econômico condicionada à observância de legislação específica e das normas orçamentárias, financeiras e de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 34 – A implementação desta Lei observará os princípios da gestão democrática, da transparência, da eficiência administrativa, da equidade, da inclusão e da melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.
Art. 35 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, observada a legislação vigente.
Art. 36 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Belém/AL, 28 de agosto de 2026.
ADALBERTO ANTERO TORRES
Prefeito
.
IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO
Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento
Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:C8686E6E