ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – LEI MUNICIPAL 523/2021

Portaria Nº 012/2023, de 01 de agosto de 2023.

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte – Lei Municipal 523/2021

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS - ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Flexeiras

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de pensão por morte ao dependente José Marques da Silva, portador do RG nº 600767 SSP/AL e CPF nº 381.263.624-72, em decorrência do falecimento de sua cônjuge, ex-segurada Edileuza Júlia Conceição da Silva, portadora do RG n.º 1198364 SSP/AL e do CPF n.º 889.395.104-53, ex-servidora inativa no cargo de Zeladora, nos termos do Artigos 44 ao 54, todos da Lei Municipal 523/2021 c/c artigo 77, §2º, V, alínea c, 6 da Lei 8213/1991, conforme Processo Administrativo do Fundo Municipal de Previdência própria dos Servidores de Flexeiras-AL, FUNPREFLEX número 013/2023, com proventos proporcionais calculados da seguinte forma:

I – José Marques da Silva (cota de 50%+10%), cônjuge, portador do RG nº 600767 e do CPF nº 381.263.624-72, nascido em 14 de setembro de 1948, em caráter vitalício.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de julho de 2023, data do óbito da ex-segurada, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Flexeiras/AL, 01 de agosto de 2023.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

Publicada e registrada na secretaria municipal de administração e finanças em 01 de agosto de 2023

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle. 


Publicado por:
José Carlos Gomes de Lima
Código Identificador:C871E6B2