ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 785/2023

(de 20 de junho de 2023)

 

“INSTITUI E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990 e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta lei tem por objetivo definir e regulamentar a concessão dos benefícios eventuais, em conformidade com a Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e consolidado pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011, e com a Lei Municipal nº 648 de 27 de abril de 2018, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Maragogi.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 2º. Os Benefícios Eventuais são as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

§1º A situação de vulnerabilidade temporária se caracteriza pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

 

I – riscos: ameaça de sérios padecimentos;

II – perdas: privação de bens e de segurança material; e

III – danos: agravos sociais e ofensa.

 

Parágrafo único. Os riscos, as perdas e danos podem decorrer:

 

I – da falta de:

 

a) Acesso a condições e meios para suprir a digna condição social de vida cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

b) Documentação exigida por lei; e

c) Domicílio;

 

II – da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

 

III – da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;

 

IV – de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

 

Art. 3º. O Benefício Eventual é prestado em caráter transitório, em forma de pecúnia, bens materiais ou serviços e buscam garantir a reposição de perdas, com a finalidade de atender ao indivíduo e às famílias em situação de risco, vulnerabilidade social e econômica e vítima de calamidade, de modo a assegurar sobrevivência e reconstruir a autonomia através de redução de vulnerabilidades e impactos decorrentes de riscos sociais.

 

Art. 4º. O Benefício Social destina-se aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência dos seus membros.

 

§1º Os Benefícios Eventuais devem integrar a rede de serviços socioassistenciais, com vista ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social.

 

§2º A vulnerabilidade social compreende situações que podem levar a exclusão social dos indivíduos, situações essas que tem origem no processo de produção e reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e segregacionistas.

 

§3º Para fins de concessão dos benefícios, considera-se situações de vulnerabilidade e riscos temporários as ocorrências eventuais em que o indivíduo ou famílias enfrentam vivências em que ficam sujeitos a sofrerem ou efetivamente sofrem padecimentos, danos, perdas, agravos e privações.

 

§4º Para efeito deste auxílio, considera-se como família, um núcleo de pessoas que convivem em determinado lugar, durante um lapso de tempo mais ou menos longo e que se acham unidas (ou não) por laços consanguíneos, e que tenha como tarefa primordial o cuidado e a proteção de seus membros, e se encontra dialeticamente articulado com a estrutura social na qual está inserida.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

 

Art.5º. Os Benefícios Eventuais devem atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios:

 

I – Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vista ao atendimento das necessidades humanas básicas;

 

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos;

 

III – Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

 

IV – Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

 

V – Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

 

VI – Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do Benefício Eventual;

 

VII – Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

 

VIII – Ampla divulgação dos critérios para sua concessão; e

 

IX – Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de Assistência Social.

 

CAPÍTULO IV

DA CONCESSÃO

 

Art.6º. Para concessão dos Benefícios Eventuais, será necessário a apresentação de documento de identificação com foto, número do NIS ativo e/ou CPF, bem como serão utilizadas as informações do CadÚnico (Cadastro Único do Governo Federal) para as devidas avaliações técnicas. Caso o beneficiário não esteja registrado no Cadastro Único, mas está no perfil determinado para concessão do benefício, a sua inclusão deverá ser providenciada logo após a concessão dos Benefícios Eventuais.

 

§1º Os usuários que não possuam CPF e/ou NIS, será necessário a emissão de parecer técnico da equipe referência de nível superior que faz parte da Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação (SMASDHH).

 

§2º Caso a solicitação de concessão dos benefícios eventuais seja realizada por equipes de outras políticas públicas é necessário encaminhamento por escrito da família ao Setor de Benefícios Eventuais da SMASDHH para avaliação técnica. Em hipótese alguma a concessão de benefício eventual poderá ser feita de forma direta por outra política pública sem ser a Política Municipal de Assistência Social de Maragogi.

