ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 362 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

“MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 344/2022 QUE REESTRUTURA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sancionou a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. A Lei Complementar 344/2022 passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 31-A:

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Art. 31-A - O servidor público cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será aposentado voluntariamente, desde que cumpridos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – 60 (sessenta) anos de idade;

II – 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição a agentes nocivos;

III – 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público;

IV – 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

§ 1º - O tempo de exercício nas atividades previstas no caput deverá ser comprovado nos termos da legislação federal atinente à matéria, sendo necessário o preenchimento Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Parágrafo Único – Será considerado período de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação destes agentes, todo o período no qual o segurado esteve recebendo adicional por insalubridade.

§ 2º - A aposentadoria a que se refere este artigo observará adicionalmente as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, vedada a conversão de tempo especial em comum.

§3º - Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, na forma do §10 do art. 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.

§4º - Para o cálculo dos proventos da aposentadoria disposta no caput será aplicado o art. 49 da Lei Complementar no 344/2022.

 

Art. 3º. Ficam referendadas as revogações do § 21, do Artigo. 40 da Constituição Federal, dos Artigos. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41/2003 e do Art. 3º da Emenda Constitucional no 47/2005.

Art. 4º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário e, em especial o paragrafo único, do art. 11 da Lei Complementar no 344/2022.

 

Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS EM 23 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:C93C6841