ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 250 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE INHAPI-AL.”
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito municipal de Inhapi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - A remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Inhapi será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais.
Art. 2º - Esta lei entrará e vigor em 1º de janeiro de 2026.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Inhapi-AL, 19 de dezembro de 2025.
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:C912F86C