 

Art. 7º. Para a concessão dos benefícios eventuais se faz necessário os seguintes critérios, além da documentação mencionada no Art. 6º:

 

I – Residir no município de Maragogi, Alagoas;

II – Possuam renda per capita de ¼ (um quarto) do salário-mínimo vigente, ou que apresente condições que colocam a família em situação de vulnerabilidade e risco social, criando condições de atendimento imediato pela política de assistências social aos casos urgentes;

III – Estar inserido no Cadastro Único Municipal, ressalvada a hipótese de população em situação de rua;

IV – Comprovante de renda, nos casos do requerente não possuir NIS ou que seja avaliado a necessidade de apresentação, pela equipe técnica de referência do SUAS.

 

§1º Os critérios específicos para a concessão dos Benefícios Eventuais, bem como valores e requisitos serão estabelecidos nos capítulos seguintes e em Decreto Municipal e previsto na Lei orçamentária anual.

 

§2º Os Benefícios Eventuais somente serão concedidos mediante avaliação técnica elaborada pelo corpo técnico de nível superior que compõe as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

§3º A ausência de documentação não se constitui impedimento para a concessão dos Benefícios Eventuais, devendo ser adotadas as medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil.

 

§4º Os usuários residentes em áreas de abrangência dos CRAS que necessitam de Benefícios Eventuais deverão ser encaminhados para essas unidades de referência, com o intuito de acesso aos benefícios, como também sua inserção nas ações pertinentes ao Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e nos demais programas e projetos disponíveis.

 

§5º Na inexistência de comprovante de renda, o requerente deverá apresentar documentos auto declaratórios juntamente com a carteira de trabalho.

 

Art.8º. O recebimento dos Benefícios Eventuais cessará quando:

 

I – Forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;

II – For identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;

III – Finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica ou em ato normativo.

 

Parágrafo único. A concessão dos Benefícios Eventuais poderá ser prorrogada, no limite instituído por essa regulamentação, mediante avaliação técnica das necessidades do indivíduo e famílias nas ações de atendimento e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais das equipes de referência do serviço socioassistencial.

 

Art.9º. A Secretaria Municipal da Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação (SMASDHH), é o órgão gestor dos benefícios eventuais, devendo assegurar a agilidade e a transparência no processo de concessão, além da coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação a população.

 

CAPÍTULO V

DAS MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 10. Os Benefícios Eventuais no âmbito do município de Maragogi, classificam-se nas seguintes modalidades:

 

I – Auxílio Natalidade;

II – Auxílio Funeral;

III – Situações de vulnerabilidades temporárias;

IV – Calamidade Pública.

 

Parágrafo único. Os Benefícios Eventuais mencionados neste artigo constituem-se de prestações temporárias e não contributivas de assistência social, cuja duração e regras de concessão encontram-se estabelecidas nesta lei, em regulamentação específica do Conselho Municipal da Assistência Social e em decreto do Poder Executivo Municipal.

Seção I

Auxílio Natalidade

 

Art. 11. O Benefício Eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, na forma de bens de consumo que visa prevenir situações que impõem dificuldades para a sobrevivência dos sujeitos, em condições de dignidade humana, garantindo a ocorrência de eventos inesperados e repentinos ligados a gestações, nascimentos ou morte de crianças, e/ou morte das mães.

 

Parágrafo único. Bens materiais consistem em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, e de higiene, dentre outros itens necessários, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária e será fornecido nos casos específicos estabelecidos em ato normativo.

 

Art.12. O auxílio natalidade poderá ser solicitado a partir do 7º (sétimo) mês de gestação até o 30º (trigésimo) dia após o nascimento.

 

Parágrafo único. O auxílio natalidade será concedido as famílias que estejam no perfil descrito nesta legislação, priorizando as beneficiárias que estão no perfil de extrema pobreza e pobreza do Cadastro Único Municipal.

