ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

LEI N.º 1127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de VIÇOSA para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providencias”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de VIÇOSA para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 214.020.139,00 (Duzentos e Quatorze Milhões e vinte Mil e Cento e Trinta e Nove Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

 

- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 141.896.226,00 (Cento e Quarenta e Um Milhões e Oitocentos e Noventa e Seis Mil e Duzentos e vinte e Seis Reais).

- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 72.123.913,00 (Setenta e Dois Milhões e Cento e vinte e Três Mil e Novecentos e Treze Reais).

 

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 214.020.139,00 (Duzentos e Quatorze Milhões e vinte Mil e Cento e Trinta e Nove Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.

 

QUADRO I

 

Descrição

Valor

RECEITAS CORRENTES.

186.725.036,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

8.692.000,00

CONTRIBUIÇÕES

8.978.969,00

RECEITA PATRIMONIAL

2.536.977,00

RECEITA DE SERVIÇOS

5.759.148,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

152.757.942,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

8.000.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

21.376.878,00

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

20.376.878,00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

5.918.225,00

CONTRIBUIÇÕES

5.918.225,00

TOTAL

214.020.139,00

 

SEÇÃO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 214.020.139,00 (Duzentos e Quatorze Milhões e vinte Mil e Cento e Trinta e Nove Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

I - Por Órgãos

QUADRO II

 

Órgão

Fiscal

Seguridade

Total

CÂMARA MUNICIPAL

4.622.014,00

0,00

4.622.014,00

GABINETE DO PREFEITO

2.261.750,00

0,00

2.261.750,00

SECRETARIA MUN. DE ADMIN. E FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

11.942.325,00

0,00

11.942.325,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

22.231.363,00

0,00

22.231.363,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

65.403.450,00

0,00

65.403.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

43.966.084,00

43.966.084,00

SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

17.651.799,00

0,00

17.651.799,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

8.635.662,00

8.635.662,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

7.082.478,00

0,00

7.082.478,00

IPASMV -INST. DE PREV. E ASSIST. DOS SERV. MUNICIP

0,00

19.522.167,00

19.522.167,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

7.218.972,00

0,00

7.218.972,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

213.150,00

0,00

213.150,00

PROCURADORIA - GERAL DO MUNICÍPIO

367.350,00

0,00

367.350,00

SEC. MUN. DE TRANS., TRANSP. E DEF. SOCIAL

2.901.575,00

0,00

2.901.575,00

TOTAL

141.896.226,00

72.123.913,00

214.020.139,00

 

II - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

 

 

QUADRO III

Função

Fiscal

Seguridade

Total

LEGISLATIVO

4.622.014,00

0,00

4.622.014,00

ADMINISTRAÇÃO

16.625.892,00

0,00

16.625.892,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

8.635.662,00

8.635.662,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

17.510.830,00

17.510.830,00

SAÚDE

0,00

43.966.084,00

43.966.084,00

EDUCAÇÃO

65.403.450,00

0,00

65.403.450,00

CULTURA

3.931.268,00

0,00

3.931.268,00

URBANISMO

19.232.954,00

0,00

19.232.954,00

HABITAÇÃO

2.200.000,00

0,00

2.200.000,00

SANEAMENTO

4.861.168,00

0,00

4.861.168,00

GESTÃO AMBIENTAL

296.000,00

0,00

296.000,00

AGRICULTURA

14.146.208,00

0,00

14.146.208,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

1.350.000,00

0,00

1.350.000,00

COMUNICAÇÕES

150.000,00

0,00

150.000,00

ENERGIA

1.500.000,00

0,00

1.500.000,00

TRANSPORTE

2.901.575,00

0,00

2.901.575,00

DESPORTO E LAZER

1.574.600,00

0,00

1.574.600,00

ENCARGOS ESPECIAIS

3.001.097,00

0,00

3.001.097,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

100.000,00

2.011.337,00

2.111.337,00

TOTAL

141.896.226,00

72.123.913,00

214.020.139,00

 

III - POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

 

 

 

QUADRO IV

 

Categoria Econômica

Fiscal

Seguridade

Total

DESPESAS CORRENTES

99.097.729,00

61.668.387,00

160.766.116,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

55.842.094,00

39.544.416,00

95.386.510,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

241.300,00

0,00

241.300,00

 

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

42.914.335,00

20.112.634,00

63.026.969,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

100.000,00

2.011.337,00

2.111.337,00

DESPESAS DE CAPITAL

42.798.497,00

10.455.526,00

53.254.023,00

INVESTIMENTOS

39.983.497,00

10.049.026,00

50.032.523,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

400.000,00

400.000,00

AMORTIZACAO DA DIVIDA

2.815.000,00

6.500,00

2.821.500,00

TOTAL

141.896.226,00

72.123.913,00

214.020.139,00

 

SEÇÃO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:

 

- Decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

- Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

- Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;

- Decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

- Decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026.

 

§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.

§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 10 de novembro de 2025.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:C8F2EA21