 

Art.13. O benefício deverá ser concedido em até 30 (trinta) dias após o deferimento do requerimento.

 

Art.14. São documentos essenciais para requerimento do Auxílio Natalidade, além dos documentos e critérios requeridos nos artigos 6º e 7º desta lei:

 

I – Caderneta da gestante de acompanhamento do pré-natal na rede pública municipal de saúde de Maragogi;

II – Certidão de nascimento da criança, nos casos de requerimento após o nascimento;

III – outros documentos que forem solicitados pela equipe socioassistencial ou estabelecidos em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Parágrafo único. É condição para a concessão do auxílio natalidade a gestante requerente está em processo de acompanhamento do pré-natal na rede pública municipal de saúde.

 

Art.15. O auxílio natalidade deve ser requerido, preferencialmente, pela gestante, se maior absolutamente capaz, ou, se menor de idade, através do seu representante legal; pelo pai do nascituro, se maior absolutamente capaz, ou, se menor de idade, através do seu representante legal, mediante a comprovação dos documentos de identificação da gestante; pela família até o 2º grau da gestante, caso ela esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido.

 

Seção II

Auxílio Funeral

 

Art.16. O Benefício Eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em auxílio à família, na forma de bens de consumo ou prestação de serviço, que visa reduzir a vulnerabilidade social provocada por morte de membro da família, para cobrir despesas referente ao translado, a urna funerária, o velório e sepultamento.

 

§1º Não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas;

 

§2º Poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais, mediante relatório técnico dos profissionais do SUAS municipal.

 

§3º O benefício será concedido mediante concessão de urna e serviço funerário contratado pelo Município mediante licitação.

 

§4º Para as situações nos quais a demanda do benefício, sendo realizada fora do horário de atendimento do Setor de Benefícios Eventuais, a família fica obrigada, posteriormente, a apresentar os documentos mencionados no art.18.

 

§5º Quando o falecido se tratar de usuário da Política de Assistência Social inserido nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral.

 

§6º Quando o falecido se tratar de usuário da Política de Assistência Social em situação de abandono ou morador de rua a SMASDHH se responsabilizará pelo requerimento.

 

Parágrafo único. Fica impedido de receber o auxílio funeral a família da pessoa falecida que dispunha de contrato de seguro de vida e plano funerário.

 

Art.17. O Auxílio funeral atenderá os seguintes requisitos:

 

I – Despesas com urna fúnebre;

II – Serviços funerários; e

III – Traslado do corpo.

 

Parágrafo único. O traslado (ou translado) na situação de morte consiste no transporte intermunicipal ou interestadual de pessoas falecidas ou suas cinzas. Há locais em que o deslocamento populacional é mais frequente e intenso, principalmente devido à busca das pessoas por oportunidades de trabalho e melhores condições de vida. Assim, a morte pode ocorrer em local distante da família, indicando necessidade de translado para que o enterro ocorra no território de origem da pessoa falecida. As especificidades para esse atendimento serão definidas através de resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e/ou por decreto do Poder Executivo Municipal, respeitando o limite orçamentário destinado ao benefício eventual por situação de morte.

 

Art.18. São documentos essenciais para requerimento do Auxílio Funeral:

 

I – declaração ou Certidão de óbito;

II – comprovante de residência do falecido;

III – documento de identificação (com foto) e CPF do requerente e do falecido;

VI - dentre outros que forem solicitados pela equipe socioassistencial ou estabelecidos em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social ou decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Seção III

Situações de Vulnerabilidade Temporária

 

Art.19. O benefício eventual concedido em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo e visa minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais pela falta de acesso a:

 

I – Alimentação;

II – Documentação civil básica;

III – Moradia;

IV – Transporte;

V – Serviço de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica; e

VI – Outras provisões que derivam de risco, perdas e danos, provenientes:

 

a) Da perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;

b) Do processo de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;

c) Pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças, adolescentes e mulheres que estejam em situação de violência, e/ou em situação de rua;

d) Da ocorrência de violência física ou psicológica no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;

e) Da necessidade de acessar oportunidades de inclusão ao mundo do trabalho;

f) Da necessidade de mobilidade interurbana para garantia de visitas a familiares em cumprimento de medidas protetivas e/ou socioeducativas, desde que não seja provido pelo serviço de origem;

g) De outras situações de vulnerabilidades sociais temporárias que comprometem a sobrevivência familiar.

 

Parágrafo único. O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido em bens materiais de consumo e/ou serviços ou pecúnia, de acordo com as demandas da família, a partir de avaliação e/ou parecer técnico emitido pelo corpo técnico que compõe as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e será concedido da seguinte forma:

 

I – Auxílio Alimentação

 

Art.20. O benefício eventual na forma de Auxílio Alimentação tem como objetivo o atendimento emergencial das famílias que se encontram em vulnerabilidade social, insegurança alimentar e risco social, com a finalidade de auxiliar no custeio da alimentação, para suprir situações esporádicas, de prestação temporária não contributiva.

 

Art.21. O Auxílio Alimentação será concedido por meio de Cesta Básica, em valor que será determinado pela SMASDHH, levando-se em consideração o custo médio da “cesta básica”.

 

Art.22. Serão observados os seguintes critérios para a concessão do Auxílio Alimentação:

 

I – concessão mensal limitada a uma cesta básica por família, ressalvados famílias com grande composição familiar, de acordo com análise da equipe técnica do SUAS municipal.

 

§1º Proibição de conversão do Auxílio Alimentação em pecúnia, ressalvadas as possibilidades de criação de programa específico para esse fim.

 

§2º O usuário poderá requerer novamente o Auxílio Alimentação, após o período mínimo de 60 dias contados da data de recebimento da última concessão.

 

§3º Mediante necessidade identificada pela equipe técnica da SMASDHH, o auxílio alimentação pode ser concedido, em casos específicos, de forma ininterrupta, pelo prazo máximo de até 90 (noventa) dias, podendo ser renovado por uma única vez, com parecer técnico do profissional responsável pela concessão.

 

§4º Em hipótese alguma o benefício eventual Auxílio Alimentação poderá ser concedido por um período de mais de 12 meses de forma ininterrupta a mesma família.

 

Art.23. A SMASDHH, mediante a aprovação do Conselho Municipal da Assistência Social, poderá estabelecer, por regulamento interno e normas suplementares acerca da concessão do Auxílio Alimentação, nos casos de emergência e calamidade pública.

 

Art.24. Terão acesso ao Auxílio Alimentação as famílias atendidas e avaliadas da sua situação socioeconômica, mediante instrumentos e técnicas de avaliação, pelo corpo técnico da SMASDHH, e conforme critérios de acesso estabelecidos no Art. 6º e 7º.

 

Parágrafo Único. Para concessão do benefício deverá ser levado em consideração o número de integrantes na família, bem como a realidade e situação de vulnerabilidade do usuário e sua composição familiar (renda familiar, idade, estado de saúde, situação de risco), inserção no mercado de trabalho (formal/informal), condições habitacionais, acesso a bens e serviços, presença de gestante, lactante, idoso e/ou pessoas com deficiência, entre outros a serem definidos em regulamento, devido à eventualidade do benefício.

 

II – Auxílio Documentação Civil Básica

 

Art.25. O Auxílio Documentação Civil consiste em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo ao beneficiário e sua família a obtenção dos documentos civis básicos de que necessitem, desde que não disponham de condições financeiras para adquiri-los.

 

Art.26. O Auxílio Documentação é destinado, preferencialmente, para a obtenção dos seguintes documentos:

 

I – segunda via de Registro de Nascimento e Certidão de Casamento;

II – segunda via de Carteira de Identidade – Registro Geral (RG);

III – segunda via do cartão de CPF.

 

Art.27. O Auxílio Documentação não consistirá em concessão em forma pecuniária aos beneficiários.

 

Parágrafo Único. Os documentos acima poderão ser requeridos desde que comprovado furto ou roubo através de Boletim de Ocorrência (BO); ou que a documentação esteja com o prazo de validade expirado ou através de situação ilegível e/ou danificada dos mesmos.

 

III – Auxílio Aluguel Social

 

Art.28. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Aluguel Social, consiste em subsidiar as despesas com o pagamento de aluguel de imóvel residencial à família, visando minimizar situações de risco, perdas e danos, decorrente de contingências sociais, no valor definido por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, de quem:

 

I – tenha sido vítima de situação de emergência e/ou calamidade pública, avaliada pela Defesa Civil do município de Maragogi e encaminhada a SMASDHH com solicitação para inclusão no benefício, sendo necessário o parecer técnico de atendimento da equipe de referência do SUAS;

 

II – encontre-se em condições de vulnerabilidade social, risco pessoal e social, com situação avaliada pela equipe de referência do SUAS e emissão de parecer técnico do profissional solicitante.

 

§1º Caso a solicitação de concessão do benefício seja realizada por equipes de outras políticas públicas é necessário encaminhamento do relatório de atendimento da referida política e, também da família, ao Setor de Benefícios Eventuais para avaliação. Quando a solicitação for da equipe dos diversos serviços socioassistencial da SMASDHH, faz-se necessário a apresentação de parecer técnico ao Setor de Benefícios Eventuais junto com a documentação necessária para a concessão;

 

§2º A oferta do Benefício Eventual para pagamento de aluguel será depositada na conta bancária do requerente/responsável familiar, repassado em parcelas mensais por um período de até 3 (três) meses, podendo ser renovado por mais 3 (três) meses, com acompanhamento e avaliação do corpo técnico da SMASDHH.

 

Art.29. Para habilitar-se no presente auxílio o beneficiário deverá também preencher os requisitos previstos e documentação necessária nos artigos 6º e 7º desta lei, bem como atender as seguintes determinações:

 

I – o benefício será destinado ao atendimento prioritariamente de famílias com crianças, adolescentes, gestantes, nutrizes, idosos e pessoas com deficiência em sua composição familiar em situação de vulnerabilidade social transitória ou temporária, bem como situação de emergência e calamidade pública;

II - não será permitida a inserção no benefício de pessoas (indivíduos) sozinhas, casais sem filhos menores de idade e/ou idosos sem família, tais casos só serão atendidas em situações especificas mediante avaliação social da equipe de referência do SUAS, se assim demandar;

III – a família não poderá possuir imóvel próprio no Município ou fora dele;

IV - os recursos do Auxílio Aluguel Social serão destinados, exclusivamente, ao pagamento das despesas de locação residencial em favor da família beneficiária, não sendo permitida a sua utilização para outros fins;

 

§1º Não será permitido, sob qualquer hipótese, o pagamento do Auxílio Aluguel Social por prazo superior a 12 (doze) meses;

 

§2º As famílias beneficiárias do Auxílio Aluguel Social serão acompanhadas pela equipe de referência do Serviço, Programa ou Benefício responsável pela sua inserção.

 

§3º A solicitação para inclusão de família no benefício do Auxílio Aluguel Social é ato privativo dos próprios integrantes do núcleo familiar.

 

§4º No ato de solicitação do benefício é obrigatória a apresentação do número da conta bancária no nome do requerente, para o repasse financeiro do auxílio.

 

§5º Em caso do requerente não possui conta bancária, a primeira concessão poderá ser realizada na conta pessoal de algum integrante da composição família, com assinatura de termo de ciência e responsabilidade de repasse do valor do auxílio.

 

§6º É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Aluguel Social a destinação dos respectivos recursos para o pagamento das despesas de locação da residência por ele ocupada.

 

§7º Ao Município de Maragogi não subsiste qualquer responsabilidade, solidária ou subsidiária, por qualquer despesa decorrente da locação e ocupação do imóvel pela família beneficiária do Auxílio Aluguel Social.

 

§8º O Auxílio Aluguel Social será repassado ao responsável pela família beneficiária, em prestações mensais.

 

§9º O Auxílio Moradia Social poderá ser suspenso se constatada a utilização indevida ou inadequada dos recursos do benefício, mediante relatório de visitas realizadas pela equipe de referência do SUAS,

 

§10 A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal dos aluguéis ao proprietário, assim como a assunção das demais despesas da locação (consumo de energia elétrica, água e esgoto etc.) serão de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.

 

§11 O imóvel alugado não poderá pertencer a familiares do beneficiário.

 

§12 A SMASDHH não terá qualquer vínculo ou contato com o proprietário de imóvel alugado pelas famílias inseridas no benefício do Auxílio Aluguel Social.

 

Art. 30. O Auxílio Aluguel Social será cancelado quando:

 

I - família se ausentar do imóvel por um período de 10 (dez) dias ou mais, sem a apresentação de justificativa plausível;

II - abandonar, danificar ou depredar o imóvel;

III – utilizar o imóvel para fins ilícitos ou uso não residencial;

IV - família permanecer em imóvel próprio ou de parentes;

V - família reside em imóvel pago com aluguel social sem condições estruturais de habitabilidade ou que ponha em risco a família que ali resida, assim reconhecido pela Defesa Civil Municipal;

VI - a família que não encontra-se residindo no imóvel referenciado como aluguel social.

 

§1º No caso do inciso V, família terá o prazo de 10 dias para regularizar sua situação, e caso não seja seguida as orientações, o aluguel social será suspenso de forma imediata. Em todos os demais casos do art. 30, o aluguel social será cancelado de forma imediata.

 

§2º O beneficiário que perder o Auxílio Aluguel Social por qualquer dos motivos referidos nos incisos deste artigo não poderá ser novamente beneficiário pelo prazo de 02 (dois) anos.

 

Art.31. Os beneficiários do Auxílio do Aluguel Social deverão ter prioridade na inserção de cadastros habitacionais de moradia popular ofertados pelo município ou de quaisquer outros programas desta política pública, encaminhados ao Setor de Habitação Municipal.

 

§1º Os beneficiários do Auxílio Aluguel Social contemplados com unidades habitacionais e que vierem delas se desfazer, seja por venda, troca, abandono do imóvel ou qualquer forma de alienação, não poderão requerer novamente o benefício do Auxílio Aluguel Social.

 

IV – Auxílio Transporte

 

Art.32. O Benefício Eventual na forma de Auxílio Transporte deverá ter a necessidade avaliada pelos profissionais que compõem as equipes de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo ser provido nas seguintes situações:

 

I – Para retorno de indivíduo ou família à cidade natal;

II – Para afastamento de situação de violação de direitos;

III – Por ausência de trabalho;

IV – Para atender situações de migração, conforme interesse dos próprios migrantes;

V – Para entrevista de emprego;

VI – Para visita a familiar que esteja preso, aplicada ao cônjuge ou parente até segundo grau; e

VII – Para visita ao local de tratamento de saúde de seu cônjuge ou parente até o segundo grau, que esteja hospitalizado e/ou internado há meses ou anos, em outro município ou Estado da Federação;

VIII - Outras situações, após avaliação da SMASDHH.

 

§1º Nas hipóteses do inciso VI e VII do caput deste artigo, cada solicitação somente poderá ser realizada guardado o prazo de 6 (seis) meses desde a última, independentemente de quem tenha sido o beneficiário.

 

§2º Em qualquer hipótese, será realizada avaliação técnica e emissão de parecer técnico pela equipe do SUAS Municipal.

 

§3º Não será concedido Auxílio Transporte a título de reembolso por despesas com passagens aos beneficiários.

 

V – Auxílio Água, Energia Elétrica e Gás

 

Art.33. O auxílio para pagamento de conta de água, energia elétrica e gás, destina-se à manutenção do fornecimento desses bens de consumo essenciais, mediante implementação de tarifa social e/ou prestação temporária, não contributiva da assistência social e será realizada na forma de pagamento das respectivas faturas devidas às concessionárias e/ou pagamento equivalente a tarifa social para os consumidores devidamente cadastrados nas concessionárias.

 

§1º O auxílio deverá cobrir os custos com o pagamento das tarifas de abastecimento de água e manutenção de esgoto, fornecimento de energia elétrica, e aquisição de botijão de gás, pelo período máximo de 05 (cinco) meses por família, admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período, no intervalo mínimo de 12 (doze) meses.

 

§2º O valor destinado ao auxílio para pagamento de conta será definido por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, e no caso de implementação de tarifa social, o valor será correspondente ao valor da tarifa concedida pela concessionária.

 

§3º O beneficiário deverá apresentar comprovante de pagamento num prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, após a concessão, sob pena de não acessar mais os benefícios socioassistenciais do Município.

 

VI – Auxílio Humanitário

 

Art.34. Nas situações de desastre, calamidade pública e emergência, o benefício eventual, na forma de auxílio humanitário, deve prover meios para sobrevivência material e de redução de danos, garantir condições de minimizar as rupturas ocorridas e proporcionar condição de convivência familiar e comunitária.

 

§1º O benefício poderá ser concedido em forma de pecúnia, serviços e/ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar.

 

§2º O valor deve ser fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento da vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados, por resolução do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§3º O auxílio humanitário será destinado prioritariamente as famílias afetadas pelos eventos naturais, como chuvas e outras condições climáticas, que sejam desalojadas e/ou desabrigadas, e identificadas oficialmente pela defesa civil municipal.

 

§4º O auxílio humanitário é destinado as famílias em situação de extrema pobreza, pobreza e baixa renda, conforme especificação do Cadastro Único municipal, e que não recebem auxílio estadual ou federal para o mesmo fim ou aluguel social municipal.

 

§5º Dentre as famílias aptas ao auxílio humanitário será dada prioridade aquelas com menor renda per capita, com composição familiar numerosa, com mães solos, com gestantes, com pessoa idosa, com pessoas com deficiência, com maior número de crianças, e aquelas sem acesso a programas de transferência de renda.

 

§6º Será necessário parecer técnico da equipe do SUAS municipal para legitimar o auxílio humanitário nas condições desta lei.

 

§7º A SMASDHH deve elaborar termo de orientação da condição e critérios para as famílias terem o devido conhecimento e firmarem sua ciência.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art.35. A provisão dos benefícios eventuais será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação (SMASDHH), em horário de expediente, com atendimento individualizado e realizado por profissionais do serviço social.

 

Parágrafo único. Caberá a SMASDHH, mediante aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, a regulamentação individual de cada benefício, bem como do processo necessário a sua concessão, por meio da elaboração de procedimentos e formulários próprios.

 

Art.36. Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas geriátricas para pessoas que tem necessidade de uso.

 

Art.37. Perderá o benefício, além de responder civil e criminalmente pelo ato praticado, o beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de vantagens.

 

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Desenvolvimento Humano e Habitação (SMASDHH) fica responsável por instaurar o procedimento de investigação para apuração da falta que ensejar a perda do benefício, encaminhando suas conclusões ao Ministério Público para conhecimento e providências.

 

Art.38. As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no Fundo de Assistência Social, a cada exercício financeiro.

 

Art.39. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta lei no que for necessário a sua melhor execução

.

Art.40. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 41. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de junho de 2023.

 

FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas 


Publicado por:
Djalma Juvêncio Lucas Neto
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